O programa do seguro-desemprego tem, como uma de suas finalidades, a de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.
Observar que, desde 28.02.2015, com o início de vigência da Medida Provisória nº 665/2014, ficou determinado que o trabalhador terá direito de receber o seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que comprove, ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a:
Também ficou estabelecido, na mencionada Medida Provisória, que o benefício do seguro-desemprego:
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O período máximo de 3 a 5 meses mencionado na letra “a” do parágrafo anterior observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.
Assim, a quantidade de parcelas do seguro-desemprego ficou distribuída da seguinte forma:
– para a primeira solicitação:
a) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 18 e no máximo 23 três meses, no período de referência; ou
b) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência;
para a segunda solicitação:
a) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
b) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência; e
– a partir da terceira solicitação:
a) 03 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 06 meses e no máximo 11 meses, no período de referência;
b) 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
c) 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24, no período de referência.
Fonte: IOB – Orientador Trabalhista
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