Direito do Consumidor LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisío processual, fiança, liberdade Leia mais » Marcello Benevides 2 de junho de 2015