Nova lei para compra e venda de veículos entra em vigor.

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Procon deverá fiscalizar se concessionárias e revendas informam ao consumidor histórico da regularidade do veículo.

Começou a vigorar na última segunda-feira, 25 de maio, a lei que estabelece novas regras para venda de veículos novos e usados no país. Todas as lojas agora sío obrigadas a fornecer uma “ficha completa” do automóvel, incluindo ocorrências de furto, multas, dívidas, financiamento e qualquer outro tipo de registro que deixe o veículo em situação ilegal para rodar.

O contrato de compra e venda do veículo também deve informar o valor dos impostos incidentes sobre o produto, permitindo descobrir quanto custaria o carro sem tributos. A lei 13.111 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015, e envolve todos os comerciantes de veículos automotores (incluindo até ônibus e caminhões).

Além disso, a empresa também deve arcar com os eventuais custos de tributos, taxas e multas do veículo até o momento da aquisição. Se for constatado posteriormente que o veículo é produto de roubo, o vendedor será obrigado a restituir o comprador no valor integral pago.

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*Marcello Benevides, é Especialista em Direito do Consumidor, possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.

Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.