RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA, entenda como funciona. Nosso escritório é especialista em casos que envolvam a Lei Maria da Penha em todo o Estado do Rio de Janeiro. Além disso, possuímos mais de 10 anos de experiência na área, com dezenas de artigos publicados. Nesse artigo, vamos explicar como funciona a resposta à acusação e a defesa prévia na lei Maria da Penha.
RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA
Desse modo, iremos esclarecer a importância da defesa do acusado, e diversos outros pontos, como por exemplo:
- O que é a defesa prévia?
- Qual o prazo para apresentação?
- Qual a importância da apresentação de uma boa defesa prévia?
- O que alegar na defesa prévia?
- O que acontece quando o acusado não apresenta uma resposta à acusação?
Contudo, antes de prosseguir, aconselho fortemente que você também assista ao vídeo onde falamos sobre a Defesa do Acusado nos casos de Violência Doméstica.
I – O que é a defesa prévia e a resposta acusação na Lei Maria da Penha?
Em suma, a defesa prévia é o nome dado técnico à peça processual inaugural da defesa nos procedimentos instaurados sob o égide da Lei Federal nº 11.340/2006. É principalmente nesse momento, que a defesa buscará o não recebimento da denúncia.
Além disso, a defesa prévia, apresentará teses de mérito, justificações, especificará provas que pretendem produzir e arrolará imediatamente como testemunhas para serem ouvidas em julgamento. Assim, esta peça é fundamental, e a recomendação é a de que advogado especialista na lei Maria da Penha a redija para que o acusado tenha uma correta e perfeita representação.
II – Qual o prazo para apresentação da resposta a acusação?
Primeiro, caso o Juiz receba a denúncia, segundo o artigo 396 do Código Penal o Acusado será intimado para se manifestar no prazo de 10 dias, devendo para tanto constituir advogado ou então será representado pela Defensoria Pública.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”
III – Qual a importância da apresentação de uma boa RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei Maria da Penha?
Em primeiro lugar, cabe dizer que a defesa prévia – e também a defesa preliminar ou resposta à acusação – tem grande importância na sistemática da defesa processual penal.
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Digo isso, porque ela é uma peça responsável, muitas das vezes, por obstar o prosseguimento de uma ação penal ou queixa-crime arbitrária, resultar em uma absolvição sumária. Além disso, ela poderá levar ao processo os primeiros requerimentos da defesa, as justificações e indicar as testemunhas que poderão ser arguidas durante a instrução processual. Sendo assim, a defesa prévia é uma peça indispensável ao prosseguimento de todo o processo penal.
IV – O que poderá ser alegado na DEFESA PRÉVIA?
Em primeiro lugar, deve se esclarecer que não é o momento de entrar no mérito. Como em tese não se discute o mérito da ação em sede de defesa prévia, a defesa deverá sempre manter a cautela em suas decisões. A razão disso, é porque não deve-se expor os seus passos ao adversário, ora Ministério Público.
Assim, ciente disso, a melhor estratégia nessa fase processual é tão somente arguir preliminares. Importante também arguir eventuais nulidades, formular requerimentos e arrolar testemunhas. O foco aqui é deixar as teses de mérito para serem veiculadas e exploradas durante a instrução processual. Até mesmo na oitiva das partes e testemunhas é possível entrar mais no cerne da questão. Outro momento importante e quando das alegações finais, sejam elas oferecidas oralmente em audiência ou sob a forma de memoriais.
Por fim, em alguns casos a situação se inverte, em que então a defesa obrigatoriamente deverá apresentar os seus argumentos de mérito, expondo toda a tese defensiva, a fim de obter a absolvição sumária com base no artigo 395 e seguintes do Código de Processo Penal, como é o caso da Lei Maria da Penha.
V – O que acontece quando o acusado não apresenta uma resposta à acusação?
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a resposta à acusação não é peça obrigatória. Todavia, como você pôde ver, ela é de suma importância para obtenção de uma possível absolvição do acusado.
Desse modo, a recomendação sempre será a da apresentação da resposta à acusação. E a razão disso, está embasada na possibilidade de uma rejeição tardia da denúncia (artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal) e até mesmo da absolvição sumária (artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal).
V – Conclusão
Tanto defesa prévia, quanto a resposta à acusação, precisam de atenção, porque sem uma boa defesa, as coisas podem se complicar no futuro. Por isso, é importante a representação por um advogado especialista em Lei Maria da Penha.
Em suma, você pôde, certamente, perceber quão importante é ter uma boa resposta à acusação. Ter um advogado especialista nesses momentos é fundamental. Veja o que estão falando sobre nossa atuação jurídica. Entenda a razão de sermos um escritório com avaliação 5 ⭐⭐⭐⭐⭐ estrelas nas redes sociais.
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