Direito Imobiliário Desistência da Compra de Imóvel na Planta A desistência da compra de imóvel na planta é um direito do comprador, garantido pela Lei 13.786/2018 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Você pode recuperar entre 50% e Leia mais » Marcello Benevides 22 de setembro de 2016