Fim de cobrança de assinatura básica em serviços públicos pode ocorrer em breve.

O senador Reguffe (PDT-DF) pediu apoio dos demais senadores ao projeto de lei de autoria dele que proíbe a cobrança da chamada tarifa de assinatura básica em contas de água e celular, por exemplo (PLS 378/2015).

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De acordo com a proposta, não será admitida qualquer tipo de cobrança sem a correspondente contraprestação de serviço, objetivamente medido. Para o senador, o consumidor brasileiro só deve pagar aquilo que efetivamente consome.

Para Reguffe, tal cobrança é um disparate que só atende aos interesses das empresas, não dos consumidores.

“” A lógica é que a pessoa só deve pagar por algo que ela efetivamente consome. não pode o consumidor pagar por algo que ele não consome. não é correto essa cobrança de tarifa de assinatura básica nos diversos entes da economia, nos diversos setores de prestação de serviço público.

Fonte: Agência Senado 

*Marcello Benevides, é Especialista em Direito do Consumidor, possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.
Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.