Lei Maria da Penha e a Defesa do Acusado | Marcello Benevides
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Lei Maria da Penha e a Defesa do Acusado

Pesquisando por Lei Maria da Penha e a Defesa do Acusado? O Escritório de Advocacia Marcello Benevides Advogados Associados é especialista em ações que envolvam o crime de violência doméstica e atua constantemente no âmbito do Direito de família. Nesse artigo, iremos abordar as principais questões que envolvem os cuidados com a defesa do acusado.

LEI MARIA DA PENHA e a DEFESA DO ACUSADO

Primeiramente, cabe dizer que desde que a lei 11.340/2006 entrou em vigor, ficou conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, que tem por objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. este artigo visa esclarecer as dúvidas mais corriqueiras, principalmente sob a ótica do acusado, com base na jurisprudência.

Abaixo, iremos esclarecer as principais dúvidas sobre que circulam sobre a Lei Maria da Penha e a Defesa do Acusado, desde de quando e onde é praticado até dúvidas mais profundas, como por exemplo, se é possível a vítima retirar a queixa, confira.


I – O que configura o crime de violência doméstica?

Inicialmente, é importante esclarecer, quando se trata de Lei Maria da Penha e a Defesa do Acusado o que  efetivamente configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, vale dizer que qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:

  • Morte;
  • Lesão;
  • Sofrimento físico;
  • Sexual ou psicológico;
  • Dano moral ou patrimonial.

Sendo assim, todos os itens acima citados irão caracterizar a violência doméstica.


II – Onde pode ocorrer o crime de violência doméstica?

A violência doméstica, poderá ocorrer, por exemplo, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. As relações pessoais independem de orientação sexual.


III – A vítima pode “retirar a queixa”?

Se faz muito relevante demolir um mito muito comum na prática jurídica diária, sobre a possibilidade da vítima “retirar a queixa”. Desde já respondemos que não existe tal possibilidade nos casos de violência contra a mulher, pois a ação é pública e incondicionada, implicando dizer que o Ministério Público é o titular desta ação, não importando uma eventual retratação da vítima, ou mesmo o depoimento posterior da mesma em sentido contrário .


IV – Quem poderá figurar como vítima no caso de violência doméstica?

Cabe esclarecer, que condutas típicas contra ex-namoradas, ou ex-companheiras, ou ainda, ex-esposas também são abrangidas pela Lei Maria da Penha, da mesma forma como ocorre quando há violência contra atual esposa, companheira ou namorada.

Ainda que o relacionamento já tenha terminado há vários anos, ainda assim será de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica. Outrossim, deveras importante ressaltar, que “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas” (Enunciado sumular 589/STJ).

No entanto, fica a dúvida, o que viria a ser o princípio da insignificância? Também conhecido como Princípio da Bagatela? Preconiza o aludido princípio que o direito penal não deve punir condutas que geraram danos irrelevantes ao bem jurídico protegido. Ou seja, já que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) assim o entendeu, qualquer dano a bem jurídico no âmbito da lei Maria da Penha será considerado relevante, inclusive as vias de fato (violência física que não chega a gerar uma lesão corporal) .


V – É possível requerer indenização por dano moral?

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).

Assim, ao chegar em sede policial, a autoridade policial colherá a qualificação da suposta vítima e do suposto agressor, e de seus dependentes, com a declaração sucinta dos fatos e das medidas protetivas solicitadas pela mulher. Informará ainda a mulher se é deficiente, ou se ficou deficiente em virtude de violência, ou se por causa desta violência houve o agravamento de deficiência.


VI – Das medidas protetivas e de afastamento.

Em relação às medidas protetivas que obrigam o acusado, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao suposto agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.


VII – Descumprir medida protetiva é crime?

Após o recebimento do pedido da ofendida, o juiz possui 48 (quarenta e oito) horas para decidir a respeito das medidas protetivas. Decretada alguma medida protetiva, surge sempre a seguinte dúvida: está o suposto agressor incorrendo em crime de desobediência (art. 359 do Código Penal) caso descumpra alguma medida protetiva?

Não, no entanto, ao descumprir alguma medida protetiva, o juiz poderá decretar outra medida protetiva, e dependendo do caso, poderá decretar a prisão preventiva (art. 313 III do Código de Processo Penal), a fim de que se cumpram as medidas protetivas .

Sendo assim, pensamos ter esclarecido as principais dúvidas em relação a lei Maria da Penha, principalmente sob a ótica de alguém acusado de ter cometido crime.


VIII – Ainda ficou com dúvidas?

Como podemos perceber existem questões altamente complexas Envie sua dúvida que iremos esclarecer assim que possível.

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Daniel Crespo

Advogado Associado. Mais de 10 anos de experiência em Ações Criminais. Especialista em Crimes de Trânsito e Violência Doméstica. Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidade Estácio de Sá (UNESA).

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