O pacto antenupcial é a escritura em que o casal escolhe, antes de casar, as regras do patrimônio. Para o homem que já tem empresa, imóveis ou filhos de outra relação, é a hora de proteger o que construiu. Sem pacto, vale a comunhão parcial, e muita gente só descobre isso no divórcio.
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Pacto antenupcial: o que o homem precisa saber antes de casar
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O que é pacto antenupcial e quando ele é obrigatório?
É a escritura pública que os noivos assinam no cartório de notas antes do casamento. Nela, eles escolhem o regime de bens e definem regras sobre o patrimônio. O pacto é obrigatório para quem quer um regime diferente da comunhão parcial, que vale quando não há pacto (Código Civil, art. 1.640).
A forma importa. Sem escritura pública, o pacto é nulo; e, sem casamento, ele não produz efeito (Código Civil, art. 1.653). Além disso, a lei anula a cláusula que contraria disposição absoluta de lei (art. 1.655).
Quando o homem deve fazer pacto antenupcial?
Sempre que entra no casamento com algo a proteger ou com uma situação que a comunhão parcial não resolve bem. Na prática, isso inclui quem tem empresa ou imóveis com renda. Também inclui quem tem patrimônio bem maior que o da noiva, filhos de outra relação ou herança a receber.
Quais são os regimes de bens do pacto antenupcial?
São quatro: comunhão parcial, separação total, comunhão universal e participação final nos aquestos. A comunhão parcial vale sem pacto; os outros três exigem escritura. A diferença está no que entra na divisão se o casamento acabar, como mostra a tabela.
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O que é dividido no divórcio em cada regime?
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Regras gerais do Código Civil. Cláusulas do pacto e decisões judiciais podem mudar o resultado. Não substitui a análise do seu caso.
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A separação total de bens protege da herança?
Não. A separação total protege no divórcio, mas o cônjuge continua herdeiro necessário. Nesse regime, ele concorre com os filhos na herança (Código Civil, arts. 1.829, I, e 1.845). A Segunda Seção do STJ pacificou esse entendimento no REsp 1.382.170, em 2015.
Por isso, quem quer proteger os filhos de outra relação precisa de mais do que o pacto. O testamento, por exemplo, organiza a parte disponível do patrimônio. Já a renúncia à herança dentro do pacto gera debate, porque a lei proíbe contrato sobre herança de pessoa viva (Código Civil, art. 426). Veja também os direitos do cônjuge na herança.
Achar que a separação total resolve tudo. Ela separa os bens no divórcio, mas não tira o cônjuge da herança. Pacto e planejamento sucessório precisam andar juntos.
Como fazer e registrar o pacto antenupcial?
O casal procura um cartório de notas, que lavra a escritura com o regime e as cláusulas escolhidas. Depois, os noivos levam a escritura à habilitação do casamento. Por fim, o casal registra o pacto no Registro de Imóveis do seu domicílio, para que ele valha contra terceiros (Código Civil, art. 1.657).
Também convém averbar o pacto nas matrículas dos imóveis do casal. Assim, um comprador ou um banco sabe qual regime vale para aquele bem.
Quanto custa fazer um pacto antenupcial?
O custo tem duas partes: o cartório e o advogado. O cartório cobra emolumentos pela escritura e pelo registro, segundo a tabela oficial de cada estado. Os honorários do advogado dependem do patrimônio e das cláusulas. Por isso, o escritório envia uma proposta escrita depois de analisar o caso.
Em geral, o custo do pacto é pequeno perto do que está em jogo. Por outro lado, uma partilha mal planejada pode levar anos e dividir os bens que se queria proteger.
E se já moro junto, já casei ou tenho mais de 70 anos?
Na união estável, o instrumento é o contrato escrito de convivência. Sem ele, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725). Já quem casou só muda o regime com pedido dos dois ao juiz, com motivo (art. 1.639, § 2º).
Para quem tem 70 anos ou mais, a lei prevê a separação obrigatória (art. 1.641, II). Mas o STF permitiu que os noivos afastem essa regra por escritura pública, se for a vontade dos dois (Tema 1236). E quem namora sem planos de formar família agora pode avaliar o contrato de namoro.
E se a noiva é estrangeira ou o casamento é no exterior?
Nesse caso, o regime de bens segue a lei do país onde os noivos têm domicílio. Se cada um mora em um país, vale a lei do primeiro domicílio do casal (LINDB, art. 7º, § 4º). Por isso, planeje o pacto antes da cerimônia, com atenção às duas legislações. Veja a nossa página de família internacional.
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4. A noiva é estrangeira ou vão casar no exterior?
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Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial
O que é pacto antenupcial?
É a escritura pública em que o casal escolhe, antes do casamento, um regime de bens diferente da comunhão parcial. Nela, o casal também define regras sobre o patrimônio. Sem escritura pública, o pacto é nulo; sem casamento, não produz efeito (Código Civil, art. 1.653).
O pacto antenupcial é obrigatório?
Só para quem quer um regime diferente da comunhão parcial. A comunhão parcial vale quando o casal não faz pacto (Código Civil, art. 1.640). Para separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos, o pacto por escritura pública é obrigatório.
Pacto antenupcial precisa de advogado?
A lei não exige advogado: quem lavra a escritura é o tabelião. Porém, o advogado ajuda a escolher o regime e redige as cláusulas sobre empresa e imóveis. Ele também evita cláusulas nulas, que contrariam a lei (Código Civil, art. 1.655).
Quanto custa um pacto antenupcial?
O cartório cobra emolumentos pela escritura e pelo registro, conforme a tabela de cada estado. Os honorários do advogado variam com o patrimônio e as cláusulas. O escritório envia uma proposta escrita depois de analisar o caso.
A separação total de bens protege da herança?
Não. Ela protege no divórcio, mas o cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário. Assim, ele concorre com os filhos na herança (Código Civil, arts. 1.829, I, e 1.845; STJ, REsp 1.382.170). Para planejar a herança, é preciso testamento ou outro instrumento.
Dá para fazer pacto antenupcial depois de casado?
Não com esse nome. Depois do casamento, só o juiz pode mudar o regime de bens, a pedido dos dois e com motivo (Código Civil, art. 1.639, § 2º).
O pacto antenupcial precisa ser registrado?
Sim, para valer contra terceiros. Depois do casamento, o casal registra o pacto no Registro de Imóveis do seu domicílio (Código Civil, art. 1.657). Também convém averbá-lo nas matrículas dos imóveis do casal.
Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime?
Pode. No Tema 1236, o STF permitiu afastar a separação obrigatória dos maiores de 70 anos (Código Civil, art. 1.641, II). Para isso, os noivos manifestam essa vontade em escritura pública.
Pode colocar cláusula de multa por traição no pacto?
Cláusulas sobre a vida pessoal do casal geram controvérsia, e a outra parte pode questioná-las na Justiça. As cláusulas patrimoniais, por outro lado, são o núcleo seguro do pacto. A lei considera nula a cláusula que contraria disposição absoluta de lei (Código Civil, art. 1.655).
Na união estável também existe pacto?
Na união estável, o instrumento é o contrato escrito de convivência. Sem ele, vale o regime da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725). Para quem namora e não quer formar família agora, existe o contrato de namoro.
O que dizem nossos clientes
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Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.
