Inventário Judicial - Como Funciona? | Marcello Benevides
Inventário Judicial - Como Funciona? | Marcello Benevides

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Inventário Judicial – Como Funciona?

Inventário judicial - Como funciona?

O inventário judicial é um processo judicial que sucede a morte de um indivíduo. Este tipo de inventário é realizado perante a justiça, apurando o montante dos bens deixados pelo falecido(a) aos Herdeiros. Quer saber com funciona o inventário judicial? Qual o passo a passo para requerer o inventário judicial? Necessita de suporte jurídico nesta questão?

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Inventário judicial – Como Funciona?

Inventário judicial - Como funciona?

A morte está inserida na lista dos fatos mais relevantes para o direito. Fato jurídico é aquele acontecimento cotidiano que produz efeitos na área do direito, sejam efeitos positivos ou negativos. Assim, a morte é um fato jurídico por gerar diversos efeitos relevantes juridicamente. Um desses efeitos que será abordado neste artigo é a questão do inventário judicial.

O inventário é o processo pelo qual ocorrerá o levantamento do patrimônio do falecido para destinar ao processo de partilha de bens entre os herdeiros. Portanto, a via judicial é uma das vias procedimentais do inventário em que, o processo ocorre através da supervisão de um juiz. Mas você sabe como funciona o processo de inventário judicial? Sabe qual o passo a passo que você deve seguir para requerer a abertura do processo? O texto abaixo traz todas as informações para você entender e esclarecer suas dúvidas.


I- O que é o inventário?

Inventário Judicial

O inventário é um processo judicial que ocorre após a morte, ou seja, pela abertura da sucessão. Assim, é por meio do inventário que será apurado todo o patrimônio do falecido, as dívidas e os direitos. Portanto, é com isso que é formada uma universalidade de bens que, posteriormente, será transferida para os herdeiros.


II- Quais as formas para ser realizado o inventário?

Inventário Judicial - Como Funciona?

O inventário pode ocorrer de duas formas diferentes: judicial ou extrajudicial.

O inventário extrajudicial é realizado em cartório, mediante escritura pública. Certamente, é um processo mais simples e rápido, que necessita da contratação de um advogado especialista e, que ocorre quando não há testamento, nem herdeiros incapazes e quando todos os herdeiros estão de acordo. Essa forma de inventário foi instituída pela lei 11.441, de 2007. 

Assim, para saber mais sobre o inventário extrajudicial, assista o vídeo abaixo:

Já o inventário judicial, tema deste artigo, é realizado através de um processo judicial sob supervisão do juiz. Portanto, esta forma de inventário está elencada no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o inventário judicial,  deve ser realizado de forma obrigatória nos seguintes casos:

  • A – Nos casos em que o falecido deixou um testamento;
  • B – Nos casos em que há interessados incapazes;
  • C – Nos casos em que há divergência quanto à partilha de bens entre os herdeiros.

III- O que é o inventário judicial?

Como foi dito acima, o inventário judicial é obrigatório quando os herdeiros não entram em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança. Além disso, também é obrigatório quando há presença de herdeiros interessados incapazes. Finalmente, também é obrigatório quando há ausência de testamento. Assim, a partilha de bens será feita judicialmente e é crucial a contratação de um advogado especialista.


IV- Qual o prazo para realizar a abertura do inventário judicial?

Inventário Judicial

O prazo para realizar a abertura do inventário judicial é de 60 dias, a contar da data do óbito. Em contraste, este prazo está elencado no artigo 983 do Código de Processo Civil.

A multa (com juros e atualização monetária), caso o prazo seja descumprido, é atribuída pela Fazenda Estadual. Cada Estado pode decidir qual será o valor da multa, ou seja, os valores variam de local para local. Além disso, vale ressaltar que, a multa é aplicada sobre o valor do ITCD (Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Finalmente, a aplicação da multa é prevista pela Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal. Certamente, é ainda mais importante ressaltar que, esta súmula traz a previsão de que o Estado pode aplicar uma multa como sanção para o atraso na abertura do inventário judicial. Portanto, a súmula diz:

“Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.” (Súmula 542 do STF).

Por esse motivo, recomendamos que o Inventário seja realizado dentro do prazo, para que multas não sejam aplicadas.


V- Quem pode requerer a abertura do inventário judicial?

