Quando o inventário judicial é obrigatório?

É obrigatório em três hipóteses previstas no art. 610 do CPC: quando há testamento deixado pelo falecido, quando existe herdeiro menor de idade ou incapaz, ou quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha. Fora dessas situações, o inventário pode ser feito em cartório pela via extrajudicial.

Qual o prazo para abrir o inventário judicial?

O prazo é de 60 dias contados da data do óbito, conforme o art. 611 do CPC. Após esse prazo, cada Estado pode aplicar multa sobre o valor do ITCMD — no Rio de Janeiro, a multa é de 10%; em São Paulo, chega a 20% após 180 dias. A Súmula 542 do STF reconhece a constitucionalidade dessa penalidade.

Como se calcula o valor da causa em um inventário judicial?

O valor da causa corresponde ao somatório dos bens deixados pelo falecido (imóveis pelo valor de mercado, saldos bancários na data do óbito, veículos, investimentos e cotas societárias) menos as dívidas comprovadas do espólio. Quando o falecido era casado, apenas 50% dos bens comuns entra no valor da causa — a outra metade já pertence ao cônjuge sobrevivente pela meação. Esse valor serve de base tanto para as custas judiciais quanto para o ITCMD.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

O tempo médio é de 1 a 3 anos. Casos simples podem terminar em 6 meses; casos complexos, com disputas ou empresas envolvidas, podem levar 5 anos ou mais. A contratação de advogado especialista costuma reduzir o prazo em 30% a 50%.

É possível migrar o inventário judicial para extrajudicial?

Sim, desde que a causa que exigiu a via judicial deixe de existir — por exemplo, quando o herdeiro incapaz atinge a maioridade ou quando os herdeiros superam a divergência inicial. A conversão é feita por petição no processo judicial e migração para o cartório, com custas judiciais já pagas não restituídas.

Quem paga o inventário judicial?

As despesas são pagas pelo espólio, ou seja, pelo próprio patrimônio deixado pelo falecido. Os valores são adiantados e depois deduzidos do quinhão de cada herdeiro. Se o espólio não tem liquidez para pagar o ITCMD, é possível pedir alvará judicial para venda de bem ou parcelamento do imposto.

Quem pode ser inventariante no inventário judicial?

Nos termos do art. 617 do CPC, tem preferência para ser inventariante: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os herdeiros, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro, o inventariante judicial (nomeado pelo juiz na ausência dos anteriores) e o inventariante dativo (para casos específicos).

Preciso de advogado para inventário judicial?

Sim, obrigatoriamente. O art. 610 do CPC exige a representação por advogado em todo inventário judicial — não é possível iniciar o processo sem procuração. Se cada herdeiro quiser contratar seu próprio advogado, é permitido; mas todos podem também ser representados por um único profissional, desde que não haja conflito de interesses.

O que acontece se o inventário nunca for aberto?

Os bens ficam em nome do falecido, os herdeiros não podem vender nem transferir nenhum ativo, e a multa por atraso do ITCMD continua incidindo. Qualquer interessado — inclusive credores — pode requerer a abertura judicial do inventário. Deixar de abrir é sempre a pior opção.

Posso vender um bem antes do fim do inventário?

Sim, mediante autorização judicial obtida por meio de alvará expedido no próprio processo de inventário. É comum quando o espólio precisa de liquidez para pagar o ITCMD ou dívidas urgentes. O advogado protocola pedido fundamentado e o juiz decide após ouvir todos os herdeiros e a Fazenda Pública.

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