Lei do distrato vale para contratos anteriores a ela? A partir de Janeiro de 2019, começou a valer a nova lei do distrato imobiliário. Para quem não sabe do que se trata, eu explico. A partir da vigência da lei os distratos deverão se submeter a ela. Contudo, apesar de muitos debates em torno da … Continue lendo Lei do Distrato vale para contratos anteriores a ela?