Inventário Judicial

Normalmente, a abertura do inventário judicial é realizada pelo administrador do patrimônio do falecido. Os ditames para tal processo devem seguir o disposto no artigo 615 e seguintes do Código de Processo CivilEntretanto, caso o administrador do espólio não realize a abertura do inventário judicial, outros possuem legitimidade para tal ato. Assim, estes são:

  • A- o cônjuge ou companheiro supérstite;
  • B- O herdeiro;
  • C- o legatário;
  • D- o testamenteiro;
  • E- o cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • F- o credor do herdeiro, do legatário ou do falecido;
  • G- O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
  • H- A Fazenda Pública, tendo interesse;
  • I- O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatório, do falecido ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Os legitimados concorrentes para realizar a abertura do inventário judicial e, consequentemente, da partilha de bens da herança, estão elencados no artigo 616 do Código de Processo Civil.


VI- Como dar entrada no inventário judicial?

Inventário Judicial

Contrate um advogado! Certamente, não há dúvidas que a presença de um advogado é indispensável, tanto no inventário extrajudicial, quanto no judicial (tema deste artigo). O advogado especialista em inventário será responsável por auxiliar, orientar e representar o inventariante. Além disso, o advogado tem a responsabilidade de cuidar de toda a parte legal e burocrática do processo.

É recomendável que você busque um profissional legalmente habilitado e especializado, tanto em direito da família, quanto em direito das sucessões. Assim, com um profissional especialista no assunto, será bem mais fácil realizar a partilha de bens da herança, evitando grandes e longos conflitos. Além disso, o advogado especializado irá promover um processo mais rápido e bem mais econômico, já que o processo de inventário judicial requer técnica, habilidade e experiência.


VII – Verifique a existência de um testamento

Inventário Judicial - Verifique a existência de um testamento.

É crucial constatar se existe ou não um testamento. O documento testamentário traz a manifestação da vontade do falecido e, por isto, esta vontade deve ser respeitada. Você não sabe como verificar a existência de testamento?

Bom, para fazer esta verificação, você pode acessar o site do Colégio Notarial Brasileiro e buscar pela certidão negativa do testamento ou  CENSEC. No Rio de Janeiro, essa pesquisa pode ser realizada nos 5º e 6º cartórios distribuidores. Certamente, é ainda mais digno de nota que, a maioria dos herdeiros desconhecem a existência do testamento, principalmente quando ele for secreto, ou seja, só poderá ser aberto após o falecimento do testador.

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VIII – Apure o patrimônio.

Com o auxílio do advogado especialista em inventário, será necessário levantar todo o patrimônio do falecido, incluindo dívidas e direitos. Com isso, durante o inventário judicial, haverá a análise e verificação dos bens. Além disso, deve ser verificado se estão regularizados, o seu valor, entre outras providências jurídicas. Assim, o advogado irá realizar o levantamento dos documentos que forem necessários, como matrículas de imóveis, documentos de carros, entre outros.


IX- Escolha a via procedimental.

Inventário Judicial

Após esses passos, o advogado especialista em inventário judicial é habilitado e deve orientar sobre qual via procedimental os herdeiros devem escolher para seguir com o processo de abertura do inventário judicial ou extrajudicial.

Na maioria das vezes, o inventário extrajudicial é a melhor alternativa. Todavia, em alguns casos será obrigatório que a via procedimental seja a judicial. Por este motivo, é sempre bom contratar os serviços advocatícios para saber qual a melhor forma de realizar o inventário. Como estamos falando do inventário judicial, seguiremos com o passo a passo para abrir esse tipo de inventário.


X – Escolha do inventariante.

O inventariante é a pessoa que irá representar o patrimônio que será destinado para a partilha de bens da herança, ou seja, o espólio. Além disso, este terá que responder perante terceiros durante o processo, terá que listar os herdeiros e providenciar a documentação necessária.

Inventário Judicial

Habitualmente, a pessoa escolhida para ser o inventariante é um dos filhos ou o cônjuge. Porém isto não descarta que os legitimados concorrentes realizem a abertura do inventário judicial. Além disso, também é importante lembrar que, o inventariante deve realizar suas funções no prazo de 5 dias, contados a partir da intimação.


XI- Negocie as dívidas com os credores, caso existam.

Inventário Judicial

O inventariante junto com seu advogado especialista em inventário deve fazer o levantamento de todas as dívidas que o falecido deixou e negociá-las com os seus respectivos credores para que, no processo de inventário judicial, esteja especificado a quantidade de dívidas, os seus respectivos valores, a forma e a data de pagamento.

