O que é inventário negativo?

O inventário negativo é o procedimento — judicial ou extrajudicial — utilizado quando o falecido não deixou bens ou quando as dívidas superam o valor do patrimônio. Assim, ele formaliza a inexistência de bens a partilhar e protege os herdeiros contra cobranças indevidas.

Os filhos são obrigados a pagar as dívidas do pai ou da mãe?

Não. Os filhos e demais herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite do que herdaram, conforme o artigo 1.792 do Código Civil. O patrimônio pessoal dos herdeiros — salário, contas próprias, imóveis próprios — permanece intocado.

Até que limite os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido?

Somente até o valor da herança recebida. Se a herança é de R$ 30.000 e as dívidas somam R$ 100.000, o herdeiro responde no máximo por R$ 30.000. O inventário — inclusive o negativo — é a prova jurídica desse limite diante dos credores.

Como funciona a renúncia à herança?

A renúncia é feita por escritura pública em cartório ou por termo nos autos do inventário judicial, conforme o artigo 1.806 do Código Civil. O herdeiro renunciante deixa de participar da sucessão e não responde por dívidas. O ato é irrevogável, conforme o artigo 1.808 do Código Civil.

Inventário negativo pode ser feito em cartório (extrajudicial)?

Sim. A Resolução 35/2007 do CNJ, em seu artigo 28, autoriza o inventário negativo por escritura pública. É obrigatório que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, estejam de acordo e sejam assistidos por advogado.

O que acontece se o herdeiro aceitar a herança sem saber das dívidas?

Mesmo aceitando, a responsabilidade do herdeiro fica limitada ao valor recebido, conforme o artigo 1.792 do Código Civil. O herdeiro nunca paga com o próprio dinheiro. No entanto, é fundamental formalizar o inventário para provar esse limite diante dos credores.

O credor pode cobrar os herdeiros diretamente?

Em regra, não. O credor deve cobrar do espólio — a massa de bens deixada pelo falecido — e não dos herdeiros pessoalmente. Cobranças diretas fora do inventário costumam ser indevidas e podem ser contestadas juridicamente.

Dívida de fiança ou aval do falecido passa para os herdeiros?

Não. As obrigações de fiança e aval são personalíssimas — ou seja, se extinguem com a morte do fiador ou avalista. Os herdeiros não assumem essas responsabilidades, mesmo que a fiança tenha sido dada em vida.

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O inventário negativo é o procedimento — judicial ou extrajudicial — usado para declarar formalmente que o falecido não deixou bens, ou deixou dívidas superiores ao patrimônio. Nesse cenário, os