Revogação de Medida Protetiva, entenda o passo a passo do processo. Se você se encontrar em uma situação onde a revogação de uma medida protetiva tornou-se necessária, este artigo vai te orientar passo a passo sobre como fazer isso. Nossa discussão abordará desde a compreensão da medida protetiva até o processo de pedido de sua revogação. Somos especialistas na defesa do homem em casos de violência doméstica e direito de família.
Revogação de medida protetiva de urgência, como conseguir?
Antes de tudo, nossos advogados são especialistas em Lei Maria da Penha na cidade do Rio de Janeiro e conta com advogados especialistas em todos os tipos de violência doméstica. Além disso, possuímos mais de 10 anos de experiência na área. Para entender como funciona nosso trabalho, recomendo fortemente que assista o vídeo acima.
I – Entendendo a Medida Protetiva
Em primeiro lugar, uma medida protetiva é um instrumento legal criado para proteger as vítimas de violência doméstica. No Brasil, essas medidas estão profundamente aplicadas à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que foi aprovada em 2006 com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha tem uma seção dedicada às medidas protetivas de urgência. Tais medidas, podem ser concedidas pelo juiz para garantir a segurança da vítima. O artigo 22 da Lei Maria da Penha é o que possibilita a aplicação da medida. Este artigo permite que o juiz possa “proibir a aproximação do suposto agressor à vítima, seus familiares e testemunhas, fixando um limite mínimo de distância entre eles”.
Além disso, o juiz também pode “suspender ou restringir o direito do agressor de portar armas, caso ele as possua”, bem como “determinar a restituição de bens inesperadamente subtraídos pelo agressor à vítima”. Essas medidas foram criadas com a função de proteger a vítima, mas muitas vezes há excesso em sua aplicação.
Entender como a Lei Maria da Penha se aplica às medidas protetivas é crucial para quem está buscando a revogação. Isso é porque você precisa convencer o juízo de que a ameaça ou o perigo inicial que justificou a medida protetiva já não existe.
II – Revogação de Medida Protetiva, quando é possível?
Antes de tudo, é preciso esclarecer que cessado o risco a medida pode ser revogada. Especificamente, o artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, recentemente incluído pela lei 14.550/2023, afirma que:
“As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”.
Em outras palavras, se as circunstâncias que levaram à implementação da medida protetiva mudaram significativamente, ou se a segurança da vítima não está mais em risco, é possível solicitar a revogação.
Agora que temos uma compreensão clara da função da medida e seu propósito, podemos discutir quando é possível solicitar a revogação. Sempre, a revogação de uma medida de proteção é viável quando se pode verificar que a ameaça ou o perigo para a vítima não existe mais.
Sendo assim, existem várias circunstâncias em que isso pode ocorrer:
- Mudança nas Circunstâncias : Uma mudança significativa nas circunstâncias que levaram à implementação da medida protetiva pode ser uma base para a solicitação de revogação. Isso pode ser uma mudança de residência, mudança de emprego, entre outros.
- Cumprimento de Determinações Judiciais : Se o suposto agressor demonstrou um compromisso com a mudança, como completar um programa de tratamento de álcool ou, ou terapia para controle de raiva, isso pode ser considerado favoravelmente pelo tribunal ao avaliar o pedido de revogação.
- Consentimento da Vítima : Em alguns casos, a vítima pode consentir com a revogação da medida. No entanto, o consentimento por si só pode não ser suficiente. A justiça ainda precisa considerar a segurança e o bem-estar da vítima, sendo que, nos casos de violência física não poderá ocorrer a baixa e arquivamento do processo.
Por fim, há um vídeo onde falamos sobre a possibilidade da suposta vítima desistir do processo da Lei Maria da Penha.
III – Como Solicitar a Revogação de Medida Protetiva?
Agora que já sabemos quando é possível solicitar a revogação, vamos discutir como fazer isso, ponto a ponto. Segue aqui um verdadeiro passo a passo para que você vislumbrar a revogação de medida protetiva. Aqui estão os passos que você deve seguir:
III.a – Contrate um Advogado
Antes de tudo, o primeiro passo que você deve tomar é contratar um advogado especialista nesses tipos de casos. Idealmente, este advogado ou escritório de advocacia deve ter experiência em direito da família ou direito penal. Sobretudo, deverá ter conhecimento das leis relacionadas a violência doméstica, em especial a Lei Maria da Penha.
III.b – Revisão de Medida Protetiva
Primeiramente, o advogado responsável deverá estudar a medida protetiva original para entender completamente as restrições e os motivos pelos quais ela foi integrada. É crucial ter um entendimento claro das alegações feitas contra o suposto agressor. Tendo ciência disso, o advogado deve avaliar se as circunstâncias mudaram de maneira significativa o suficiente para justificar uma revogação.
III.c – Reúna Evidências
Primordialmente, para provar que a ameaça ou o perigo para a vítima já não existe, será preciso reunir evidências. Essas evidências podem variar dependendo das circunstâncias do caso. Sem provas ficará quase impossível conseguir o objetivo.
Por exemplo, se a medida protetiva foi concedida devido a uma alegação de abuso de substâncias, você pode apresentar provas de conclusão de um programa de reabilitação. Além disso, testemunhos, documentos, fotos e outros tipos de documentos também podem ser úteis a depender do caso.
III.d – Prepare e Apresente uma Petição
Ao coletar todas as evidências necessárias, seu advogado preparará uma petição para a revogação de medida protetiva. É essencial que essa petição seja cuidadosamente formulada, abrangendo todos os detalhes pertinentes ao caso.
Posteriormente, ele apresentará a petição ao tribunal. Na petição, explicará de forma clara e convincente por que acredita que a medida protetiva não é mais necessária, utilizando as evidências coletadas como suporte para essa alegação.
III.e – Aguarde a Decisão do Tribunal
Depois de protocolar a petição, o próximo passo é solicitar um despacho junto ao Ministério Público e ao Juiz, esclarecendo a necessidade urgente de revogação. Em seguida, é necessário aguardar a resposta do tribunal.
Lembre-se de que a tomada de decisão do tribunal pode demorar, pois depende do seu caso específico e da agenda do tribunal. Enquanto aguarda, é crucial que você mantenha o cumprimento de todas as condições da medida concedida. Continue a obedecer a essas condições até que o tribunal oficialize a revogação da medida.
III.f – Seja Paciente e Cooperativo durante o processo.
Por último, o processo de revogação de medida protetiva pode ser longo e, às vezes, estressante. No entanto, é importante permanecer paciente e cooperativo durante todo o processo.
Lembre-se de que o objetivo do tribunal é garantir a segurança de todas as partes envolvidas, e qualquer comportamento que sugira o contrário pode prejudicar o seu pedido de revogação.
IV – Conclusão do Artigo: Revogação de Medida Protetiva
Seja como for, conseguir a revogação de uma medida protetiva pode ser um processo longo e complicado. No entanto, com a orientação correta e o planejamento cuidadoso, é possível ter sucesso. Lembre-se, cada caso é único e os detalhes específicos do seu caso podem afetar o pedido de revogação. Por isso, é altamente recomendável que você busque orientação de um profissional jurídico ao iniciar este processo.
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