Como funciona o distrato imobiliário?

O distrato desfaz o contrato de compra e venda antes de sua conclusão. As partes formalizam o desfazimento definindo a devolução de valores. Se a desistência é do comprador, a construtora pode reter parte do que foi pago dentro dos limites legais; se a falha é da construtora, a devolução é integral.

Qual é a multa por distrato imobiliário?

Para contratos sob a Lei 13.786/2018, a retenção é de até 25% dos valores pagos em empreendimentos sem patrimônio de afetação e até 50% naqueles com patrimônio de afetação. São tetos máximos e devem corresponder a despesas efetivas.

O que diz a Lei do Distrato?

A Lei 13.786/2018 regulou o distrato de imóveis comprados na planta em incorporações e loteamentos, em vigor desde 28/12/2018. Ela fixou os percentuais de retenção, os prazos de devolução e a exigência de um quadro-resumo com as principais informações do contrato.

O que é distrato no financiamento imobiliário?

É o desfazimento do contrato quando há financiamento envolvido. Se o financiamento foi direto com a construtora, segue a lógica comum do distrato. Se houve banco intermediando, há uma relação adicional a resolver, geralmente pela cessão do contrato a terceiro com anuência do agente financeiro.

Dá para distratar se o contrato tem alienação fiduciária registrada?

Muda o caminho. Havendo alienação fiduciária registrada e atraso do comprador, o STJ (Tema 1.095) determina que se aplique o rito da Lei 9.514/1997, não o distrato comum: a propriedade é consolidada e o imóvel vai a leilão, com o comprador recebendo eventual saldo. Mas o distrato comum ainda é possível se o contrato não foi registrado, se a culpa é da construtora, ou para assegurar o saldo do leilão.

Tenho direito de me arrepender após assinar?

Sim, em situações específicas. O direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC, reforçado pelo art. 67-A, parágrafo 10 da Lei do Distrato) aplica-se a compras feitas fora do estabelecimento, como estandes de venda. Nesse prazo, a devolução é integral e inclui a corretagem.

A construtora pode reter 70% ou 80% dos valores pagos?

Não. Retenções nesses patamares são abusivas. A Lei do Distrato estabeleceu tetos de 25% e 50%, e mesmo dentro deles a retenção deve refletir despesas reais. Propostas acima disso costumam ser afastadas judicialmente.

Cabe indenização por danos morais no distrato?

Pode caber, mas depende do caso concreto. Não basta o mero descumprimento contratual; é preciso demonstrar situação que ultrapasse o aborrecimento comum. Cada caso deve ser avaliado individualmente antes de formular esse pedido.

O que acontece se a construtora atrasar a entrega?

A lei admite tolerância de até 180 dias de atraso sobre a data prevista. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato com devolução integral e corrigida dos valores, ou optar por manter o negócio e receber indenização de 1% ao mês sobre o valor pago, por mês de atraso.

Em que casos recebo 100% dos valores de volta?

Quando o desfazimento decorre de culpa da construtora: atraso na entrega além do prazo de tolerância, obra embargada, risco de desabamento ou instabilidade do terreno, inundação, vício grave de construção, entre outros. Nesses casos não há retenção, e a devolução é integral e corrigida, com amparo na Súmula 543 do STJ. Cada situação exige comprovação do evento ou do atraso.

Preciso de advogado para um distrato amigável?

É altamente recomendável. Muitos distratos amigáveis contêm retenções indevidas e cláusulas de quitação que impedem discutir depois o que ficou de fora. A análise prévia protege o comprador mesmo quando há acordo.

distrato imobiliário

Entenda como você pode cancelar o contrato de imóvel com o distrato imobiliário

Está preso a um imóvel que não atende às suas necessidades ou não faz mais sentido prosseguir o contrato? Não deixe isso se tornar um problema maior. Garantimos um processo tranquilo e seguro para desfazer seu contrato.

O QUE É O DISTRATO IMOBILIÁRIO?

O distrato imobiliário é o processo legal pelo qual um contrato de compra e venda de um imóvel é rescindido, ou seja, desfeito. Esse procedimento ocorre quando o comprador de um imóvel não consegue ou não deseja mais cumprir as obrigações acordadas no contrato e deseja receber o dinheiro de volta.

Os motivos que fazem uma pessoa querer solicitar um distrato podem variar, incluindo:

Em cada uma dessas hipóteses, existem percentuais a serem recebidos no caso da rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel.

