O divórcio no exterior vale no Brasil automaticamente?

Depende do tipo de divórcio no exterior. O divórcio simples — que apenas dissolve o vínculo, sem tratar de bens, filhos ou alimentos — pode ser averbado diretamente no cartório, com base no Provimento 149/2023 do CNJ. Já o divórcio qualificado, que envolve partilha, guarda ou alimentos, exige homologação no STJ.

Casei no Brasil e me divorciei no exterior: preciso fazer alguma coisa aqui?

Sim. Enquanto o divórcio no exterior não produzir efeitos aqui (por averbação ou homologação), seu estado civil no sistema brasileiro continua como casado. Portanto, novo casamento, venda de imóveis e outras operações patrimoniais ficam bloqueadas.

Casei no exterior e vou me divorciar no Brasil: preciso registrar o casamento aqui antes?

Sim. O casamento celebrado no exterior deve ser transcrito no cartório brasileiro do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme o art. 1.544 do Código Civil. Sem essa transcrição, o divórcio no Brasil não pode ser averbado.

Posso vender um imóvel no Brasil se meu divórcio no exterior já foi decretado?

Não, enquanto o divórcio no exterior não tiver produzido efeitos aqui. O cartório brasileiro continua tratando o casal como casado até a averbação (divórcio simples) ou homologação no STJ (divórcio qualificado). Além disso, se a partilha do imóvel foi decidida na sentença estrangeira, a transferência só pode ser registrada após homologação.

É necessário vir ao Brasil para fazer a partilha em divórcio no exterior?

Não. É possível constituir advogado no Brasil mediante procuração lavrada no Consulado brasileiro no exterior. Assim, todo o processo — homologação no STJ, divórcio extrajudicial e partilha — pode ser conduzido sem que o cliente esteja presencialmente no país.

Quem tem competência para partilhar bens situados no Brasil em um divórcio no exterior?

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para a partilha de bens localizados no Brasil, independentemente da nacionalidade ou do domicílio dos cônjuges, conforme o art. 23, III, do CPC. Portanto, mesmo que o divórcio no exterior tenha decidido sobre esses bens, a execução aqui exige processo próprio no Brasil.

E os bens que estão no exterior — o juiz brasileiro também decide?

Não. Bens no exterior são partilhados pela lei e pelo judiciário do país onde estão localizados. Contudo, quando há consenso entre os cônjuges, é possível fazer uma compensação de valores com bens no Brasil, evitando ações em múltiplos países.

Qual o regime de bens aplicável quando o casamento foi celebrado no exterior?

Pelo art. 7º, §4º da LINDB, o regime obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal. Portanto, casal que casou no exterior e fixou o primeiro domicílio no exterior segue o regime estrangeiro, mesmo que depois venha morar no Brasil.

É possível fazer a partilha de bens no Brasil pela via extrajudicial?

Sim, desde que haja acordo entre os cônjuges e nenhum deles seja incapaz. A partilha extrajudicial é feita por escritura pública em cartório — mais rápida e menos custosa do que o processo judicial.

Tem incidência de ITCMD na partilha em divórcio?

Sim, sobre o excesso de meação — quando um cônjuge recebe mais do que sua quota ideal a título gratuito. As alíquotas variam por estado. No Rio de Janeiro, hoje, chega a 8%. Já sobre bens no exterior, atualmente, o STF declarou inconstitucional a cobrança sem lei complementar federal (Tema 825).

Como provar que o cônjuge tem bens no exterior não declarados?

Os caminhos incluem cooperação jurídica internacional via Autoridade Central, tratados MLAT, análise das declarações fiscais brasileiras (DIRPF e DCBE), cartas rogatórias e investigação patrimonial privada via empresas de compliance.

Brasileiros que residem no exterior conseguem atendimento?

Sim. A Dra. Maria Helena Seabra atende por videoconferência brasileiros residentes nos Estados Unidos, Portugal, Europa, Canadá e demais países. A procuração é feita no Consulado brasileiro local. Portanto, não é necessário vir ao Brasil em nenhuma etapa do processo.

Divórcio Estrangeiro: Divisão de Bens no Brasil e Exterior

Divórcio estrangeiro e a divisão de bens.

Em primeiro lugar, o divórcio estrangeiro e a divisão de bens depende essencialmente de três variáveis: onde cada bem está localizado, qual lei rege o regime patrimonial e se a … Continue lendo Divórcio estrangeiro e a divisão de bens.