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Direito Imobiliário

Distrato Imobiliário – Desistência da Compra de Imóvel

Marcello Benevides Advogado — OAB/RJ 143.711 · Especialista em Direito Imobiliário Atualizado em julho/2026 O distrato imobiliário é o desfazimento formal de um contrato de compra e venda de imóvel

Desistência da Compra de Imóvel na Planta

A desistência da compra de imóvel na planta é um direito do comprador, garantido pela Lei 13.786/2018 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Você pode recuperar entre 50% e