Advogado de Direito de Família Internacional, especialista em causas que envolvam o direito familiar, como por exemplo: Separação, Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda, Regulamentação de Convivência, Homologação de Divórcio no STJ, Inventário e Partilha de Bens e Causas de Herança. Atualmente, nosso escritório especialista em Direito Familiar Internacional está localizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Contamos com advogados altamente capacitados para atuar nas demandas. O Direito de Família Internacional trata de questões familiares que envolvem múltiplos países, abordando temas como divórcio, guarda compartilhada entre fronteiras, pensão alimentícia internacional e processos de adoção em diferentes jurisdições. Esse ramo jurídico utiliza regras de direito internacional e resolve conflitos entre legislações de diversos países.
ADVOGADO DE DIREITO DE FAMÍLIA INTERNACIONAL
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Somos advogados especializados atuantes na área do direito de família internacional com mais de 15 anos de experiência, lidamos com questões sensíveis ligadas as relações humanas dentro do ambiente familiar, buscando sempre o melhor interesse dos nossos clientes. Além disso, nosso escritório é Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família o IBDFAM.
I – O que é o Direito Familiar Internacional e como funciona?
Em primeiro lugar, devemos sempre lembrar que esta área do direito de família internacional, cuida de diversas questões importantíssimas da nossa vida cotidiana, como por exemplo:
- CASAMENTOS;
- DIVÓRCIOS INTERNACIONAIS;
- ADOÇÃO;
- PENSÃO;
- GUARDA DE MENORES;
- TESTAMENTO;
- HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO NO STJ;
- INVENTÁRIO e muito mais.
Quando casais de diferentes nacionalidades se unem, eles podem pautar suas relações por regimes específicos. Em alguns casos, devem tomar cuidados importantes para garantir que seus direitos e responsabilidades sejam claros e respeitados. Dessa forma, é importante, que tanto o Brasileiro(a), quanto o estrangeiro(a) tenham ciência dos seus direitos e deveres.
No direito familiar, as autoridades aplicam regras de direito internacional privado. Digo isso, no tocante à formalidade e aos efeitos dos atos, como o casamento e o divórcio, e a determinação sobre o regime de bens, bem como sobre a competência e a legislação aplicável, por exemplo, nos casos de divórcios, inventários e testamentos.
Da mesma forma, quanto ao que diz respeito aos seus efeitos sobre a partilha de bens existentes no Brasil e no estrangeiro.
II – O que faz o advogado de direito de família internacional?
Primeiramente, preciso compartilhar com você, que uma das mais frequentes atribuições do advogado de direito de família internacional são as questões ligadas ao casamento e também ao divórcio com bens e filhos menores. Digo isso, porque muitas vezes brasileiros migram para o exterior, se casam e tem filhos com estrangeiros.
Sendo assim, brasileiros que se casam no exterior devem registrar ou transcrever o casamento no Brasil para garantir os direitos e deveres, propriedades e bens hereditários, como expliquei no início deste artigo.
Cabe ainda ressaltar, que o artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro aplica a Lei do Domicílio, que ao mesmo tempo mescla com a Lei do local da celebração do casamento.
Por outro lado, na Justiça Brasileira, o regime de bens obedece à lei do país em que tiveram os nubentes o primeiro domicílio conjugal. As formalidades do casamento seguem as normas do país onde ele é celebrado. Além disso, mesmo que o casamento seja realizado no exterior, ele produzirá efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido registrado no país.
Leia o artigo:
Divórcio estrangeiro e a divisão de bens.
II.a – Divórcio de Brasileiro(a) com Estrangeiro(a)
Em contrapartida, é necessário registrar o divórcio realizado no estrangeiro, podendo ainda executá-lo no Brasil. O divórcio Internacional é bem mais complexo do que o casamento para ser validado. A razão da complexidade, se dá pois se faz necessário o preenchimento de alguns fatores e procedimentos. Os quais iremos falar brevemente nos tópicos seguintes.
II.b – Demais áreas do direito de família internacional
Além disso, temos ainda diversas questões as quais o advogado de família internacional, atua, como por exemplo:
- Pedido de pensão alimentícia;
- Inventário e Testamento de estrangeiros falecidos;
- Guarda (Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro);
- Reconhecimento de parentalidade;
- Reconhecimento de União estável;
- Consultoria jurídica em matéria de direito internacional de família;
- Sucessão e divórcio internacional;
- Homologação de divórcio de brasileiros que se casaram com estrangeiros ou que se casaram no exterior;
- Consultoria e acompanhamento jurídico na homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil perante Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Consultoria jurídica na preparação pacto antinupcial envolvendo brasileiros e estrangeiros;
- Questões envolvendo inventário e sucessão internacional, compra e venda de imóveis no Brasil;
- Consultoria e assessoria jurídica para averbação de casamento e divórcio no Brasil;
- Auxílio na realização de casamento e divórcio por procuração.
