Contrato de Atleta Menor de idade no Futebol

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Contrato de Atleta Menor de idade no Futebol, Registros e Transferências

Falando em contrato de atleta menor de idade no futebol, não poderíamos deixar de citar alguns casos famosos. Como por exemplo, a venda do atleta Vinícius Jr. realizada pelo Flamengo em Maio de 2017 ao Real Madrid.

A venda foi concretizada pelo valor estratosférico de 45 milhões de euros. (Cerca de R$ 164 milhões de reais – na cotação da época da negociação). Essa transação se tornou a terceira maior venda envolvendo jogadores brasileiros na história do futebol.

Contrato de atleta menor de idade - Vinicius Junior

Desse modo, a negociação fica atrás somente das duas transações envolvendo Neymar (Santos – Barcelona e Barcelona – PSG). A venda de Vinícius Jr. se tornou, também, a mais cara do mundo envolvendo um jogador menor de idade.

Assim, os olhos do mundo inteiro se voltaram para o mercado na faixa etária inferior à maioridade. E é justamente o assunto sobre contrato de atleta menor de idade – com clubes ou intermediários – , registros e transferências que este artigo abordará.


I – Das Categorias do Atleta Menor de Idade

Primeiramente, devemos entender que segundo a FIFA e, consequentemente, absorvido pela CBF, os atletas de futebol desdobram-se em duas categorias. Por exemplo: profissionais e não profissionais. Abaixo iremos abordar todas as peculiaridades desse contrato. Contudo, antes de prosseguir, aconselhamos a leitura do artigo sobre os contratos jogadores de futebol profissionais, link abaixo:

Contratos de Jogadores de Futebol


I.a – Como o jogador pode ser considerado profissional?

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que esta é uma dúvida recorrente. Para pôr fim a ela, deve-se informar que somente é considerado profissional o atleta de futebol que exerce a sua atividade desportiva em cumprimento a um contrato formal de trabalho desportivo. Contrato este, que deve ser firmado com uma entidade de prática desportiva e regularmente registrado na CBF.

Importante destacar, também, que para que o atleta seja considerado profissional, os proventos resultantes deste contrato de trabalho devem ser maiores que seus gastos para entrar em campo.


I.b – E quando o jogador não é considerado profissional?

Por outro lado, é considerado não profissional o atleta de futebol que o pratica sem receber ou auferir remuneração. Também é uma característica do jogador não profissional, atuar sem tirar proveito material em montante superior aos gastos efetuados com sua atividade futebolística.

contrato de atleta menor de idade - não profissional

Por outro lado, importante citar, que existe exceção de eventual valor recebido a título de bolsa de aprendizagem avençada em um contrato de formação desportiva, sendo facultado, ainda, receber incentivos materiais e patrocínios.


II – Dos Registros e Contratos de Atleta Menor de Idade com um Clube

Dessa forma, o registro desportivo, o contrato de atleta menor de idade, realizado por um clube, pode ocorrer a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

Nesse caso, cabe ao clube apresentar à CBF a Ficha de Inscrição de atleta não profissional. Sendo que, o prazo de duração não poderá exceder 3 (três) anos e respeito às Normas de Conduta estabelecidas pelos clubes.

Contrato de Atleta Menor de Idade

Assim, devem ser anexadas à Ficha de Inscrição cópias dos documentos pessoais do atleta, bem como atestado médico com autorização para a prática desportiva pelo atleta, devendo dele constar o CRM e CPF do médico responsável e autorização assinada pelos responsáveis legais do atleta.

Tudo conforme dispõe o art. 29 do REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO e TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL da CBF.


II.a – Despesas com o Atleta Menor de Idade (contrato de formação)

Desse modo, a partir deste momento, é possível que o atleta menor de idade não profissional maior de 14 anos firme o seu primeiro contrato de formação com o Clube de Futebol para receber auxílio financeiro, sob a forma de bolsa de aprendizagem, sem que seja gerado vínculo empregatício com o clube e também ser reembolsado por gastos em viagem, hospedagem, material esportivo e outros custos indispensáveis à sua atividade futebolística em partidas ou treinamento.

