O que anula uma medida protetiva? No meio jurídico brasileiro, as medidas protetivas surgem para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Estabelecidas pela renomada Lei Maria da Penha, essas medidas têm um papel crucial: garantir a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. No entanto, assim como em muitos aspectos do direito, existem … Continue lendo O que Anula uma Medida Protetiva?