LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (Lei da Síndrome da Alienação Parental). Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta … Continue lendo Lei da Síndrome da Alienação Parental