Cobrança Judicial de Duplicata Mercantil

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Cobrança Judicial de Duplicata Mercantil

Empresas que pulverizam suas vendas pelo país, em sua maioria, vendem através da emissão de duplicata mercantil. As duplicatas mercantis, atualmente, são regidas pela Lei 5474 de 18 de julho de 1968, sendo seus requisitos de validade previstos no artigo 2º da referida Lei.

Noutra oportunidade, falamos bastante sobre como funciona este título executivo. Hoje nossa intenção é a de esclarecer como funciona a cobrança judicial da duplicata mercantil.


I – Considerações Iniciais sobre a Cobrança Judicial de Duplicata Mercantil.

Em primeiro lugar, antes de iniciar a cobrança judicial de duplicata, que irá gerar custos (Honorários Advocatícios + Custas Judiciais) ao Credor, é recomendável que seja realizada cobrança extrajudicial, oportunizando assim ao Devedor a possibilidade do pagamento de forma extrajudicial.

cobrança judicial de duplicata mercantil

Feito o acordo, deverá ser elaborado instrumento particular de confissão de dívida, que poderá, em caso de descumprimento do ora acordado, substituir as duplicatas numa ação judicial. O supracitado instrumento, tem cláusulas específicas que protegem o credor e como o próprio nome diz, trata-se de uma CONFISSÃO, o que diminui o risco do Credor.

Digo isso, pois as duplicatas tem uma série de pré-requisitos para que a cobrança seja realizada de forma judicial. Sendo que, no caso do instrumento particular de confissão de dívida, basta o documento assinado por ambas as partes ou por seus representantes.


II – A cobrança judicial de duplicata mercantil e sua efetividade.

Sabemos o trabalho do advogado é de meio e não de fim, ou seja, não há como cobrar a efetividade do serviço a prestado. Não se trata de um processo administrativo, onde simplesmente serão apresentados documentos e o pedido será deferido.

Por isso,  é recomendável, que a cobrança seja realizada por profissional especialista em cobrança judicial. Veja o vídeo abaixo, onde falo sobre minha experiência de cobrança com instituições financeiras.

Além disso, para o ingresso da ação judicial, a melhor demanda judicial para cobrança do valor de uma duplicata mercantil é a denominada execução de título extrajudicial. Porém, os requisitos para se executar uma duplicata são bem mais rigorosos do que uma execução de cheque ou de uma confissão de dívida, por exemplo.


III – Exigência para regular cobrança judicial de duplicata

Para que a cobrança judicial de duplicata tenha êxito, faz-se necessário conter o aceite (assinatura) do sacado/devedor. Isso deve ocorrer, para que se comprove que os valores foram aceitos e que a mercadoria foi devidamente entregue. Se o aceite foi devidamente realizado, o título não precisa necessariamente ser protestado para sua execução judicial. (Vide art. 15, inciso I da Lei das Duplicatas Lei 5.474/1968).

Todavia, se a duplicata não contiver o aceite, para execução da duplicata serão necessários 3 procedimentos: 1 – Protesto; 2 – Documento que comprovem a entrega e recebimento da mercadoria, e; 3 – Verificar se o sacado/devedor recusou o aceite pelos motivos descritos nos arts. 7.º e 8.º da Lei das Duplicatas, veja-se:

Art. 7.º. A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 dias, contados da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.

Parágrafo 1.º. Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado, poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante, o aceite e a retenção.

Parágrafo 2.º. A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.

Art. 8.º. O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I – avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.


IV- Ainda tem dúvidas? Faça um contato conosco.

Conte-nos o seu caso, você preenche o formulário informando dados básicos e nós cuidamos do resto. Vamos analisar, entrar em contato com você para agilizarmos tudo quanto for possível. Nosso escritório possui larga experiência no atendimento a empresas e em cobrança empresarial. Para acessar o formulário, clique aqui.

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Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.