Uma medida protetiva é uma ordem judicial de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para proteger a mulher em situação de violência doméstica. O juiz pode determiná-la em até 48 horas, antes mesmo de ouvir o acusado, aplicando providências como o afastamento do lar e a proibição de aproximação ou contato.
Atualizado em junho de 2026
Precisa de orientação sobre uma medida protetiva — para solicitar ou porque foi notificado?
O que é uma medida protetiva na Lei Maria da Penha
A medida protetiva de urgência é o instrumento que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou para interromper de imediato a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não depende de processo criminal já em andamento: tem caráter autônomo e pode ser concedida em caráter liminar, ou seja, sem ouvir previamente a outra parte.
Na prática, a medida funciona como uma barreira jurídica imediata. O objetivo é proteger a integridade física e psicológica da vítima enquanto a investigação e o eventual processo seguem seu curso.
A Lei Maria da Penha se aplica especificamente à violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Mais adiante explicamos o que muda quando quem busca proteção é um homem.
Quais são os tipos de medidas protetivas previstas em lei
O artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 lista as medidas protetivas que obrigam o agressor. O juiz pode aplicar uma ou várias delas em conjunto, conforme a gravidade do caso.
Como solicitar uma medida protetiva
A mulher em situação de violência pode pedir a medida protetiva na delegacia, de preferência em uma Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM). O pedido também pode ser feito diretamente ao juiz ou ao Ministério Público em casos de extrema urgência.
Precisa de provas para conseguir uma medida protetiva?
Não é exigida prova robusta no momento do pedido. Por ser uma decisão de urgência, basta a palavra da vítima e indícios mínimos para que o juiz conceda a medida em caráter liminar. As provas são aprofundadas ao longo do processo, com contraditório das duas partes.
Canais de emergência. Em situação de risco imediato, ligue para o 190 (Polícia Militar). Para denúncias e orientação sobre violência doméstica, o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) funciona 24 horas, é gratuito e atende todo o país, inclusive do exterior.
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Homem pode pedir medida protetiva?
Sim, mas por outro caminho. A Lei Maria da Penha protege especificamente a mulher em razão do gênero, então não é o instrumento aplicável ao homem. O homem que sofre violência doméstica busca proteção por outras vias.
As principais são as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (art. 319) e a atuação do juízo criminal comum, que pode determinar afastamento e proibição de aproximação para proteger qualquer vítima. A escolha do instrumento depende dos detalhes do caso e exige análise individualizada.
Se você está nessa situação, registre a ocorrência e procure orientação jurídica para identificar a medida adequada.
O que acontece com quem recebe uma medida protetiva
Quem é alvo de uma medida protetiva fica obrigado a cumpri-la integralmente, mesmo discordando dela. O descumprimento deixou de ser apenas uma infração: desde a Lei nº 13.641/2018, que incluiu o art. 24-A na Lei Maria da Penha, descumprir medida protetiva é crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
Isso significa que aproximar-se da vítima, enviar mensagens ou retornar ao lar de onde foi afastado pode gerar nova prisão — agora por um crime autônomo. Por isso, a regra é simples: cumpra a medida e conteste pela via judicial, nunca por conta própria.
Fui notificado de uma medida protetiva: como me defender
Receber uma medida protetiva não é uma condenação. É uma decisão de urgência, tomada antes de ouvir a sua versão, e pode ser contestada. A Constituição garante a todo acusado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), e a defesa técnica é o que reequilibra o processo.
O primeiro passo é entender o que fazer — e o que jamais fazer — a partir da notificação.
Com base nos elementos do caso, o advogado pode requerer ao juiz a revisão, a substituição ou a revogação da medida, demonstrando a ausência de risco ou a fragilidade da acusação. Entenda em detalhe o que anula uma medida protetiva e como funciona a defesa do acusado na Lei Maria da Penha.
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Perguntas frequentes sobre medidas protetivas
O que é uma medida protetiva?
É uma ordem judicial de urgência prevista na Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica, impondo restrições ao agressor, como afastamento do lar e proibição de aproximação.
Quais são os tipos de medidas protetivas?
Entre as principais estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato, a restrição de visitas aos filhos, os alimentos provisórios, a suspensão de porte de arma e medidas patrimoniais, previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
Precisa de provas para conseguir uma medida protetiva?
No pedido inicial não se exige prova robusta. A palavra da vítima e indícios mínimos bastam para a concessão liminar. As provas são aprofundadas no curso do processo, com contraditório.
Quanto tempo o juiz tem para decidir?
O juiz deve apreciar o pedido em até 48 horas após o recebimento, dada a natureza de urgência da medida.
O que acontece com quem descumpre uma medida protetiva?
Descumprir medida protetiva é crime desde a Lei nº 13.641/2018 (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, além de possível decretação de prisão.
Homem pode pedir medida protetiva?
A Lei Maria da Penha protege a mulher em razão do gênero. O homem vítima de violência busca proteção por outras vias, como as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme o caso.
O que fazer ao ser notificado de uma medida protetiva?
Cumpra integralmente a medida, não procure a suposta vítima por nenhum meio e busque um advogado criminalista de imediato para apresentar defesa e pedir a revisão judicial.
É possível anular ou revogar uma medida protetiva?
Sim. A defesa pode requerer ao juiz a revisão, a substituição ou a revogação, demonstrando a ausência de risco ou a fragilidade da acusação.
Medida protetiva tem prazo de validade?
Não há prazo fixo em lei. A medida vigora enquanto persistir a situação de risco e pode ser revista a qualquer tempo, a pedido de qualquer das partes.
Advogado de Direito Penal e Processual Penal, com mais de 12 anos de atuação na defesa do homem na Lei Maria da Penha e em casos de violência doméstica. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal e em Processo Penal Constitucional (OAB Federal).
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