Contrato de Atleta Menor de idade no Futebol

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Leonardo CastroAtualizado em novembro de 2026 · Por Leonardo Castro, advogado de Direito Desportivo · OAB/RJ 211.048

O contrato de atleta menor de idade no futebol segue degraus de idade: registro na CBF a partir dos 12 anos, bolsa de aprendizagem a partir dos 14 e contrato profissional só aos 16, com a assistência dos pais. Antes dos 18, a transferência para o exterior é, em regra, proibida pela FIFA.

Direito Desportivo

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Contrato de Atleta Menor de idade no Futebol, Registros e Transferências

Contrato de Atleta Menor de idade no Futebol, registros e transferências. Somos um escritório especialista em Direito Desportivo com intensa atuação.

Falando em contrato de atleta menor de idade no futebol, não poderíamos deixar de citar alguns casos famosos. Como por exemplo, a venda do atleta Vinícius Jr. realizada pelo Flamengo em Maio de 2017 ao Real Madrid.

A venda foi concretizada pelo valor estratosférico de 45 milhões de euros. (Cerca de R$ 164 milhões de reais – na cotação da época da negociação). Essa transação se tornou a terceira maior venda envolvendo jogadores brasileiros na história do futebol.

Contrato de atleta menor de idade - Vinicius Junior

Desse modo, a negociação fica atrás somente das duas transações envolvendo Neymar (Santos – Barcelona e Barcelona – PSG). A venda de Vinícius Jr. se tornou, também, a mais cara do mundo envolvendo um jogador menor de idade.

Assim, os olhos do mundo inteiro se voltaram para o mercado na faixa etária inferior à maioridade. E é justamente o assunto sobre contrato de atleta menor de idade – com clubes ou intermediários – , registros e transferências que este artigo abordará.


Com quantos anos o atleta pode assinar contrato de futebol?

Depende do tipo de vínculo. O cadastro de iniciação começa aos 7 anos, o registro como não profissional aos 12, a bolsa de aprendizagem aos 14 e o contrato profissional aos 16. A tabela resume cada degrau com a regra em vigor em 2026.

Lei 14.597/2023 · CBF · FIFA
O que o atleta pode assinar em cada idade
Idade O que é possível Fonte
7 a 11 anos Cadastro de iniciação esportiva, válido até o fim da temporada. Sem contrato nem vínculo. CBF, Regulamento Geral de Registros, art. 41
12 e 13 anos Registro como não profissional, com vínculo de até 3 anos. Saída livre e sem multa antes dos 14. CBF, art. 42; Lei 14.597/2023, art. 99, §§ 4º e 16
14 a 19 anos Contrato de formação com bolsa de aprendizagem, sem vínculo de emprego. Lei 14.597/2023, art. 99, § 3º
A partir de 16 anos Primeiro contrato profissional. Com o clube formador, até 3 anos no futebol. CF, art. 7º, XXXIII; Lei 14.597/2023, art. 99
A partir de 18 anos Transferência internacional sem as restrições para menores. FIFA, RSTP, art. 19
Checagem gratuita · Lei Geral do Esporte, CBF e FIFA
O que o atleta pode assinar na idade dele?
Informe a idade e o que a família quer fazer. A resposta aparece na hora; nada é enviado até você clicar no botão.
1. Idade do atleta (anos completos)
2. Situação hoje
3. O que a família quer fazer?
Seu próximo passo
Informe a idade do atleta.
Receber o checklist completo no WhatsApp

Orientação geral com base na Lei 14.597/2023, no Regulamento Geral de Registros da CBF e nos regulamentos da FIFA. Não substitui a análise do contrato.

Das Categorias do Atleta Menor de Idade

Primeiramente, devemos entender que segundo a FIFA e, consequentemente, absorvido pela CBF, os atletas de futebol desdobram-se em duas categorias. Por exemplo: profissionais e não profissionais. Abaixo iremos abordar todas as peculiaridades desse contrato. Contudo, antes de prosseguir, aconselhamos a leitura do artigo sobre os contratos jogadores de futebol profissionais, link abaixo:

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Como o jogador pode ser considerado profissional?

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que esta é uma dúvida recorrente. Para pôr fim a ela, deve-se informar que somente é considerado profissional o atleta de futebol que exerce a sua atividade desportiva em cumprimento a um contrato formal de trabalho desportivo. Contrato este, que deve ser firmado com uma entidade de prática desportiva e regularmente registrado na CBF.

