Direito do Consumidor
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisío processual, fiança, liberdade
Marcello Benevides
2 de junho de 2015