Qual a função de um advogado de Distrato Imobiliário?

Análise e revisão de contratos imobiliários

O advogado revisará minuciosamente o contrato de compra e venda original para identificar cláusulas que tratam sobre rescisão e irá lhe dizer quanto você pode receber referente ao que foi pago.

Documentação e justificativas

Reunir e organizar todas as justificativas para o distrato, como problemas financeiros, atraso na entrega do imóvel, ou insatisfação com a propriedade. Ele documenta evidências, incluindo comunicações, relatórios de vistoria e outras provas.

Elaboração de notificação para construtora/incorporadora

Essa notificação detalha os motivos para a rescisão e sugere termos para a devolução de valores pagos, multas e outras condições pertinentes.

Representação na ação judicial

Se não houver acordo amigável, o advogado protocola a ação judicial e te representa em todas as fases do processo judicial. Ele participa das audiências, apresenta provas e argumenta seu caso perante o juiz e desembargadores para assegurar que você receba o maior percentual possível (100% do que foi pago) e em alguns casos, até mesmo uma indenização por danos morais.

Execução da sentença

Após uma decisão judicial favorável, você terá a garantia que os termos sejam cumpridos, incluindo a recuperação de valores pagos, corrigidos e com juros, e o acompanhamento do processo de reembolso e indenizatório para assegurar que você receba o valor devido.

O poder de uma equipe especializada no processo de distrato imobiliário

Quando você decide desfazer o contrato de compra e venda do seu imóvel, é natural se sentir sobrecarregado com as exigências burocráticas. É nesse momento que uma equipe especializada em distrato imobiliário faz toda a diferença.

No nosso escritório, temos profissionais dedicados à singularidade do seu caso, trabalhando para alcançar o melhor resultado possível. Nossos especialistas possuem um profundo conhecimento das leis imobiliárias, analisam minuciosamente o contrato e reúnem todas as evidências necessárias para fortalecer seu pedido de distrato.

Além disso, você pode ter a certeza de um acompanhamento contínuo em cada etapa do processo. Te garantimos suporte completo desde a análise inicial até a execução da sentença para o recebimento dos valores que você pagou.

VEJA O QUE ESTÃO FALANDO SOBRE A NOSSA EQUIPE DE ADVOGADOS DE DISTRITO IMOBILIÁRIO

MARCELLO BENEVIDES

Advogado e sócio majoritário do escritório de advocacia Marcello Benevides Advogados Associados. É Membro do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, possui mais de 20 anos dedicados ao estudo do direito. Pós-Graduando em Direito Imobiliário pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito.

Além disso, tem centenas de artigos jurídicos publicados sobre direito imobiliário. Vasta experiência em ações ligadas ao direito imobiliário, tais como: Adjudicação compulsória, Distrato de imóvel na planta, Distrato imobiliário, Rescisão de Compra e Venda de Imóveis, Desocupação de imóveis de leilão, Imissão de posse, Reintegração de posse, Anulação de leilões e muito mais.

MARIA HELENA SEABRA

Maria Helena advogada experiente e sócia do nosso escritório, possui mais de 10 anos de experiência. Possui ampla experiência na área do direito imobiliário, sendo especializada em direito processual civil. É pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

PERGUNTAS FREQUENTES

Após o pedido de distrato, vou ter que continuar pagando a parcela do imóvel?

Não. Uma vez que o pedido de distrato é formalizado, o advogado entra com a ação judicial e, durante esse processo, as obrigações contratuais, incluindo o pagamento das parcelas, são suspensas.

É certo que vou conseguir meu dinheiro de volta?

Sim. Nessa situação, você tem o direito de receber o valor pago, corrigido e com juros. Contudo, o percentual dependerá de uma análise mais apurada em seu contrato.

Quanto tempo leva o processo?

O tempo necessário para concluir um processo de distrato imobiliário pode variar, mas em média leva de 6 a 24 meses.

Quais documentos são necessários para iniciar um processo de distrato imobiliário?

Você precisará do contrato de compra e venda do imóvel, comprovantes de pagamento, documentos pessoais (RG e CPF), correspondências com a construtora, relatórios de vistoria e provas de atraso na entrega, se aplicável.

Preciso de um advogado para solicitar o distrato imobiliário?

Sim. As construtoras na maioria das vezes se recusam a realizar o distrato amigavelmente ou não oferecem a devolução justa dos valores, sendo necessário entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

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