II. c – Quais as funções e responsabilidades do advogado de direito de família internacional?
O advogado especializado em direito de família internacional desempenha um papel essencial na resolução de questões jurídicas que envolvem diferentes países, oferecendo suporte em temas como divórcios internacionais, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoções e casamentos transnacionais. Entre suas principais responsabilidades estão:
- Análise de legislações estrangeiras;
- A condução de processos de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil
- A defesa dos direitos de seus clientes em conflitos que ultrapassam fronteiras.
Além disso, esse profissional atua na proteção do patrimônio, na mediação de disputas e na garantia de que os acordos respeitem as leis de ambos os países, sempre priorizando os melhores interesses de seus clientes e de suas famílias.
III – O Direito de família internacional e Divórcio com estrangeiro(a).
Um das questões mais frequentes relacionadas ao direito de família internacional é justamente o divórcio. Em primeiro lugar, cabe esclarecer, que o procedimento será bem parecido com o Divórcio entre brasileiros. No entanto, a grande diferença, se encontra, principalmente, na impossibilidade de uma ou ambas as partes não estarem presentes para a assinatura da escritura ou até mesmo perante ao Juízo.
Caso isso ocorra, é possível realizar o divórcio via procuração “Power of Attorney”, feita no Consulado do Brasil no exterior. Assim como para estrangeiros, esta procuração deve ser feita em língua local e traduzida para o português por tradutor juramentado.
III.a – Casamento no Brasil e Divórcio no Exterior
Primeiramente, esclareço que existem duas espécies de casamentos realizados no exterior: casamento consular e o casamento estrangeiro. Porém, o casamento estrangeiro só possuirá validade quando não contrariar a lei do Brasil.
O artigo 1.544 do Código Civil dispõe que o casamento realizado no exterior deverá ser registrado no Brasil no período de 180 dias, a contar da data em que um ou ambos os cônjuges regressarem ao Brasil.
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1oOfício da Capital do Estado em que passarem a residir.
Antes de tudo, cabe dizer que o casamento celebrado no exterior, mesmo que não tenha sido transcrito no Brasil, pode constituir diversos impedimentos legais. Dentre eles a celebração ou o registro de novo casamento, responsabilidade sobre bens ou empresas.
Diante disso, é importante formalizar a situação no Brasil. Assim sendo, a homologação no Brasil produz os efeitos jurídicos desejados, como por exemplo:
- Alteração do nome;
- Desembaraço de bens brasileiros;
- Regularização de guarda e convivência de filhos menores;
- Possibilidade de novo casamento e etc.
Outrossim, o Provimento nº 53, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que, a sentença estrangeira de divórcio consensual simples (que trata apenas da dissolução do casamento, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos e partilha de bens) produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, não é necessário um advogado.
Entretanto, caso seja uma sentença estrangeira de divórcio consensual qualificado (que trata da dissolução do casamento, envolvendo questões sobre guarda de filhos, alimentos e partilha de bens), dependerá obrigatoriamente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Por último, não é preciso retornar ao Brasil para a homologação, já que basta constituir advogado no Brasil, mediante procuração (feita no consulado brasileiro) para requerer a homologação da sentença estrangeira do divórcio. Em conclusão, é importante que, em qualquer das situações acima, seja providenciado uma apostila na cópia integral da sentença estrangeira de divórcio transitada em julgado.
III.b – Necessidade de divórcio entre estrangeiros em ambos os locais de nascimento (Brasileiro e Estrangeiro)
Antes de mais nada, vale esclarecer que nem todos os países reconhecem a sentença estrangeira (por exemplo: Dinamarca, Holanda, Noruega e Suécia).
Por fim, implicará na realização de dois divórcios, um no Brasil e um no Exterior. Sendo assim, é importante também observar questões como Convenção ou Tratado em vigor entre os países envolvidos, o que faz toda diferença quando envolve bens a partilhar ou filhos menores.
IV – Como funciona a Guarda de filhos menores em casos de direito de família internacional?
Antes de tudo, no direito de família internacional, a guarda de filhos menores pode ser um desafio devido às diferenças legais entre os países envolvidos. Quando pais de diferentes nacionalidades ou que residem em países distintos se separam, questões sobre a guarda dos filhos tornam-se complexas.
O principal objetivo em casos de guarda é garantir o melhor interesse da criança. Isso significa que todas as decisões devem focar no bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. Um dos instrumentos internacionais mais importantes nesse contexto é a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Os tratados internacionais, certamente, desempenham um papel crucial na resolução de casos em que crianças são levadas para outro país sem o consentimento necessário. Esses acordos garantem que as crianças retornem rapidamente ao país onde residem habitualmente.
Normalmente, o local de residência regular da criança determina qual país possui a autoridade para decidir sobre a guarda. Quando alguém leva uma criança para outro país, é crucial determinar qual nação tem a autoridade legal para decidir sobre a guarda. Esse processo evita conflitos e assegura que as decisões sejam consistentes e no melhor interesse da criança.
IV.a – Aspectos Importantes sobre a guarda de filhos menores no exterior:
- Interesse da Criança: Prioridade absoluta nas decisões de guarda.
