O sequestro internacional de crianças ocorre quando a criança é levada para outro país, ou mantida lá, sem o consentimento de quem tem a guarda. Pela Convenção da Haia, aplicada no Brasil pelo Decreto 3.413/2000, o objetivo é o retorno imediato da criança ao país onde morava, salvo exceções, como risco grave ou indícios de violência doméstica.
Seu filho foi levado ou trazido para o Brasil?
Atendemos os dois lados: quem pede o retorno da criança e quem precisa se defender no processo. Atendimento em português e inglês.
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A criança foi levada ou retida no Brasil
Acompanhamos o pedido feito pela Autoridade Central e defendemos o seu interesse no processo, ao lado da AGU.
Trouxe a criança ao Brasil
Você está sendo acusado(a) de sequestro
Preparamos a defesa com as exceções da Convenção, inclusive os indícios de violência doméstica reconhecidos pelo STF.
O que é sequestro internacional de crianças?
É a transferência ou a retenção de uma criança em outro país que viola o direito de guarda de alguém, desde que essa guarda estivesse sendo exercida de fato (Decreto 3.413/2000, art. 3º). Também conta quando a criança viaja com autorização, mas não volta na data combinada.
A Convenção protege crianças com residência habitual em um país participante e se aplica até os 16 anos (art. 4º). O objetivo é devolver a criança ao país onde morava e respeitar os direitos de guarda e de visita (art. 1º).
Como funciona o pedido de retorno no Brasil?
Quem pede o retorno procura a Autoridade Central do país onde a criança morava, que envia o pedido à Autoridade Central brasileira, a ACAF, do Ministério da Justiça. No Brasil, a Advocacia-Geral da União entra com o processo na Justiça Federal (Constituição, art. 109, III).
Atenção a um ponto pouco conhecido: segundo o Ministério da Justiça, a AGU atua em nome do Estado estrangeiro e não representa o pai ou a mãe. Para defender os próprios interesses, a pessoa precisa de advogado particular.
Recebeu um pedido de retorno ou quer pedir o retorno do seu filho? O tempo conta. Fale com a equipe.
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Seu caso está dentro do prazo de 1 ano?
Informe a data em que a criança saiu do país onde morava. Veja na hora quantos dias se passaram, a data-limite e o que a Convenção prevê.
Contagem até hoje. O prazo da Convenção conta até o início do pedido. Orientação geral; não substitui a análise do seu caso.
O que o STF decidiu sobre violência doméstica?
Em 27/08/2025, o STF reconheceu que a Convenção da Haia é compatível com a Constituição, mas afastou o retorno imediato da criança quando há indícios comprováveis de violência doméstica, mesmo que a criança não seja a vítima direta (ADIs 4245 e 7686). Veja a notícia oficial do STF.
Na prática, a decisão protege sobretudo mulheres que voltam ao Brasil com os filhos para fugir da violência no exterior. Por outro lado, a alegação precisa de provas: boletins, laudos, mensagens e testemunhas fazem a diferença.
Dá para resolver por acordo?
Sim, e muitas vezes é o caminho mais saudável para a criança. A ACAF incentiva os pais a negociarem uma solução amigável, que garanta a convivência com os dois. Um acordo bem feito define onde a criança vai morar, as férias, as visitas e os custos de viagem.
Para entender as regras de guarda entre países, veja também como funciona a guarda internacional de crianças e a página do nosso advogado de direito de família internacional.
O escritório já contribuiu com matérias jornalísticas e deu entrevistas para
Selo de autoridade
Escritório membro do IBDFAM
O Instituto Brasileiro de Direito de Família certifica que a Marcello Benevides Sociedade de Advogados integra o seu quadro de membros. Nossa equipe acompanha de perto as mudanças em família internacional, como a decisão do STF sobre a Convenção da Haia.
Para prevenir disputas, a viagem da criança com apenas um dos pais deve ter a autorização do outro, com firma reconhecida. Veja o modelo e o caminho quando ele não assina: autorização de viagem para menor.
Perguntas frequentes sobre sequestro internacional de crianças
O que é sequestro internacional de crianças?
É levar uma criança para outro país, ou mantê-la lá, sem o consentimento de quem tem o direito de guarda ou sem autorização judicial. A Convenção da Haia chama isso de transferência ou retenção ilícita (Decreto 3.413/2000, art. 3º).
A Convenção da Haia vale até que idade?
Até os 16 anos. A Convenção deixa de se aplicar quando a criança completa 16 anos (Decreto 3.413/2000, art. 4º).
Quanto tempo tenho para pedir o retorno da criança?
Se o pedido começa em menos de 1 ano da transferência ou retenção, o retorno deve ser ordenado. Depois de 1 ano, o retorno ainda é possível, salvo se ficar provado que a criança já está integrada ao novo meio (Decreto 3.413/2000, art. 12).
Quem entra com a ação no Brasil?
A Advocacia-Geral da União, em nome do Estado estrangeiro, perante a Justiça Federal (Constituição, art. 109, III). A AGU não representa o pai ou a mãe, que pode ter advogado próprio para defender seus interesses.
O juiz pode negar o retorno da criança?
Pode, em situações previstas na Convenção, como quando quem pede o retorno não exercia a guarda, consentiu com a mudança ou quando há risco grave para a criança (art. 13). O STF decidiu em 2025 que indícios de violência doméstica também podem impedir o retorno.
A mãe que fugiu de violência doméstica com o filho é obrigada a devolver a criança?
Não necessariamente. Em 27/08/2025, o STF decidiu (ADIs 4245 e 7686) que o retorno imediato pode ser afastado quando há indícios comprováveis de violência doméstica, mesmo que a criança não seja a vítima direta. As provas são decisivas.
Preciso de advogado se a AGU já cuida do caso?
Não é obrigatório, mas é recomendável. Segundo o Ministério da Justiça, a AGU defende o interesse do Estado estrangeiro, e quem quiser defender os próprios interesses no processo deve ter advogado particular.
Dá para resolver por acordo?
Sim. A Autoridade Central brasileira incentiva os pais a buscarem uma solução amigável que garanta os direitos da criança e a convivência com os dois. O acordo pode definir onde a criança vai morar e as visitas.
O que dizem nossos clientes
O que nossos clientes dizem
Avaliações verificadas no Google
“Excelente atendimento no Direito de Família. A Dra é extremamente competente, atenciosa e transparente em todas as etapas do processo. Senti total segurança no trabalho realizado.”
Nathalia Nogueira
“Quero agradecer toda equipe, em especial a Dra. Maria Helena. Pude estar com minha filha novamente depois de tantos meses. Muito obrigado por cada passo e cada luta. Gratidão.”
Claudio Júnior
“Profissionais altamente capacitados, que conduziram com excelência meu caso. Agradeço especialmente a Dra. Maria Helena que, com maestria, me deu todo o suporte necessário.”
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Laise Aires
“Atendimento excelente, desde o primeiro contato até fechar com o escritório. Foram muito solícitos e transparentes. Resolveram tudo da melhor forma possível.”
Ariana Medeiros
Caso de Haia exige rapidez e estratégia
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Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM. Clientes de fora do Brasil têm o apoio da coordenadora bilíngue do escritório.
Read in English: Hague Convention child abduction in Brazil
