Lei Caio Júnior – Entenda o projeto de Lei

Lei Caio Júnior – Entenda o projeto de lei que pode alterar os contratos de treinadores. Somos um escritório especialista em Direito Desportivo com intensa atuação. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços para representá-lo(a) na Câmara Nacional de Resolução de Disputas, fale conosco.  Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Por telefone: fixo 21-3217-3216 e 21-3253-0554 ou celular 21-99541-9244. Ou  através de um pequeno formulário, para acessá-lo clique aqui.

Lei Caio Júnior – Projeto de Lei deve alterar os Contratos de Treinadores.

Hoje o tema em pauta é a parte do Projeto de Lei 7.560 de 2014, popularmente conhecido como “Lei Caio Júnior”. A PL poderá alterar a Lei que regulamenta a profissão dos treinadores de futebol no Brasil, Lei 8.650 de 1993. Abaixo, iremos elencar algumas perguntas básicas sobre o Projeto de Lei e como ficará a situação jurídica dos treinadores.

I – Qual a situação atual do projeto de Lei Caio Júnior?

O Projeto de Lei Caio Júnior foi apresentado em 2014 pelo deputado José Rocha do PR da Bahia. Após sua apresentação foi submetido à análise de diversas Comissões para sua aprovação. Atualmente se encontra no Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ainda não é possível prever quanto tempo esse Projeto de Lei pode demorar para, finalmente, ser votado. Entretanto, é válido lembrar que existe uma enorme pressão da classe para que haja agilidade na aprovação.


II – Qual a importância do Projeto de Lei Caio Júnior para o futebol brasileiro?

O futebol brasileiro está passando um período intenso de mudanças com o intuito de buscar a profissionalização do esporte e do negócio. Para que isso aconteça é importante que todas as pessoas envolvidas na estrutura do esporte sejam tratadas de maneira séria e profissional.

Atualmente, a função do treinador de futebol é uma das únicas que ainda não ganhou a devida atenção e o respaldo necessário para atingir a desejada profissionalização. É exatamente esse o intuito do Projeto de Lei em questão.

A intenção do legislador é buscar mais estabilidade e segurança para que os treinadores desenvolvam suas tarefas e, assim, alcancem os objetivos desejados.


III – Quais as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei Caio Júnior?

Iremos falar das principais mudanças trazidas pelo inovador projeto. Sem dúvidas, é um grande avanço para a carreira dos treinadores e também para o futebol. Principalmente a parte que aborda a duração dos contratos dos treinadores. Contudo, não iremos nos limitar a somente a questão da duração dos contratos, mas iremos abordar outros temas de grande relevância expressos na PL.

A – Exigência de Formação Profissional em Educação Física ou exercício da profissão acima de 6 meses.

A lei atual aduz que preferencialmente os treinadores devem ser professores de Educação Física ou profissionais que já exerciam esta função a mais de 6 meses quando a Lei foi promulgada. Já o Projeto de Lei Caio Júnior inclui mais um caso de preferência, em relação aos atletas que comprovadamente tenham exercido a profissão por pelo menos 3 anos consecutivos ou então 5 anos alternados e tenham feito curso de formação de treinadores.


B – Duração mínima dos contratos (6 meses)

A dança da cadeira dos técnicos está prestes a terminar. O Projeto de Lei determina um período mínimo de duração do contrato dos treinadores. Por ora, o período fixado é de 6 meses e máximo de 2 anos. Essa estabilidade mínima é uma das maiores lutas da classe, pois, assim, acreditam que será possível realizar um trabalho mais consistente nos clubes e evitar tantas demissões precoces.


C – Cláusula Indenizatória para quebra de contrato

O projeto de lei Caio Júnior, atendeu a outra reclamação dos treinadores. Segundo a PL, deverá constar uma cláusula indenizatória que poderá ser cobrada por qualquer uma das partes, clubes ou treinadores, no caso de rompimento do contrato de trabalho durante sua vigência.

O valor dessa cláusula é estipulado no correspondente ao valor total de salários devidos até o final do contrato.


D – Registro do Contrato na CBF e também na Carteira de Trabalho

Outro fator importante trazido pelo projeto de Lei Caio Júnior, refere-se a necessidade do registro do contrato de treinador na CBF e na CPTS no treinador para que esse possa exercer a profissão. Apesar do conteúdo no projeto de lei, a CBF passou a efetuar o registro dos contratos de treinadores.


E – Quitação das pendências antes da contratação de novo treinador.

No projeto de Lei, denominado Lei Caio Júnior, consta a determinação de que somente será possível registrar um novo treinador quando o clube quitar suas pendências financeiras com o treinador anterior.


F – Rescisão por não pagamento de salário

Igualmente ao que acontece com os jogadores de futebol, se o técnico estiver sem receber seu salário, no todo ou em parte, poderá exigir a cláusula indenizatória e estará livre no marcado.


G – Direito de imagem do treinador

O direito de imagem do treinador poderá ser explorado por ele ou cedido ao clube por meio de um contrato civil especifico, respeitando o valor limite de 25% do salário total.


H – Seguro de vida e acidentes

A partir da aprovação do projeto, todos os clubes serão obrigados a contratar para seus treinadores um seguro de vida e acidentes vinculados a atividade profissional. O valor mínimo para esse segura será de o valor total de salários devidos ao treinador até o final do seu contrato e o clube será responsável por todas as despesas hospitalares e medicamentos enquanto o treinador não receber o seguro.


I – Criação do Conselho Regional de Treinadores

Será determinada a criação do Conselho Federal e do Conselho Regional de Treinadores.


Ainda tem dúvidas sobre a Lei Caio Júnior? Faça um contato conosco.

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Julia Galhego

Julia Galhego

Advogada Associada ao Escritório Marcello Benevides Advogados Associados. Especialista em Direto Desportivo. Especialista em Direito do Trabalho Desportivo. Auditora do STJD da Liga Nacional de Futsal. Auditora da Comissão Disciplinar da Federação Aquática Paulista. Auditora Comissão Disciplinar da Confederação Brasileira de Fisiculturismo e Fitness.