Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC)68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na … Continue lendo Distrato Imobiliário – Projeto de Lei volta para análise em comissão