O contrato de atleta menor de idade ou de formação desportiva deverá não apenas especificar, mas também razoavelmente quantificar os gastos estimados pelo clube com a formação do atleta.

Assim, nossa orientação é para que o clube planilhe todos os gastos com o atleta desde sua chegada.


II.b – Novidade trazida pela CBF para o Contrato de Atleta Menor de Idade

Uma novidade trazida pela CBF, referente ao contrato de atleta menor de idade, no Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol de 2018 é a possibilidade de um clube inscrever adolescentes de 12 e 13 anos de idade para atividades de iniciação desportiva, com validade máxima até o final da respectiva temporada, para fins de inserção do seu nome no passaporte desportivo do atleta com o objetivo de, no futuro, receber valores referentes à indenização por formação e mecanismos de solidariedade, institutos estes que serão abordados em próximo artigo.

Concluindo, a profissionalização do atleta de futebol, de acordo com os termos da Lei 9.615/98, somente poderá ocorrer a partir dos dezesseis anos.

Sendo certo, que o primeiro contrato de atleta menor de idade profissional não pode ter prazo superior a três anos. Outrossim, é assegurado ao clube formador o direito de preferência de renovação por até dois anos.


III- Dos Contratos de Representação com Intermediários

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que é vedada ao jogador não profissional menor de idade, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a contratação dos serviços de Intermediário para negociar qualquer instrumento contratual. Assim como, também é proibida a realização de qualquer pagamento ao referido Intermediário.

É permitido que o atleta profissional menor de idade – maior de 16 anos – assine contrato de representação com intermediários desde que seus representantes legais também o firmem.  Tal requisito existe, conforme exige a legislação brasileira. Este contrato, também, deverá ser levado à registro na CBF para que surta seus efeitos, porém, é proibido o pagamento de comissão ao Intermediário pelo jogador menor de idade, em razão de expressa vedação no Regulamento sobre Relações de Intermediários da FIFA.


IV – Do Passaporte Desportivo do Atleta

Cabe à CBF a emissão, por força de legislação da FIFA, do Passaporte Desportivo do atleta, do qual constará, além da qualificação e dados relevantes, todos os períodos e os respectivos clubes em que o atleta inscreveu-se desde a temporada em que completar 12 (doze) anos de idade.


V – Da Transferência Nacional de Atleta Menor de Idade

O atleta menor de idade, não profissional, sem contrato de formação registrado na CBF pode solicitar o seu desligamento de um clube, por escrito e firmado juntamente com seu responsável legal diretamente à respectiva Federação, estando livre para representar qualquer outro clube. É vedada a cessão temporária de qualquer atleta não profissional.

Além disso, para a transferência nacional do menor de idade profissional com contrato em vigor, os clubes envolvidos devem realizar a transferência no sistema da CBF. No sistema, irão informar valores da transferência e forma de pagamento. Importante também dizer que deverá constar a anuência do representante legal do atleta.


VI – Da Transferência Internacional de Atleta Menor de Idade

Notável destaque está relacionado as transferências internacionais. Porque, tal transferência é vedada para qualquer de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade. Todavia existem três exceções à esta regra, por exemplo:

1 – Quando os pais do jogador se mudarem para outro País por razões de trabalho não relacionadas com o futebol;

2 – Se por acaso, a transferência ocorrer dentre países da União Europeia (EU) ou da Área Econômica Europeia (AEE), observadas obrigações mínimas previstas no Regulamento;

3 – E se, por exemplo, o atleta viver a não mais que cinquenta quilômetros da fronteira de outro país e o clube a que o atleta pretenda se transferir também esteja a cinquenta quilômetros da fronteira.


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Leonardo Castro

Leonardo Castro

Advogado Associado ao Escritório Marcello Benevides Advogados Associados. Auditor da Liga Petropolitana de Desportos. É Especialista em Direito Desportivo. Pós-Graduando em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Um verdadeiro entusiasta do futebol desde a infância. Possui vasta experiência no atendimento a atletas, clubes e intermediários.