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Importante destacar, também, que para que o atleta seja considerado profissional, os proventos resultantes deste contrato de trabalho devem ser maiores que seus gastos para entrar em campo.


E quando o jogador não é considerado profissional?

Por outro lado, é considerado não profissional o atleta de futebol que o pratica sem receber ou auferir remuneração. Também é uma característica do jogador não profissional, atuar sem tirar proveito material em montante superior aos gastos efetuados com sua atividade futebolística.

Contrato De Atleta Menor De Idade Barcelona 300x188Por outro lado, importante citar, que existe exceção de eventual valor recebido a título de bolsa de aprendizagem avençada em um contrato de formação desportiva, sendo facultado, ainda, receber incentivos materiais e patrocínios.


Dos Registros e Contratos de Atleta Menor de Idade com um Clube

Dessa forma, o registro desportivo, o contrato de atleta menor de idade, realizado por um clube, pode ocorrer a partir dos 12 (doze) anos de idade, com vínculo de no máximo 3 (três) anos.

Nesse caso, cabe ao clube apresentar à CBF a Ficha de Inscrição de atleta não profissional. Sendo que, o prazo de duração não poderá exceder 3 (três) anos e respeito às Normas de Conduta estabelecidas pelos clubes.

Contrato de Atleta Menor de Idade

Assim, devem ser anexadas à Ficha de Inscrição cópias dos documentos pessoais do atleta, bem como atestado médico com autorização para a prática desportiva pelo atleta, devendo dele constar o CRM e CPF do médico responsável e autorização assinada pelos responsáveis legais do atleta.

Tudo conforme dispõe o Regulamento Geral de Registros da CBF (arts. 40 e 42), em vigor desde março de 2026, que substituiu o antigo Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol.

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Despesas com o Atleta Menor de Idade (contrato de formação)

Desse modo, a partir deste momento, é possível que o atleta menor de idade não profissional maior de 14 anos firme o seu primeiro contrato de formação com o Clube de Futebol para receber auxílio financeiro, sob a forma de bolsa de aprendizagem, sem que seja gerado vínculo empregatício com o clube (Lei 14.597/2023, art. 99, § 3º) e também ser reembolsado por gastos em viagem, hospedagem, material esportivo e outros custos indispensáveis à sua atividade futebolística em partidas ou treinamento.

contrato de atleta menor de idadeO contrato de atleta menor de idade ou de formação desportiva deverá não apenas especificar, mas também razoavelmente quantificar os gastos estimados pelo clube com a formação do atleta.

Assim, nossa orientação é para que o clube planilhe todos os gastos com o atleta desde sua chegada.


Atenção antes de assinar

Leia com cuidado a cláusula de gastos com a formação. Ela é a base de uma eventual indenização ao clube. Números genéricos ou inflados podem travar a carreira do atleta no futuro.

Novidade trazida pela CBF para o Contrato de Atleta Menor de Idade

Uma novidade trazida pela CBF, referente ao contrato de atleta menor de idade, está no Regulamento Geral de Registros, em vigor desde março de 2026: o registro como não profissional já pode ser feito a partir dos 12 anos e, dos 7 aos 11 anos, o clube pode fazer o cadastro de iniciação esportiva, válido até o fim da temporada (arts. 41 e 42). Assim, o nome do clube passa a constar do passaporte desportivo do atleta com o objetivo de, no futuro, receber valores referentes à indenização por formação e ao mecanismo de solidariedade.

Contrato De Atleta Menor De Idade Passaporte 199x300Concluindo, a profissionalização do atleta de futebol, de acordo com a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023, art. 99) e a Constituição (art. 7º, XXXIII), somente poderá ocorrer a partir dos dezesseis anos.

Sendo certo, que o primeiro contrato de atleta menor de idade profissional não pode ter prazo superior a três anos. Outrossim, é assegurado ao clube formador o direito de preferência na primeira renovação por até três anos (Lei 14.597/2023, art. 99, § 7º).


Recebeu proposta de contrato de formação ou de empresário? Envie o documento hoje.

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Dos Contratos de Representação com Intermediários

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que é vedada ao jogador não profissional menor de idade, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a contratação dos serviços de Intermediário para negociar qualquer instrumento contratual. Assim como, também é proibida a realização de qualquer pagamento ao referido Intermediário.

