Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial

Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial? Somos um escritório de advocacia empresarial com intensa atuação e apoio a empresas. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços para habilitação dos créditos e acompanhamento da Recuperação Judicial, entre em contato conosco.  Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Telefone: fixo 21-3217-3216 e 21-3253-0554. Celular 21-99541-9244logo_whatsapp_con_sombra_sin_fondo02_4. ou  através de um pequeno formulário, para acessá-lo clique aqui.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PASSO A PASSO

Muitas empresas se veem perdidas quando recebem a informação que existe um crédito listado em determinada recuperação judicial. Em outro artigo, explicamos como receber os valores inclusos na recuperação judicial, mas para que isso ocorra são necessárias uma série de medidas judiciais.

Por essa razão montamos esse passo a passo, para que fique claro a forma correta de se proceder quando da Habilitação de Créditos na Recuperação Judicial.


A – PROCURE ADVOGADO EMPRESARIAL ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O advogado (a) irá orientá-lo da melhor forma. Lhe passará informações essenciais sobre o caso. Irá informar a possibilidade de recebimento do crédito, panoramas das assembleias e tudo mais quanto necessário.


B – INGRESSO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Feita a contratação deste profissional, o mesmo deverá ingressar nos autos da recuperação judicial. A partir de então terá ciência de tudo que ocorrer e poderá agir em defesa da empresa credora.


C – CONFERÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS NA PLANILHA

Após ter acesso aos autos da recuperação os valores informados deverão ser confrontados por aqueles informados pelo Credor. Assim o advogado poderá proceder a correta habilitação de crédito na recuperação judicial ou a impugnação dos valores.


D – IMPUGNAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS

Publicado o edital após a determinação pelo juiz, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, conforme art. 7º § 1º da Lei 11.101/05.


E  -IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES

No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da relação dos credores habilitados, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, conforme consta no art. 8º da Lei 11.101/05.

A impugnação que for autuada em separado será processada nos seguintes termos:

  1. a) A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
  2. b)  Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital do administrador judicial, dispensada a publicação de que trata o 18 da Lei 11.101/2005.
  3. c)  Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Transcorridos o prazo de 5 (cinco) dias, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

  1. a)  determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação de credores;
  2. b) julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
  3. c) fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
  4. d) determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.


F – REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

Para que, a habilitação de crédito na recuperação judicial se concretize,  a mesma deverá conter:

  1. a)  o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
  2. b) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
  3. c) os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
  4. d) a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
  5. e) a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas. (Caso estiverem juntados em outro processo.)


G – CRÉDITOS RETARDATÁRIOS

Não observado o prazo de 15(quinze) dias,  a habilitação de crédito na recuperação judicial será recebida como retardatária.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

No processo de falência os titulares de créditos retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores, salvo se, na data da realização da assembleia geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

No caso de créditos retardatários na falência, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/2005.

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.


H – CONTESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação. Terão o prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.


I – RÉPLICA PELO DEVEDOR À CONTESTAÇÃO DO CREDOR

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.


J – INTIMAÇÃO PARA PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

Findo o prazo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá ainda juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.


K – COMPETÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição. Deverá ser instruída com os documentos que tiver o impugnante. Neste mesmo petitório indicará as provas consideradas necessárias.

Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos. Todavia, terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital.

Após a manifestação do credor e devedor em relação a impugnação os autos serão conclusos ao juiz que:  a)  determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação de credores;

  1. b) julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
  2. c) fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
  3. d) determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.


L – DECISÃO JUDICIAL – INTERPOSIÇÃO

Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito. Ou poderá determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia geral.


M – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.


N – HOMOLOGAÇÃO  DO QUADRO GERAL DE CREDORES

O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência. Será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito. Assim como, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

A ação será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, no caso das ações ação que demandar quantia ilíquida bem como nas ações trabalhista e nas impugnações, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.

Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com os procedimentos definidos para verificação e habilitação dos créditos. Devendo observar-se as disposições comuns quanto à recuperação judicial e a falência.


Ainda tem dúvidas sobre como proceder habilitação de crédito na recuperação judicial?

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Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial

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Marcello Benevides

Marcello Benevides

É fundador e CEO do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Tornou-se especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Possui Pós-Graduação em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes, além de curso de atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.