O que é uma medida protetiva?

É uma ordem judicial de urgência prevista na Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica, impondo restrições ao agressor, como afastamento do lar e proibição de aproximação.

Quais são os tipos de medidas protetivas?

Entre as principais estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato, a restrição de visitas aos filhos, os alimentos provisórios, a suspensão de porte de arma e medidas patrimoniais, previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

Precisa de provas para conseguir uma medida protetiva?

No pedido inicial não se exige prova robusta. A palavra da vítima e indícios mínimos bastam para a concessão liminar. As provas são aprofundadas no curso do processo, com contraditório.

Quanto tempo o juiz tem para decidir sobre a medida protetiva?

O juiz deve apreciar o pedido em até 48 horas após o recebimento, dada a natureza de urgência da medida.

O que acontece com quem descumpre uma medida protetiva?

Descumprir medida protetiva é crime desde a Lei nº 13.641/2018 (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, além de possível decretação de prisão.

Homem pode pedir medida protetiva?

A Lei Maria da Penha protege a mulher em razão do gênero. O homem vítima de violência busca proteção por outras vias, como as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme o caso.

O que fazer ao ser notificado de uma medida protetiva?

Cumpra integralmente a medida, não procure a suposta vítima por nenhum meio e busque um advogado criminalista de imediato para apresentar defesa e pedir a revisão judicial.

É possível anular ou revogar uma medida protetiva?

Sim. A defesa pode requerer ao juiz a revisão, a substituição ou a revogação, demonstrando a ausência de risco ou a fragilidade da acusação.

Medida protetiva tem prazo de validade?

Não há prazo fixo em lei. A medida vigora enquanto persistir a situação de risco e pode ser revista a qualquer tempo, a pedido de qualquer das partes.

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Medidas protetivas para a mulher - Tudo que você precisa saber

Direito de Família

Medidas protetivas para a mulher – Tudo que você precisa saber.

Uma medida protetiva é uma ordem judicial de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para proteger a mulher em situação de violência doméstica. O juiz pode