A autorização de viagem para menor ao exterior é exigida quando a criança não viaja com os dois pais. Com um dos pais, o outro assina; com outro adulto ou sozinha, os dois assinam. A firma é reconhecida em cartório. Se um dos pais se recusa, quem resolve é o juiz, no pedido de suprimento.
O outro genitor não quer autorizar a viagem?
Pedimos ao juiz o suprimento da autorização, com urgência quando a viagem está próxima. Atendimento na Barra da Tijuca ou online.
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Autorização de viagem para menor: o que fazer quando o outro genitor não assina
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Quando a criança precisa de autorização de viagem para o exterior?
Sempre que a criança ou o adolescente não viaja com os dois pais. Com apenas um deles, o outro precisa autorizar por escrito, com firma reconhecida. Com outro adulto ou desacompanhada, a autorização é dos dois pais. É o que prevê a Resolução CNJ 131/2011, no art. 1º.
Por outro lado, a autorização é dispensada quando a criança viaja com ambos os pais (ECA, art. 84, I). Já a viagem com estrangeiro que mora fora do Brasil exige autorização do juiz, mesmo que os pais concordem (ECA, art. 85).
Como fazer a autorização de viagem para menor?
Preencha o formulário padrão do CNJ com os dados de quem autoriza, da criança e do acompanhante, e indique até quando vale. Em seguida, reconheça a firma em cartório, por autenticidade ou semelhança. Faça uma autorização para cada criança e leve duas vias, porque uma fica com a Polícia Federal.
O gerador abaixo monta o texto no padrão do formulário oficial, disponível no portal do CNJ. Se nenhum prazo for indicado, a autorização vale por dois anos.
Gerador gratuito · modelo do CNJ
Monte a autorização de viagem internacional
Preencha os campos e veja o texto pronto no padrão do formulário do CNJ. Os dados ficam só no seu navegador: nada é enviado.
Confira o texto com o formulário oficial do CNJ antes de assinar. A firma precisa ser reconhecida em cartório, e cada criança precisa de uma autorização.
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A autorização de viagem pode ser feita pela internet?
Sim, pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita no e-Notariado com um tabelião em videoconferência (Provimento CNJ 103/2020). Ela vale por dois anos e é opcional, porque a autorização em papel continua valendo. Assinatura eletrônica comum, como a do gov.br, não substitui o reconhecimento de firma.
Outra opção é inscrever a autorização no passaporte da criança, a pedido dos pais. Porém, isso só acontece na emissão ou na renovação do passaporte. Depois, a criança viaja com qualquer um dos pais enquanto o documento for válido.
O que fazer se o outro genitor não autoriza a viagem?
O genitor que quer viajar pode pedir ao juiz que supra a autorização. O Código Civil garante que, quando os pais divergem sobre os filhos, qualquer um deles pode recorrer ao juiz (art. 1.631, parágrafo único). O mesmo pedido vale quando o outro genitor está em lugar incerto e não sabido.
Para convencer o juiz, o pedido mostra o motivo da viagem, as datas de ida e volta, onde a criança vai ficar e as passagens de retorno. Quando a viagem está próxima, cabe pedir decisão de urgência (CPC, art. 300). Em casos de risco de não retorno, o juiz também avalia a Convenção da Haia.
Sem a autorização exigida, a Polícia Federal impede o embarque da criança. E levar ou manter um filho no exterior sem o consentimento do outro genitor pode gerar um pedido de retorno pela Convenção da Haia.
Quem tem a guarda unilateral precisa da autorização do outro?
Em regra, sim. A separação e o divórcio não mudam a relação entre pais e filhos (Código Civil, art. 1.632), e as regras do CNJ falam em autorização dos genitores. Assim, mesmo com a guarda unilateral, a falta de assinatura do outro genitor costuma exigir o suprimento judicial.
Por isso, quem negocia um divórcio ou um acordo de guarda pode incluir uma autorização de viagem já combinada, com regras para datas e destinos. Isso evita a disputa a cada férias, principalmente quando um dos pais mora no exterior.
E se a criança mora no exterior?
Para voltar ao país onde mora com um dos pais, a criança não precisa de autorização escrita, desde que comprove a residência no exterior. A prova é o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 2º). Sem os pais, é preciso a autorização deles.
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1. A criança vai viajar ao exterior:
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família certifica que a Marcello Benevides Sociedade de Advogados integra o seu quadro de membros. É a principal entidade de estudo do direito das famílias no Brasil.
Perguntas frequentes sobre autorização de viagem para menor
Como fazer a autorização de viagem para menor ao exterior?
Preencha o formulário padrão do CNJ com os dados de quem autoriza, da criança e do acompanhante, indique a validade e reconheça a firma em cartório, por autenticidade ou semelhança. Leve duas vias: uma fica com a Polícia Federal no embarque (Resolução CNJ 131/2011).
Precisa de autorização se a criança viaja com os dois pais?
Não. A autorização é dispensada quando a criança ou o adolescente viaja ao exterior com ambos os pais (Resolução CNJ 131/2011, art. 1º, I, e ECA, art. 84, I). Basta levar o passaporte válido da criança.
Quanto tempo vale a autorização de viagem?
Vale pelo prazo escrito no documento. Se nenhum prazo for indicado, a autorização vale por dois anos, segundo a cartilha do CNJ. Quando a autorização é inscrita no passaporte, ela vale enquanto o passaporte for válido.
A autorização de viagem pode ser feita pela internet?
Pode, pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) do e-Notariado, com reconhecimento de firma por um tabelião em videoconferência (Provimento CNJ 103/2020). Assinatura eletrônica comum, como a do gov.br, não substitui o reconhecimento de firma, segundo o CNJ.
O que fazer se o pai ou a mãe não autoriza a viagem?
O genitor que quer viajar pode pedir ao juiz o suprimento da autorização. O Código Civil garante que, havendo divergência entre os pais, qualquer um deles pode recorrer ao juiz (art. 1.631, parágrafo único). O mesmo caminho vale quando o outro genitor está em lugar desconhecido.
Tenho a guarda unilateral. Ainda preciso da autorização do outro genitor?
Em regra, sim. A separação e o divórcio não mudam a relação entre pais e filhos (Código Civil, art. 1.632), e as regras do CNJ falam em autorização dos genitores. Quando o outro se recusa, o caminho é o suprimento judicial.
A criança que mora no exterior precisa de autorização para voltar?
Não, se viajar com um dos pais e comprovar a residência no exterior com Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 2º). Sem os pais, é preciso a autorização deles.
A criança pode viajar ao exterior com um estrangeiro que mora fora?
Só com autorização judicial prévia. O ECA proíbe que criança ou adolescente nascido no Brasil saia do país com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem autorização do juiz (art. 85).
Dá para colocar a autorização no passaporte?
Sim. Os pais podem pedir que a autorização seja inscrita no passaporte da criança, mas só na emissão ou na renovação. Com ela, a criança viaja com apenas um dos pais sem outro documento, enquanto o passaporte for válido.
E para viagem dentro do Brasil?
Crianças e adolescentes com menos de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde moram sem os pais ou responsável, salvo autorização ou nas exceções do ECA (art. 83, com a redação da Lei 13.812/2019). Com um dos pais, a viagem nacional não exige autorização do outro.
O que dizem nossos clientes
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Viagem marcada e autorização negada?
No primeiro contato, dizemos se o caso pede acordo ou suprimento judicial e o que reunir para o pedido.
Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.
