Imposto Sindical, acabou? Leia o artigo e entenda. Somos um escritório de advocacia trabalhista com intensa atuação na na área. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços, entre em contato conosco. Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Telefone: fixo 21-3217-3216 / 21-3253-0554 e 11-4837-5761. Celular 21-99541-9244
. Ou através de um pequeno formulário, para acessá-lo clique aqui.
Advocacia Trabalhista Preventiva para Empresas, veja nosso último vídeo abaixo onde falamos um pouco sobre a importância de uma advocacia preventiva.
Imposto Sindical, acabou?
Sim, extinta sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista.
Uma das alterações mais impactantes e controversas promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista foi o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição / imposto sindical, muitos perguntas e o imposto sindical acabou, mas é preciso tecer alguns esclarecimentos.
I – Imposto sindical acabou para empregados?
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que essa era uma contribuição recolhida anualmente por empregados e empresas. Os valores eram destinados a sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e até o Ministério do Trabalho.
Dessa maneira, entre aplausos e críticas, a maior parte das notícias e comentários sobre essa alteração fez referência apenas ao fim da obrigatoriedade de contribuição para os empregados. De fato, a nova redação do artigo 582 da CLT é clara e afirma que os empregadores só descontarão a contribuição sindical dos empregados que tiverem prévia e expressamente autorizado o seu recolhimento.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
II – Imposto sindical acabou para empregadores?
A Reforma Trabalhista também tornou optativa a contribuição / imposto sindical das empresas aos sindicatos patronais.
O antigo artigo 578 da CLT era taxativo ao determinar que as contribuições sindicais seriam “pagas, recolhidas e aplicadas” na forma estabelecida. Todavia, foi acrescentado ao final do artigo 578 a expressão “desde que prévia e expressamente autorizadas”:
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Assim, a conclusão de que a contribuição sindical também não será mais obrigatória para as empresas é fortalecida pela nova redação dada pela Reforma Trabalhista ao artigo 587 da CLT:
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Acesse o artigo abaixo e entenda como funcionam nossos planos de assessoria jurídica mensal:
III – O imposto sindical acabou desde quando?
O fim da obrigatoriedade entrou em vigor em 2018. É importante destacar que a Reforma Trabalhista não fez menção a outras modalidades de contribuição aos sindicatos. Assim, nada impede que normas coletivas venham estabelecer outros pagamentos a serem feitos por empresas e empregados, com questionável obrigatoriedade àqueles não associados aos sindicatos.
IV – STF não vê inconstitucionalidade na extinção do imposto sindical.
No Brasil, a regra foi questionada em pelo menos 19 ações, das 24 já ajuizadas no STF contra as mais de 100 mudanças na CLT. Entidades sindicais também alegaram que a nova regra sobre o imposto sindical inviabilizará suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.
Assim, por seis votos a três no dia 28/06/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o fim da contribuição sindical obrigatória ADI 5.794. A cobrança passou a ser facultativa com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Os ministros consideraram que a nova norma não desrespeita a Constituição, ao julgar 19 ações que questionavam a extinção da contribuição.
Ainda possui dúvidas? Faça um contato conosco.
Espero que tenha gostado artigo “Imposto Sindical, acabou?”. Somos um escritório de advocacia com intensa atuação na na área trabalhista. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços, consulte-nos. Você preenche o formulário informando dados básicos e detalhes sobre o caso e nós cuidamos do resto. Vamos analisar, entrar em contato para agilizarmos tudo quanto for possível. Para acessar o formulário, clique aqui.
