Advogado Especialista em Lei Rouanet | Marcello Benevides
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Advogado Especialista em Lei Rouanet

Advogado especialista em Lei Rouanet no Rio de Janeiro – RJ. As leis de incentivo à cultura, entre elas a Lei Rouanet, são uma das diversas formas de fomento de projetos culturais. Somos um escritório de advocacia especialista em Lei Rouanet, Leis de Incentivo à Cultura, Direitos Autorais e Direito do Entretenimento. Temos intensa atuação nas supracitadas áreas. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços, entre em contato conosco.

Nossos canais de contato são: E-mail: contato@marcellobenevides.com, Telefones: Fixos 21-3217-3216 / 21-3253-0554 11-4837-5761. Celular 21-99541-9244logo_whatsapp_con_sombra_sin_fondo02_4(Clique no número para falar direto no whatsapp).

Advogado Especialista em Lei Rouanet

Advogado Especialista em Lei Rouanet

Existem várias dúvidas e problemas dentro das políticas públicas culturais, em especial, dúvidas e problemas relacionados às Leis de Incentivo, como a Lei Rouanet. Além desses problemas legais ou burocráticos, parte da sociedade desconhece esse sistema e o funcionamento dessas leis. Ou seja, esse desconhecimento por parte da sociedade brasileira que poderia se beneficiar com os incentivos proporcionados por  tais leis, terminam não usufruindo de seus benefícios por completo desconhecimento. Neste momento, provavelmente, já seria muito importante ter uma assessoria jurídica com advogados especializados em Lei Rouanet. Estes poderiam auxiliar, demonstrar e orientar sobre os prós e contras da Lei Rouanet.

As leis de incentivo à cultura existem em três níveis: municipal, estadual e federal. Certamente, a lei mais conhecida é a de nível federal que é a Lei Rouanet. Também é importante ressaltar que, a maioria dos municípios ainda não possui esse mecanismo. Geralmente, o gestor público local tem dificuldades, inclusive orçamentárias, para se organizar e proporcional o fomento da cultura à nível municipal. Mas você sabe qual o papel e a importância do advogado especialista em Lei Rouanet?


I- O que são as Leis de Incentivo à Cultura e a Lei Rouanet?

O que são as Leis de Incentivo à Cultura e a Lei Rouanet?

Os mecanismos de incentivo mais comuns nas Leis de Incentivo à Cultura são os incentivos fiscais. Em tais mecanismos os chamados incentivadores (que pertencem ao setor privado) recebem por lei, a possibilidade do abatimento do valor investido no projeto cultural, nos impostos devidos. Isto ocorre devido a presença de apoio e investimento em iniciativas culturais. De modo geral, primeiro de tudo, o proponente apresenta o seu projeto ao órgão responsável, que pode ser o Ministério da Cultura ou Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura. Assim, caso seja aprovado, é autorizado a captar recursos junto à pessoas físicas e empresas.

O advogado Especialista em Lei Rouanet é indispensável

A lei mais conhecida é a de nível federal que é a Lei Rouanet. Nela o proponente que tiver seu projeto aprovado, no mecanismo de incentivo fiscal, será autorizado a buscar recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas, visando a execução do projeto cultural. Os incentivadores que investirem no projeto, por doação ou patrocínio, poderão ter redução desse valor no imposto de renda. A redução é realizada dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

Assim, estes percentuais são:

  • 1 – Para empresas até 4% do imposto devido;
  • 2- Para pessoas físicas até 6% do imposto devido.

Você já ouviu falar, mas não sabe como a Lei Rouanet funciona? Para saber mais sobre esta lei e seu funcionamento, recomendamos o artigo abaixo.

Como funciona a Lei Rouanet – Tudo que você precisa saber.

Assim, o que tange a regulamentação das leis estaduais e municipais de incentivo à cultura, há variação de estado para estado e de município para município. Assim, para aprovação de um projeto cultural nesses níveis (Estadual e Municipal) é importante que se observe as regras estabelecidas pela legislação de cada local. Entretanto, a maior parte das leis prevê diminuição de impostos dos patrocinadores de iniciativas culturais, que podem tanto ser estaduais (ICMS) ou municipais (normalmente o ISS).


II- Por que o advogado especialista em Lei Rouanet é importante?

Por que o advogado especialista em Lei Rouanet é importante?

Primeiro de tudo, o advogado especialista será necessário durante todo o processo do projeto cultural. Do começo até a sua concretização. Inicialmente, é importante e crucial a presença de um advogado ou de uma assessoria jurídica especializada na construção da parte teórica do projeto. Assim, o advogado ou a assessoria jurídica irá assegurar que o projeto esteja de acordo com diretrizes legais. Finalmente, também irá evitar eventuais problemas futuros e prejuízos ao projeto, além de acompanhar o processo com vias à aprovação e execução do projeto.

Além disso, o advogado ou a assessoria jurídica irá auxiliar nos seguintes pontos:

  • A – Assegurar que o projeto esteja de acordo com diretrizes legais;
  • B – Atuar na elaboração de contratos de fornecedores;
  • C – Atuar na elaboração de contratos de patrocinadores,
  • D – Atuar na elaboração de contratos de apoiadores,
  • E – Sugerir contrapartidas (sociais e de acessibilidade), evitando, dessa forma, eventuais problemas futuros e prejuízos ao projeto.

