RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA | Marcello Benevides
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RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA

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RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA, entenda como funciona. Nosso escritório é especialista em casos que envolvam a Lei Maria da Penha em todo o Estado do Rio de Janeiro. Além disso, possuímos mais de 10 anos de experiência na área, com dezenas de artigos publicados. Nesse artigo, vamos explicar como funciona a resposta à acusação e a defesa prévia na lei Maria da Penha. 

RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei MARIA da PENHA

Desse modo, iremos esclarecer a importância da defesa do acusado, e diversos outros pontos, como por exemplo:

  1. O que é a defesa prévia?
  2. Qual o prazo para apresentação?
  3. Qual a importância da apresentação de uma boa defesa prévia?
  4. O que alegar na defesa prévia?
  5. O que acontece quando o acusado não apresenta uma resposta à acusação?

Contudo, antes de prosseguir, aconselho fortemente que você assista ao vídeo onde falamos sobre a Defesa do Acusado nos casos de Violência Doméstica.


I – O que é a defesa prévia e a resposta acusação na Lei Maria da Penha?

Em suma, a defesa prévia é o nome dado técnico à peça processual inaugural da defesa nos procedimentos instaurados sob o égide da Lei Federal nº 11.340/2006. É principalmente nesse momento, que a defesa buscará o não recebimento da denúncia.

Além disso, a defesa prévia, apresentará teses de mérito, justificações, especificará provas que pretendem produzir e arrolará imediatamente como testemunhas para serem ouvidas em julgamento. Assim, esta peça é fundamental, e a recomendação é a de que advogado especialista na lei Maria da Penha a redija para que o acusado tenha uma correta e perfeita representação.


II – Qual o prazo para apresentação da resposta a acusação?

Primeiro, caso o Juiz receba a denúncia, segundo o artigo 396 do Código Penal o Acusado será intimado para se manifestar no prazo de 10 dias, devendo para tanto constituir advogado ou então será representado pela Defensoria Pública.

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”


III – Qual a importância da apresentação de uma boa RESPOSTA à ACUSAÇÃO e DEFESA PRÉVIA | Lei Maria da Penha?

Em primeiro lugar, cabe dizer que a defesa prévia – e também a defesa preliminar ou resposta à acusação – tem grande importância na sistemática da defesa processual penal.

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Digo isso, porque ela é uma peça responsável, muitas das vezes, por obstar o prosseguimento de uma ação penal ou queixa-crime arbitrária, resultar em uma absolvição sumária. Além disso, ela poderá levar ao processo os primeiros requerimentos da defesa, as justificações e indicar as testemunhas que poderão ser arguidas durante a instrução processual. Sendo assim, a defesa prévia é uma peça indispensável ao prosseguimento de todo o processo penal.


IV – O que poderá ser alegado na DEFESA PRÉVIA?

Em primeiro lugar, deve se esclarecer que não é o momento de entrar no mérito. Como em tese não se discute o mérito da ação em sede de defesa prévia, a defesa deverá sempre manter a cautela em suas decisões. A razão disso, é porque não deve-se expor os seus passos ao adversário, ora Ministério Público.

Assim, ciente disso, a melhor estratégia nessa fase processual é tão somente arguir preliminares. Importante também arguir eventuais nulidades, formular requerimentos e arrolar testemunhas. O foco aqui é deixar as teses de mérito para serem veiculadas e exploradas durante a instrução processual. Até mesmo na oitiva das partes e testemunhas é possível entrar mais no cerne da questão. Outro momento importante  e quando das alegações finais, sejam elas oferecidas oralmente em audiência ou sob a forma de memoriais.

Por fim, em alguns casos a situação se inverte, em que então a defesa obrigatoriamente deverá apresentar os seus argumentos de mérito, expondo toda a tese defensiva, a fim de obter a absolvição sumária com base no artigo 395 e seguintes do Código de Processo Penal, como é o caso da Lei Maria da Penha.


V – O que acontece quando o acusado não apresenta uma resposta à acusação?

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a resposta à acusação não é peça obrigatória. Todavia, como você pôde ver, ela é de suma importância para obtenção de uma possível absolvição do acusado.

Desse modo, a recomendação sempre será a da apresentação da resposta à acusação. E a razão disso, está embasada na possibilidade de uma rejeição tardia da denúncia (artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal) e até mesmo da absolvição sumária (artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal)


V – Conclusão 

Tanto defesa prévia, quanto a resposta à acusação, precisam de atenção, porque sem uma boa defesa, as coisas podem se complicar no futuro. Por isso, é importante a representação por um advogado especialista em Lei Maria da Penha.

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Em suma, você pôde, certamente, perceber quão importante é ter uma boa resposta à acusação. Ter um advogado especialista nesses momentos é fundamental. Veja o que estão falando sobre nossa atuação jurídica. Entenda a razão de sermos um escritório com avaliação  5 ⭐⭐⭐⭐⭐ estrelas nas redes sociais.

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    Marcello Benevides

    Advogado fundador do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Exerce a função de Coordenador Jurídico do escritório atuando ativamente em todas as áreas orientando os advogados. Especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro da Associação de Lawtechs e LegalTechs (AB2L) Coach Jurídico e Membro da Comissão de Coaching da OAB/RJ. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes. Possui Curso de Atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.

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