Contrato de Trabalho – Entenda sua importância

Contrato de trabalho, você está fazendo isso certo? As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho. Além disso, devem ser observados os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. (art. 444 CLT)

CONTRATO DE TRABALHO – ENTENDA SUA IMPORTÂNCIA

contrato de trabalho

Significa que todas as condições acertadas com os funcionários, e não contrárias à lei e à norma, devem constar no contrato de trabalho. Todavia, muitas vezes esta situação não é observada por ocasião da contratação do funcionário, ficando deficiente o contrato no seguinte:

1 – Não é efetivado de forma escrita;
2 – Assinado em branco pelo empregado;
3 – não consta que o horário pode vir a ser alterado por necessidade do empregador;
4 – não consta cláusula que o funcionário poderá trabalhar em outro turno;
5 – não consta horário de trabalho;
6 – não consta cláusula autorizando o desconto em folha de pagamento, tais como: de vales, farmácia, seguros, associações, mercado;
7 – Outros assuntos específicos e característicos relacionados à atividade da empresa.

Aconselhamos fortemente a leitura dessa matéria: Como evitar ações trabalhistas contra sua empresa.


Por qual razão o contrato de trabalho é tão importante?

O contrato de trabalho é um instrumento de acordo entre as partes e constam cláusulas, tais como: horário de trabalho, alteração do horário de trabalho, compensação e prorrogação de jornada de trabalho, autorização para descontos, dentre outras, que posteriormente o funcionário não poderá alegar que não estava ciente. E em eventual reclamatória trabalhista poderá fazer prova a favor da empresa, devido ao aceite do funcionário.

Lembramos que, se não existe documento assinado entre as partes, à justiça do trabalho considera tácito o contrato de trabalho acordado verbalmente, o qual será regido pela CLT.

Quando o funcionário foi contratado anteriormente e não foi celebrado por escrito o contrato de trabalho, deverá ser feito um aditivo ao contrato de trabalho constando todas as cláusulas necessárias, porém a partir da data do Aditivo.

Tais medidas visam proteger o patrimônio do Empresário em caso de ação judicial, dando ainda total e irrestrita segurança ao Empregado quanto aos termos acordados.

Leia nossa postagem sobre Advocacia Preventiva e saiba as vantagens que esse serviço proporciona ao seu negócio, inclusive em relação aos contratos trabalhistas.


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Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.