Artigo 184 do Código Penal — Violar direito autoral: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:
§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (…): Pena — reclusío, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (…).
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, (…), produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.
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Previsto pela Lei de Direitos Autorais, a 9.610/98, que embora se destine basicamente a amparar obras comerciais, pode atingir uma gama maior de pessoas quando falamos de trabalhos acadêmicos, como Teses de Conclusão de Curso ou Monografias.
Esses trabalhos, caso utilizem trechos de obras sem a devida citação ou permissão, estarão infringindo a já mencionada lei de direitos autorais e o artigo 184 do CÓDIGO PENAL”.