- Convenção de Haia: Protege contra deslocamentos internacionais ilegais.
- Jurisdição: Baseada no local de residência habitual da criança.
- Cooperação Internacional: Países trabalham juntos para resolver disputas.
- Aspectos Culturais e Legais: Leis e costumes podem variar significativamente entre os países.
Sendo assim, buscar assistência de advogados especializados em direito de família internacional é crucial. Os advogados especializados orientam as famílias a entender as leis, preparam a documentação necessária e garantem o respeito aos direitos de todos os envolvidos. Eles asseguram que cada etapa do processo siga as normas legais, protegem os interesses dos clientes e facilitam a resolução eficaz de disputas.
V – Quais são as principais questões legais da Adoção Internacional?
A adoção internacional envolve uma série de implicações legais que precisam ser cuidadosamente consideradas. Quando se trata de menores, tanto a adoção quanto a guarda devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção de Haia. Essas legislações são fundamentais para orientar todo o processo de adoção internacional. 
O Artigo 2 da Convenção de Haia estabelece que a adoção internacional ocorre quando cônjuges ou uma pessoa com residência habitual em um “Estado de acolhida” recebem uma criança vinda de seu “Estado de origem”, ambos Estados Contratantes. O processo acontece quando a adoção já foi realizada no Estado de origem ou quando precisa ser concluída no Estado de acolhida ou no próprio Estado de origem.
Portanto, a adoção internacional acontece quando um casal ou indivíduo deseja adotar uma criança de outro país. O processo de adoção requer procedimentos judiciais que culminam na formalização da adoção. Após a conclusão do processo, a criança adotada terá seus direitos protegidos como se estivesse em seu país de origem. Dada a complexidade dessas questões, contar com um advogado especializado em direito de família internacional é essencial.
VI – Perguntas e Respostas sobre Direito de Família Internacional
Antes de mais nada, como advogados de direito de família internacional recebemos muitas perguntas sobre questões específicas, pensando em auxiliar você e tornar essa leitura mais agradavél listamos algumas situações abaixo.
VI.a – O que fazer se alguém levar seu filho para outro país sem autorização?
Primeiramente, o genitor que deseja mudar de país com um filho deve garantir a comunicação e autorização formal dessa mudança. Caso contrário, o genitor que permanece no país de origem pode iniciar um processo judicial contra aquele que levou a criança.
VI.b – Quais tratados internacionais são influentes no direito de família?
Diversos tratados internacionais influenciam o direito de família. Notavelmente, o Código de Bustamante e a Convenção de Haia se destacam por lidarem com questões de menores em um contexto internacional. Esses tratados estabelecem diretrizes e normas para resolver disputas transnacionais e asseguram que os interesses das crianças tenham prioridade.
VI.c – Como é resolvida a guarda compartilhada quando os pais estão em países diferentes?
Quando os pais residem em diferentes países, a guarda compartilhada frequentemente requer a mediação de acordos específicos que respeitem as leis de ambos os países. Por isso, os pais devem manter uma comunicação aberta e regular, e quaisquer alterações nos arranjos precisam ser formalmente acordadas.
VI.d – Como os países resolvem a pensão alimentícia em casos internacionais?
Em contextos internacionais, a Convenção de Haia frequentemente legisla sobre a pensão alimentícia. Portanto, quando uma ação é necessária, ela deve ser homologada no território brasileiro. Além disso, é preciso propor uma nova ação, respeitando a legislação de ambos os países envolvidos.
VI. e – Quais são as implicações legais de um casamento internacional?
Nos casamentos internacionais, diversas implicações legais podem surgir, especialmente em relação aos direitos de propriedade, custódia de filhos e pensão alimentícia. Dessa forma, os cônjuges devem estar cientes das leis de ambos os países e considerar a elaboração de acordos pré-nupciais para proteger seus interesses.
VI. f – Como é necessário proceder em casos de sequestro internacional de menores?
Em casos de sequestro internacional de menores, a ação deve ser rápida. A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças oferece um mecanismo para facilitar o retorno rápido das crianças ao seu país de residência habitual. Portanto, os pais afetados devem buscar assistência legal imediatamente para iniciar o processo de retorno.
VII – Conclusão
Por fim, como você pôde observar, as questões relacionadas ao direito de família internacional são extremamente complexas e requerem atenção cuidadosa. Qualquer erro pode complicar ainda mais a situação no futuro. É essencial buscar aconselhamento legal especializado e estar bem informado sobre as leis e tratados aplicáveis para garantir que todas as ações sejam conduzidas de maneira correta e eficaz. Por isso, é importante a representação por um advogado especialista em direito de família internacional.
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Por fim, convido você a ler outras matérias disponíveis em nosso blog:
Divórcio Internacional – Guia Completo
Homologação de Divórcio Internacional no STJ
Como funciona o divórcio estrangeiro com filhos e bens?
Guarda compartilhada: Como funciona?
Partilha de Bens na Comunhão Parcial – Quem fica com o quê?
Divórcio Extrajudicial – Facilidades, Requisitos e Custos.
