O que é inventário extrajudicial?

É o procedimento de partilha de bens feito diretamente em cartório de notas, por escritura pública, em vez de processo judicial. Foi instituído pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pelo art. 610 do CPC/2015.

Quando é possível fazer inventário extrajudicial?

Como regra geral, quando todos os herdeiros são maiores, capazes, estão em consenso e não há testamento. A Resolução CNJ 571/2024 abriu hipóteses específicas para casos com testamento já registrado e para situações controladas envolvendo herdeiro incapaz.

Inventário extrajudicial precisa de advogado?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória por lei, sem exceção. Pode ser um advogado comum a todos os herdeiros ou um advogado individual para cada um. A escritura só é lavrada com a assinatura do profissional habilitado.

Quais documentos são necessários para o inventário extrajudicial?

Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões negativas de débito, matrículas atualizadas dos imóveis, DUT dos veículos, extratos bancários e comprovantes de investimentos. Havendo empresa na herança, também contrato social e balanço.

Quanto tempo demora o inventário extrajudicial?

De 30 a 60 dias, em média, com a documentação em ordem. Casos com bens em vários estados ou empresas na herança podem chegar a 90 dias.

Quanto custa o inventário extrajudicial?

O custo é composto por honorários advocatícios, emolumentos do cartório e ITCMD (imposto estadual). O ITCMD costuma ser o maior componente, com alíquotas de até 8% conforme o estado. No Rio de Janeiro, as alíquotas seguem a Lei 7.174/2015.

Qual a diferença entre inventário extrajudicial e judicial?

O extrajudicial é feito em cartório, exige consenso entre herdeiros e conclui-se em 30 a 60 dias. O judicial é feito no fórum, admite qualquer situação (inclusive litígio, incapaz e testamento) e leva de 1 a 3 anos.

O que é a escritura pública de inventário e partilha?

É o documento lavrado pelo tabelião que encerra o inventário extrajudicial. Contém a qualificação dos herdeiros, os bens partilhados e o valor atribuído a cada um. Substitui o formal de partilha judicial para todos os efeitos de registro e transferência.

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório?

Sim. Desde a Lei 14.382/2022 e a Resolução CNJ 571/2024, o inventário pode ser aberto em qualquer cartório de notas do país, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens.

E se um herdeiro não quiser assinar o inventário extrajudicial?

Sem consenso entre todos os herdeiros, o inventário obrigatoriamente vai para a via judicial. Nesses casos, o advogado orienta sobre a possibilidade de negociação prévia ou sobre o ajuizamento do inventário judicial com pedido de partilha por acordo em audiência.

Inventário Extrajudicial: O que é e Quanto Custa em 2026

Inventário Extrajudicial, como funciona?

Por Marcello Benevides — OAB/RJ 143.711 Advogado especialista em inventário judicial, sucessões e holdings patrimoniais · +20 anos de atuação Atualizado em 07/2026 Inventário extrajudicial é o procedimento de partilha … Continue lendo Inventário Extrajudicial, como funciona?