Lei do distrato imobiliário foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18. A novel lei disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Lei do Distrato Imobiliário – Veja a íntegra da lei. Conteúdo ocultar … Continue lendo Lei do Distrato Imobiliário – Veja a íntegra da lei.