A herança entra na partilha de bens em caso de morte?

Sim. A herança é o objeto central da partilha de bens por morte. Todos os bens registrados em nome do falecido formam o espólio, que será dividido entre os herdeiros conforme as regras do Código Civil ou conforme testamento, observando o regime de bens do falecido. Dívidas pendentes são pagas antes da divisão, e os herdeiros respondem por elas apenas até o limite do valor herdado.

Meu marido (ou esposa) morreu e tem filhos de outro casamento: como fica a partilha?

Filhos de qualquer casamento têm rigorosamente os mesmos direitos hereditários, conforme o art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que veda qualquer distinção entre filhos. A herança será dividida em partes iguais entre todos os filhos do falecido, do casamento atual e dos anteriores. O cônjuge sobrevivente terá direito à meação (quando o regime previr) e poderá concorrer na herança conforme o regime de bens.

Companheiro(a) em união estável herda igual ao cônjuge?

Sim. Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, o regime sucessório do companheiro em união estável foi equiparado ao do cônjuge. O(a) companheiro(a) sobrevivente tem direito à meação dos bens comuns e pode concorrer com os filhos na herança, exatamente como o cônjuge casado civilmente. A diferença está na prova da união, que pode exigir escritura pública, contrato de convivência ou ação declaratória post mortem.

Separação convencional de bens em caso de morte: o cônjuge herda?

Sim. Na separação convencional de bens (pactuada em pacto antenupcial), o cônjuge concorre com os descendentes na herança, em quinhões iguais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Já na separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil), o cônjuge só herda na ausência de descendentes e ascendentes.

Comunhão universal: o cônjuge concorre com os filhos na herança?

Não. Na comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente é meeiro de todo o patrimônio comum (recebe 50%), mas não concorre com os descendentes na outra metade, que é dividida apenas entre os filhos em partes iguais, conforme o art. 1.829, I, do Código Civil.

Quem tem direito à herança da mãe falecida?

Se a mãe não era casada, os filhos herdam tudo em partes iguais. Se era casada em comunhão parcial, o cônjuge fica com a meação dos bens comuns e concorre com os filhos apenas sobre os bens particulares do falecido (Tema 825 do STJ). Na comunhão universal, o cônjuge tem direito à meação, mas não concorre na herança com os descendentes. Já na separação convencional, o cônjuge concorre com os filhos na herança.

Bens em nome dos filhos entram na partilha?

Não. A partilha considera apenas os bens registrados em nome do falecido no momento da morte. Bens adquiridos pelos filhos por compra ou doação anterior permanecem como patrimônio próprio deles e não integram o inventário.

Como é feita a partilha de bens entre herdeiros?

A partilha segue três etapas: levantamento do espólio, com identificação de todos os bens e dívidas; pagamento de obrigações pendentes; e divisão do patrimônio entre os herdeiros, conforme a lei ou testamento. O procedimento pode ser judicial (quando há conflito, herdeiros menores ou dívidas complexas) ou extrajudicial em cartório (quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão).

Herança de pai falecido para filho menor: como funciona?

Os filhos menores têm os mesmos direitos hereditários dos maiores, mas não podem administrar os bens diretamente. O patrimônio fica sob administração do responsável legal — geralmente o outro genitor —, com fiscalização judicial, até que o herdeiro atinja a maioridade. O juiz acompanha o processo para evitar abusos ou má gestão dos bens.

Quando os pais morrem, quem fica com a casa?

Falecendo ambos os pais, o imóvel da família entra no espólio e é partilhado entre os filhos em partes iguais. Cada filho torna-se coproprietário na proporção de sua quota hereditária. Caso não haja descendentes, os bens passam aos ascendentes e, na ausência destes, aos colaterais.

Quanto tempo demora e quanto custa o inventário?

O prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias contados da data do falecimento (art. 611 do CPC/2015). O inventário extrajudicial costuma ser concluído em algumas semanas; o judicial pode levar meses ou anos, especialmente em casos de disputa, herdeiros menores ou dívidas complexas. Os custos envolvem ITCMD (variável por estado), custas cartorárias ou judiciais e honorários advocatícios definidos em contrato.

A Reforma Tributária mudou o ITCMD em 2026?

Sim. A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o art. 155, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados (antes, era facultativa). A tendência é que as alíquotas se elevem para patrimônios maiores em diversos estados, inclusive no Rio de Janeiro. Esse cenário reforça a importância do planejamento sucessório em vida por meio de holding familiar, doação com reserva de usufruto ou testamento.

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Advogado de inventário

Como funciona a partilha de bens por morte no Brasil?

Como funciona a partilha de bens por morte no Brasil? A partilha de bens por morte é um dos momentos mais sensíveis do direito sucessório brasileiro. Além da dor da