Contrato De Atleta Menor De Idade Intermediario 1 300x175É permitido que o atleta profissional menor de idade – maior de 16 anos – assine contrato de representação com intermediários desde que seus representantes legais também o firmem.  Tal requisito existe, conforme exige a legislação brasileira. Este contrato, também, deverá ser levado à registro na CBF para que surta seus efeitos, porém, pelo Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA, em vigor desde 2025, o agente só recebe comissão por serviço relativo a menor quando o serviço resulta no primeiro contrato profissional do atleta ou nos seguintes (art. 14.9).

Além disso, a FIFA só permite que o agente aborde o menor a partir de seis meses antes da idade do primeiro contrato profissional, que no Brasil é 16 anos (art. 13.1). Na prática, isso significa a partir dos 15 anos e meio, com consentimento prévio e por escrito do responsável legal. O contrato de representação só vale com a assinatura do menor e do responsável (art. 13.3). No Brasil, a CBF ainda aplica o regulamento nacional de intermediários enquanto prepara o novo regulamento de agentes.

Sobre a validade do contrato, o STJ decidiu que a presença dos pais na assinatura dispensa autorização judicial no contrato de gestão de carreira de atleta entre 16 e 18 anos (REsp 1.872.102/SP, Terceira Turma).


Passo a passo
Antes de assinar qualquer contrato do atleta menor
1
Confira a idade

Veja na tabela acima o que a lei permite para a idade do atleta.

2
Peça o contrato por escrito

Nada de acordo verbal; leve a minuta para casa antes de assinar.

3
Confira os gastos e as cláusulas de saída

Bolsa, gastos com formação, prazo, multa e direito de imagem.

4
Assinatura dos pais

O responsável legal assina junto; no contrato com agente, a FIFA exige.

5
Registro na CBF

Contrato não registrado não produz efeitos desportivos.

Do Passaporte Desportivo do Atleta

Cabe à CBF a emissão, por força de legislação da FIFA, do Passaporte Desportivo do atleta, do qual constará, além da qualificação e dados relevantes, todos os períodos e os respectivos clubes em que o atleta inscreveu-se desde a temporada em que completar 12 (doze) anos de idade.


Da Transferência Nacional de Atleta Menor de Idade

O atleta menor de idade, não profissional, sem contrato de formação registrado na CBF pode solicitar o seu desligamento de um clube, por escrito e firmado juntamente com seu responsável legal diretamente à respectiva Federação, estando livre para representar qualquer outro clube. É vedada a cessão temporária de qualquer atleta não profissional.

Pelo Regulamento Geral de Registros da CBF, o clube tem 48 horas para fazer o desligamento; quem tem contrato de formação faz o pedido à Câmara Nacional de Resolução de Disputas (art. 69). Antes dos 14 anos, o atleta em formação pode sair do clube formador a qualquer tempo, sem multa (Lei 14.597/2023, art. 99, § 16).

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Além disso, para a transferência nacional do menor de idade profissional com contrato em vigor, os clubes envolvidos devem realizar a transferência no sistema da CBF. No sistema, irão informar valores da transferência e forma de pagamento. Importante também dizer que deverá constar a anuência do representante legal do atleta.


Da Transferência Internacional de Atleta Menor de Idade

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Notável destaque está relacionado as transferências internacionais. Porque, tal transferência é vedada para qualquer de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade. Todavia, o regulamento da FIFA em vigor (RSTP, art. 19) prevê cinco exceções a esta regra, por exemplo:

1 – Quando os pais do jogador se mudarem para outro País por razões de trabalho não relacionadas com o futebol;

2 – Se por acaso, a transferência ocorrer dentre países da União Europeia (EU) ou da Área Econômica Europeia (AEE), observadas obrigações mínimas previstas no Regulamento;

3 – E se, por exemplo, o atleta viver a não mais que cinquenta quilômetros da fronteira de outro país e o clube a que o atleta pretenda se transferir também esteja a cinquenta quilômetros da fronteira.

4 – Se o jogador for refugiado ou tiver fugido do país de origem sem os pais, por razões humanitárias;

5 – E se o jogador for estudante em intercâmbio temporário.


Quanto custa um advogado para o contrato de um atleta menor?

A Tabela de Honorários da OAB/RJ é o valor mínimo de referência. Acima dela, o escritório avalia cada caso individualmente e define os honorários de acordo com o trabalho necessário. Por isso, o valor é apresentado por escrito antes de qualquer contratação. Além disso, a primeira análise pelo WhatsApp não tem custo.