Ainda poderá auxiliar na criação de minutas e de muitas outras questões jurídicas necessárias a execução do projeto cultural.


III- É a obrigatório a presença de um advogado especialista em Lei Rouanet?

 

Uma assessoria jurídica é sim obrigatória, conforme determinado pela instrução normativa do Ministério da Cultura de número 5 de 26 de dezembro de 2017. Assim, a referida instrução normativa estabelece os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação e execução. Além disso, também trata do acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de iniciativas culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura.

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Finalmente, no art. 6º, parágrafo terceiro da instrução normativa está elencado expressamente a obrigatoriedade de previsão de serviços advocatícios. Assim, além de participar auxiliando o proponente no processo de inscrição de sua proposta cultural, o advogado especialista na Lei Rouanet será ainda mais importante após a aprovação do projeto pelo Ministério da Cultura.


IV- O advogado especialista em Lei Rouanet ainda é importante após aprovação?

Certamente, a Lei Rouanet fortaleceu ainda mais a necessidade da presença de um advogado especialista, em qualquer iniciativa cultural. Mas você sabe por qual motivo uma proposta cultural necessita de um advogado especialista em Lei Rouanet?

Primeiro de tudo, o advogado é importante devido a existência de contratos. Assim, para você entender melhor, qualquer projeto cultural que esteja inscrito na Lei Rouanet, terá que produzir e assinar diversos contratos. Estes documentos contratuais podem ser, por exemplo: compra ou locação de equipamentos, contratação dos funcionários ou prestadores de serviços, contratos de patrocínio, contratos de fornecedores em geral, dentre outros. Finalmente, é necessário que haja uma produção desses contratos e, posteriormente, uma análise e uma verificação se os contratos estão de acordo com as diretrizes legais. Além disso, também vale ressaltar que, a relação entre o proponente e o incentivador é formalizada mediante contrato (normalmente através de contrato de Patrocínio). Como resultado, é perceptível que, a presença de um advogado especialista em Lei Rouanet, é crucial.


V- Quando o projeto for colocado em prática, posso dispensar o advogado especialista?

Advogado Especialista em Lei Rouanet - solicite seu parecer

É necessário a presença do advogado até o fim do projeto cultural. Além de estar presente na produção da iniciativa cultural e no processo de efetivação prática do projeto, o advogado também é indispensável durante a realização do projeto cultural. Assim, como já mencionado, a exigência de contratos se dá ao longo de toda a execução do projeto. Isso sem mencionar qualquer outra eventualidade que possa surgir, o que faz muito importante a presença de um profissional legalmente habilitado para auxiliar o proponente do início ao fim da execução do Projeto Cultural.


VI- Quais os riscos pela ausência de um advogado especialista em Lei Rouanet?

Considerando as exigências da Lei Rouanet, e a instrução normativa número 5 do Ministério da Cultura, a presença de um advogado especialista em Lei Rouanet certamente é obrigatória. Dessa forma, seria um ato prejudicial para o proponente não atender qualquer uma das especificações do Ministério da Cultura. Consequentemente, a ausência de uma assessoria especializada poderia implicar em prejuízos para o autor do projeto cultural. Provavelmente, prejuízos não apenas no momento inicial de produção do projeto, mas também durante a análise e verificação de contratos.

O advogado especialista em Lei Rouanet irá prevenir qualquer risco decorrentes de uma má execução do projeto cultural.  Além disso, posteriormente, prevenir riscos em relação a formalização de contratos. O maior problema é que as relações contratuais são de extrema importância para evitar problemas futuros. No caso de projeto culturais essa importância é ainda maior.

Desta forma, o investimento em um advogado especializado em Lei Rouanet, evitará problemas que poderiam vir a ocorrer ao longo da execução do projeto cultural. Finalmente, é de absoluta importância e necessidade o conhecimento da legislação e instruções normativas do Ministério da Cultura. Assim, evitam-se danos decorrentes da má execução do projeto cultural. Certamente, a boa prestação de serviços é algo imperativo para haver um bom projeto cultural.


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    Hugo Soares

    Advogado Associado ao Escritório Marcello Benevides Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Societário pelo IBMEC-RJ, especialista em Direito do Entretenimento pela UERJ-RJ. Atua na área do direito autoral e contratos desde 2012, sendo responsável pela assessoria jurídica de empresas responsáveis por projetos no segmento do entretenimento, tais como: Bem Sertanejo, o Musical, protagonizado pelo Artista Michel Teló; Sambabook Jorge Aragão, que contou com a participação de artistas como Anitta, Seu Jorge, Diogo Nogueira, Zeca Pagodinho, entre outros; Canção Se Ligaê interpretada pelos artistas Baby do Brasil, Rogério Flausino e Sérgio Mendes, HIT das Olimpíadas do Rio de Janeiro; MIMO Festival, entre outros.

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