Sua empresa já conhece as novas regras para concessão do seguro-desemprego válidas desde 28.02.2015?

Sua empresa já conhece as novas regras para concessão do seguro-desemprego válidas desde 28.02.2015? Consulte nossas dicas.

O programa do seguro-desemprego tem, como uma de suas finalidades, a de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Observar que, desde 28.02.2015, com o início de vigência da Medida Provisória nº 665/2014, ficou determinado que o trabalhador terá direito de receber o seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que comprove, ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a:

  • a) pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 1ª solicitação;
  • b) pelo menos 12 nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 2ª solicitação; e
  • c) cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações.

Também ficou estabelecido, na mencionada Medida Provisória, que o benefício do seguro-desemprego:

  • a) será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da 3ª solicitação, será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat);
  • b) poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições previstas na legislação do seguro-desemprego.

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O período máximo de 3 a 5 meses mencionado na letra “a” do parágrafo anterior observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.

Assim, a quantidade de parcelas do seguro-desemprego ficou distribuída da seguinte forma:

– para a primeira solicitação:

a) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 18 e no máximo 23 três meses, no período de referência; ou

b) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência;

 

para a segunda solicitação:

a) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou

b) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência; e

 

– a partir da terceira solicitação:

a) 03 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 06 meses e no máximo 11 meses, no período de referência;

b) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou

c) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24, no período de referência.

 

Fonte: IOB – Orientador Trabalhista

 
Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.