Distrato imobiliário e o direito ao arrependimento? A nova lei 13786 de 2018 passou a regulamentar a partir de janeiro de 2019 o fenômeno do distrato imobiliário. Este mecanismo, pertencente ao direito civil, consiste na rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel antes de ocorrer a entrega do objeto contratual. Deseja saber mais … Continue lendo Distrato imobiliário e o direito ao arrependimento