Certamente, é ainda mais importante ressaltar que, os herdeiros não herdam débitos. Assim, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido. Após o pagamento das dívidas é que o patrimônio será destinado à partilha de bens entre os herdeiros.


XII – Realize a divisão os bens

Certamente, é comum haver conflitos entre os herdeiros durante o processo de inventário judicial. O advogado especialista em inventário tem o papel de evitar, reduzir e solucionar os conflitos, promovendo uma divisão amigável dos bens da herança.

Inventário Judicial

Além disso, também é importante ressaltar que, durante a partilha de bens, é necessário destinar metade do patrimônio para os herdeiros necessários, ou seja, aqueles que possuem o direito à herança por exigência expressa da lei. Assim, neste caso, os herdeiros necessários segundo o Código Civil é o cônjuge e os filhos. Portanto, também é  ainda mais digno de nota que, além de dividir os bens, deve ser elaborado o Plano de Partilha para ser apresentado ao juiz e levantar o valor dos impostos.


XIII – Realize o pagamento dos impostos para obter o parecer positivo da Fazenda.

Inventário Judicial

Após os passos formais para a partilha, é necessário que haja a declaração de impostos para emitir as guias de pagamento. Essa declaração é função do advogado especialista em inventário e deve conter a assinatura do inventariante, contendo os dados do inventário judicial e o esboço do plano da partilha de bens. A Fazenda deve verificar se o documento está conforme os ditames legais. Finalmente, caso esteja, deve autorizar o prosseguimento do inventário judicial.

O imposto que deve ser recolhido no processo de inventário judicial é o ITCMD. O ITCMD é um imposto calculado sobre o valor que cada bem possui dentro do mercado. Assim, o imposto é calculado de acordo com percentuais que são estabelecidos por cada Estado de maneira diferente, devendo ser no máximo, um percentual de 8%.

Inventário Judicial

Assim, após o juiz determinar e autorizar o pagamento do imposto pelo juízo, o advogado junto com o inventariante, irá gerar as guias para pagamento em que, o valor será repartido entre os herdeiros. Finalmente, é ainda mais digno de nota que, com a quitação do imposto, a Fazenda declara nos autos do processo do inventário judicial que não se opõe ao prosseguimento do processo.

Certamente, é necessário lembrar a existência de outro imposto que também é importante: o ITBI.  O imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos incide quando alguns dos herdeiros passa a possuir a maior parte do patrimônio. Portanto, neste caso, a lei interpreta que houve uma espécie de compra e venda.


XIV- Formal de partilha

Quando a decisão que homologa a partilha transita em julgado, ou seja, quando o juiz emite uma sentença definitiva, deve ser emitido o formal da partilha. Este documento autoriza que os herdeiros tomem posses de seus bens e, para isso, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a transferência dos bens aos herdeiros estará garantida.

Assim, no que tange aos bens móveis, como carros, é necessário um alvará judicial. Assim, para que o herdeiro tome posse do bem, este alvará preciso ser expedido. Portanto, também vale ressaltar que, este alvará é emitido na mesma decisão que homologa a partilha de bens.

Finalmente, o formal de partilha deve ter:

  • A- O termo do inventariante e o título de todos os herdeiros;
  • B- O pagamento da parte que é hereditária;
  • C- O valor da quitação de impostos;
  • D- A avaliação dos bens de cada herdeiro;
  • E- A sentença do juiz

Portanto, este é o último passo para finalizar o processo de inventário judicial. Entretanto, o inventariante não pode desistir de suas responsabilidades. Assim, isto ocorre porque após essa etapa, existe a possibilidade de algum dos herdeiros pedir a revisão do processo de inventário judicial.

Assim, para saber mais informações sobre a partilha de bens da herança, recomendamos o vídeo abaixo:

E então, conseguiu entender todo o funcionamento do inventário judicial? Ficou bem mais fácil de realizar a abertura do processo, não é mesmo? Para esclarecer quaisquer dúvidas, siga os passos abaixo.


XV – Ainda tem alguma dúvida sobre inventário judicial?

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Partilha de bens da herança – Entenda de uma vez por todas.

Marcello Benevides

Marcello Benevides

Advogado fundador do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Exerce a função de Coordenador Jurídico do escritório atuando ativamente em todas as áreas orientando os advogados. Especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro da Associação de Lawtechs e LegalTechs (AB2L) Coach Jurídico e Membro da Comissão de Coaching da OAB/RJ. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes. Possui Curso de Atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.

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