Vídeo do canal do escritório sobre contrato de atleta menor de idade (2022). Algumas regras mudaram depois; o texto desta página está atualizado.

Perguntas frequentes sobre contrato de atleta menor de idade

Qual a idade mínima para assinar contrato profissional de futebol?

Dezesseis anos. A Constituição proíbe qualquer trabalho antes dos 16, salvo como aprendiz a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII), e a Lei Geral do Esporte permite ao clube formador assinar o primeiro contrato especial de trabalho esportivo a partir dos 16 anos (Lei 14.597/2023, art. 99).

Um contrato assinado por um menor de 18 anos é válido?

Pode ser, desde que o menor esteja acompanhado dos pais ou do responsável legal. Entre 16 e 18 anos, o atleta assina com a assistência deles; abaixo de 16, quem assina por ele são os responsáveis. No contrato com agente, a FIFA exige a assinatura do menor e do responsável legal (FFAR, art. 13.3).

O contrato de jogador de futebol é CLT?

O atleta profissional assina o contrato especial de trabalho esportivo, com regras próprias da Lei Geral do Esporte (prazo, cláusulas e registro na CBF). Já o atleta em formação que recebe bolsa de aprendizagem não tem vínculo de emprego com o clube (Lei 14.597/2023, art. 99, § 3º).

Tem como ser jogador com 14 anos?

Como atleta não profissional, sim. O registro na CBF pode ser feito a partir dos 12 anos, e, entre 14 e 20 anos, o atleta em formação pode receber bolsa de aprendizagem por contrato formal. O contrato profissional, porém, só é possível a partir dos 16 anos.

Existe modelo de contrato para jogador de futebol menor?

Existem formulários de registro da CBF, mas o contrato de formação e o primeiro contrato profissional precisam refletir o caso concreto: bolsa, gastos com a formação, prazo, cláusulas de saída e direitos de imagem. Um modelo genérico costuma deixar de fora justamente o que pesa numa futura transferência.

O empresário pode cobrar comissão de um atleta menor de idade?

Pelo regulamento de agentes da FIFA, não há comissão por serviço prestado a menor, salvo quando o serviço resulta no primeiro contrato profissional do atleta ou nos seguintes (FFAR, art. 14.9). Antes disso, o agente não recebe por representar o menor.

Com que idade um agente pode abordar um jogador menor?

A FIFA só permite a abordagem a partir de seis meses antes da idade em que o menor pode assinar o primeiro contrato profissional pela lei do país (FFAR, art. 13.1). No Brasil, essa idade é de 16 anos; por isso, a abordagem só pode começar aos 15 anos e meio, com consentimento escrito do responsável.

O atleta menor de 14 anos pode sair do clube a qualquer momento?

Sim. O atleta em formação menor de 14 anos pode se desligar do clube formador a qualquer tempo, mesmo que vá para outro clube, sem pagar multa nem outros valores (Lei 14.597/2023, art. 99, § 16).

Jogador menor de idade pode jogar no exterior?

Em regra, não: a FIFA só permite a transferência internacional depois dos 18 anos. As exceções são cinco: pais que mudam de país por motivo alheio ao futebol; jogador de 16 a 18 anos dentro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu; até 50 km da fronteira; refugiado; e estudante em intercâmbio (RSTP, art. 19).

Quanto custa um advogado para analisar o contrato de um atleta menor?

A Tabela de Honorários da OAB/RJ é o valor mínimo de referência. Acima dela, o escritório avalia cada caso individualmente e define os honorários de acordo com o trabalho necessário. O valor é informado por escrito antes da contratação, e a primeira análise pelo WhatsApp não tem custo.


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Leonardo Castro, advogado de Direito Desportivo

Sobre o autor

Leonardo Castro

Advogado de Direito Desportivo · OAB/RJ 211.048 · intermediário cadastrado na CBF

Pós-graduado em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes e auditor da Liga Petropolitana de Futsal. No escritório Marcello Benevides Advogados, cuida de contratos de atletas, clubes e empresários de futebol e orienta quem quer se profissionalizar como agente junto à CBF.

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Dr. Leonardo é pessoa de total confiança do Dr. Marcello Benevides. Através do nosso escritório, ajuda pessoas que desejam se profissionalizar como empresários de futebol junto à CBF. Pós-graduado em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes, é auditor da Liga-Petropolitana de Futsal.