Quanto tempo tenho para desistir da compra de um imóvel?

Há um prazo específico de 7 dias — o direito de arrependimento — quando o contrato foi assinado em estande de venda ou fora da sede do incorporador, com devolução integral dos valores. Fora dessa hipótese, os contratos imobiliários são, em regra, irretratáveis por simples vontade, mas a desistência continua possível mediante distrato, com as consequências financeiras que dependem de quem deu causa e do que prevê o contrato.

O que acontece se o comprador desistir da compra do imóvel?

Se a desistência parte do comprador sem culpa da construtora, a incorporadora pode reter parte dos valores pagos — até 25% na regra geral e até 50% em empreendimentos sob patrimônio de afetação — e devolver o restante corrigido. Em compras entre particulares, aplica-se a regra das arras do Código Civil.

Qual é o valor da multa por desistência da compra de imóvel?

A Lei 13.786/2018 limita a retenção a 25% dos valores pagos na regra geral e a 50% quando o empreendimento está sob patrimônio de afetação. Multas que ultrapassam esses tetos têm sido afastadas pela justiça. O valor efetivo depende das cláusulas do contrato e da análise do caso concreto — não há percentual automático.

O que diz a Súmula 543 do STJ?

A Súmula 543 do STJ orienta que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a devolução das parcelas pagas deve ser integral quando a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor, e parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento. A súmula é anterior à Lei 13.786/2018: permanece relevante como orientação geral sobre a restituição das parcelas, mas, nos contratos posteriores à Lei do Distrato, a análise deve considerar a data do contrato, o tipo de empreendimento, as cláusulas pactuadas e o regime legal aplicável.

Estou inadimplente, posso desistir da compra mesmo assim?

Sim. A inadimplência não impede a desistência. Com a Lei 13.786/2018, a devolução ao comprador inadimplente segue o regime de retenção previsto na lei, descontadas ainda despesas como encargos condominiais e valor pela fruição do imóvel, quando aplicável. O percentual efetivo depende do contrato e do caso — recomenda-se análise antes de aceitar qualquer proposta da construtora.

Posso desistir de um imóvel financiado?

Em alguns casos, sim. Quando o financiamento foi feito diretamente com a construtora, existe caminho para o distrato. Já quando o imóvel foi financiado por instituição financeira e as chaves já foram entregues, com o bem alienado ao banco, a desistência torna-se mais difícil e exige análise específica da situação.

Qual o prazo para receber os valores de volta?

A devolução deve ser feita de imediato, respeitados apenas os prazos de compensação bancária. O comprador não pode ser prejudicado por eventual demora da construtora. Quando há resistência na devolução, a notificação extrajudicial e, se necessário, a ação judicial são os instrumentos para assegurar o direito.

Preciso de advogado para desistir da compra do imóvel?

A desistência envolve leitura de cláusulas contratuais, definição de quem deu causa e cálculo do que é retido — pontos em que o comprador costuma sair prejudicado quando negocia sozinho, sob pressão da construtora. Um advogado especialista em direito imobiliário identifica cláusulas abusivas e conduz a negociação ou a ação para maximizar o valor recuperado.

Tenho direito à devolução da corretagem se desistir?

Depende de como e quando a desistência ocorre. No direito de arrependimento de 7 dias, em contrato assinado em estande de venda, a devolução inclui expressamente a comissão de corretagem (art. 67-A, §10, da Lei 13.786/2018). Fora dessa hipótese, a devolução da corretagem costuma ser discutida caso a cobrança tenha sido feita de forma irregular — por exemplo, quando o comprador não contratou o corretor diretamente. É um ponto que exige leitura do contrato e dos comprovantes.

Quais custos o comprador arca ao desistir da compra?

Quando a desistência parte do comprador sem culpa da vendedora, além da retenção prevista na Lei 13.786/2018, podem ser descontados encargos como cotas de condomínio e tributos incidentes sobre o imóvel no período, e um valor pela fruição do bem, quando houve uso. Esses descontos não são automáticos nem ilimitados: precisam estar previstos e ser proporcionais. A análise do contrato define o que é legítimo e o que pode ser contestado.

Arquivos desistência da compra de imóvel

Tag: desistência da compra de imóvel

Direito Imobiliário

Desistência da compra de imóvel – Prazos e Direitos

Marcello Benevides CEO e Advogado Fundador · OAB/RJ 143.711 · Especialista em Direito Imobiliário Atualizado em julho de 2026 A desistência da compra de imóvel é possível em praticamente todos