Advogado Especialista em Isenção de IR
Isenção Total para Doenças Graves + Restituição de Até 5 AnosVocê ou algum familiar portador de doença grave está pagando Imposto de Renda sobre aposentadoria? A legislação brasileira garante isenção total e você pode recuperar valores pagos nos últimos 5 anos com juros.
Atuação especializada administrativa e judicial em todo o país.
Consulta GratuitaBase Legal
Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e Súmulas do STJ.
Assista e Entenda Seus Direitos
O Que é a Isenção de Imposto de Renda?
Um benefício tributário federal que desobriga aposentados e pensionistas portadores de doenças graves de pagarem IR sobre seus proventos, visando auxiliar no custeio do tratamento e manutenção da qualidade de vida.
Isenção Total
Você deixa de pagar QUALQUER valor de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma.
Retroatividade
Possibilidade de restituição dos últimos 5 anos de descontos indevidos, com juros e correção.
Permanência
Uma vez concedida, a isenção permanece mesmo após eventual cura ou remissão da doença.
Independência de Sintomas
Não é necessário que a doença esteja ativa ou apresentando sintomas no momento (Súmula 627 do STJ).
Simplicidade Documental
O laudo médico oficial NÃO é estritamente obrigatório na via judicial (Súmula 598 do STJ).
Economia Imediata
Mais dinheiro no seu bolso todos os meses para o que realmente importa: sua saúde.
17 Doenças que Garantem a Isenção
A lista é taxativa conforme a Lei nº 7.713/1988:
AIDS (HIV)
Alienação Mental / Alzheimer
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística
Hanseníase
Hepatopatia Grave
Nefropatia Grave
Câncer (Neoplasia Maligna)
Paralisia Irreversível
Tuberculose Ativa
Moléstia Profissional
Atenção Importante:
Se você teve uma dessas doenças no passado, mesmo que já esteja curado, o direito à isenção permanece (Súmula 627 STJ).
Quem Tem Direito?
1. Aposentados
- INSS (Regime Geral)
- Servidores Públicos (RPPS)
- Qualquer tipo de aposentadoria (idade, tempo, invalidez)
2. Pensionistas
- Beneficiários de pensão por morte
- Direito garantido se o pensionista tiver a doença
3. Militares Reformados
- Forças Armadas
- Polícias Militares e Bombeiros
- Na condição de reforma
Limitações
A isenção NÃO se aplica a trabalhadores ativos, autônomos ou rendimentos de aluguéis.
Por Que Contratar um Especialista?
Conhecimento Técnico
Domínio total da Lei 7.713/88 e jurisprudência atualizada para fundamentar seu pedido.
Documentação Correta
Evite negativas por erros simples. Organizamos seus laudos e exames da forma exata que a Receita exige.
Atuação Judicial
Se a via administrativa falhar, ingressamos imediatamente com ação judicial, inclusive com pedido de liminar.
Cálculo de Restituição
Maximizamos o valor a receber calculando juros (Selic) e correção monetária corretamente.
Agilidade
Conhecemos os atalhos legais para acelerar a análise do seu processo.
Risco Zero
Consulta inicial gratuita para avaliar a viabilidade do seu direito.
Como Funciona o Processo
Via Administrativa
Análise e Consultoria
Avaliamos seu histórico médico e financeiro gratuitamente.
Documentação
Orientamos e organizamos todos os laudos, exames e comprovantes.
Protocolo
Elaboração técnica e protocolo do requerimento na Receita/Órgão Pagador.
Acompanhamento
Monitoramento constante até a decisão final.
Restituição
Cessação do desconto e pedido de pagamento dos valores retroativos.
Via Judicial (Justiça Federal)
Necessária quando o pedido administrativo demora ou é negado.
Liminar
Possibilidade de decisão urgente para parar o desconto imediatamente.
Jurisprudência Favorável
Tribunais tendem a ser menos burocráticos que a Receita Federal (Súmulas STJ).
Honorários de Êxito
Em muitos casos, a União paga os honorários ao final (sucumbência).
Restituição Retroativa: O Dinheiro é Seu
Exemplo Prático
- Aposentadoria: R$ 8.000,00
- IR Retido Mensal (aprox): R$ 1.200,00
- 5 Anos (60 meses): R$ 72.000,00
- Correção + Juros (Est. 30%): + R$ 21.600,00
- Total a Receber: R$ 93.600,00
Marcello Benevides Advogados
Excelência e Humanidade
Somos especialistas em Direito Tributário e Previdenciário. Nossa missão é garantir seus direitos com agilidade e respeito.
Atendimento Especializado
(21) 99541-9244
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contato@marcellobenevides.com
Perguntas Frequentes
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de uma das 17 doenças graves listadas na lei.
SIM. A Súmula 627 do STJ garante o direito mesmo sem sintomas atuais.
NÃO. Laudos particulares são aceitos, especialmente na via judicial (Súmula 598 do STJ).
SIM. Você pode pedir a restituição dos últimos 5 anos com juros e correção.
Administrativo: 3-12 meses. Judicial: Possibilidade de liminar em poucos meses.
NÃO. Apenas para proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Oferecemos consulta gratuita. Os honorários são ajustados caso a caso, muitas vezes com pagamento ao final (êxito).
Podemos entrar com ação judicial para reverter a decisão. As chances de sucesso no judiciário são maiores.
SIM. A isenção cobre todos os proventos de aposentadoria, incluindo o 13º.
NÃO. O direito é permanente e vitalício.
Não Perca Mais Tempo e Dinheiro
Garanta seu direito à isenção e recupere o que pagou indevidamente.
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