
A saída definitiva do país é a regularização na Receita Federal de quem foi morar fora do Brasil. Ela tem duas partes. A comunicação avisa a data da mudança, e a declaração fecha o Imposto de Renda desse ano. Sem ela, você segue tratado como residente.
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Mora fora e não sabe se está em dia com a Receita?
Fazemos um parecer, com advogado e contador, que mostra se você precisa da saída definitiva, os riscos e o que muda nos seus bens no Brasil.
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Saída definitiva do país: quem precisa fazer e o que muda
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O que é a saída definitiva do país?
É o procedimento que muda a sua condição na Receita Federal de residente para não residente. Ela tem duas partes. A Comunicação de Saída Definitiva informa a data da mudança. Já a Declaração de Saída Definitiva é o Imposto de Renda do período em que você ainda morava aqui.
Na prática, a saída define onde a sua renda paga imposto. Como residente, a renda do exterior também conta no Brasil. Já como não residente, só a renda de fonte brasileira paga imposto aqui, retido na fonte.
Quem precisa fazer a saída definitiva do país?
Quem sai do Brasil para morar fora em caráter permanente. Também quem saiu de forma temporária e completou 12 meses seguidos de ausência, quando passa à condição de não residente. A obrigação de entregar a declaração vale mesmo para quem não fez a comunicação (serviço “Comunicar saída definitiva do país”).
Assim, quase todo brasileiro que se mudou para os Estados Unidos, Portugal ou outro país precisa olhar para isso. Vale ainda mais para quem mantém CPF, conta, imóvel ou investimento no Brasil.
Qual a diferença entre comunicação e declaração de saída definitiva?
A comunicação avisa a Receita da data em que você deixou de ser residente; a declaração fecha o Imposto de Renda desse ano. São duas obrigações diferentes, com prazos diferentes, e a comunicação não dispensa a declaração.
| Comunicação (CSDP) | Declaração (DSDP) | |
|---|---|---|
| Para que serve | Informar a data em que você passou a não residente | Fechar o Imposto de Renda do período como residente |
| Prazo | Da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte | No ano seguinte à saída, no prazo do Imposto de Renda |
| Fora do prazo | O sistema não aceita mais | Pode ser entregue, com multa |
| Imposto | Não há pagamento | Imposto apurado pago em quota única, até o prazo da entrega |
Qual é o prazo da saída definitiva?
A comunicação vai da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Já a declaração é entregue no ano seguinte à saída, no mesmo prazo do Imposto de Renda anual. Em 2025, por exemplo, a Receita fixou esse prazo em 30 de maio (IN RFB 2.263/2025).
Por isso, quem saiu em 2026 tem até fevereiro de 2027 para a comunicação. A declaração sai no prazo do Imposto de Renda de 2027. Use a calculadora para ver a sua situação.
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Em que situação você está na Receita?
Informe quando saiu do Brasil e o que já fez. Veja na hora se a comunicação ainda cabe, quando vence a declaração e o que muda no seu imposto.
Orientação geral pelas regras da Receita Federal (IN SRF 208/2002). Os prazos de cada ano saem com as regras do Imposto de Renda. Não substitui a análise do seu caso.
Ficou em dúvida sobre o seu caso? Peça um parecer com advogado e contador antes de mexer na Receita.
O que acontece se eu não fizer a saída definitiva?
Sem a comunicação, a Receita considera você residente nos 12 primeiros meses depois da saída. Nesse período, a renda do exterior também é tributada no Brasil. Depois do 12º mês, você passa a não residente mesmo sem ter comunicado.
Sem a declaração, ela fica em atraso. A multa mínima é de R$ 165,74, ou 1% ao mês sobre o imposto devido, até 20% (IN SRF 208/2002, art. 13). Além disso, as declarações de anos anteriores continuam devidas.
Perdeu o prazo de fevereiro? A comunicação não é mais aceita, mas a declaração ainda pode ser entregue. E quem passou a não residente há mais de 6 anos segue um procedimento próprio, com envio de documentos à Receita.
O que muda nos impostos de quem mora fora?
Depois da saída, os rendimentos de fonte brasileira passam a ter imposto exclusivo na fonte. Para aluguel e outros rendimentos sem regra própria, a alíquota em regra é de 15%. Para residente em país de tributação favorecida, é de 25% (Receita Federal).
Por isso, avise quem paga você no Brasil, como inquilino, imobiliária e banco, da data da saída. Na venda de imóvel, vale o ganho de capital: veja como funciona em vender imóvel no Brasil morando no exterior.
| Situação | Residente | Não residente (depois da saída) |
|---|---|---|
| Salário nos EUA | Entra na declaração brasileira | Não paga imposto no Brasil |
| Aluguel de imóvel no Brasil | Carnê-leão ou retenção, e declaração anual | Imposto exclusivo na fonte, em regra 15% |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital | Ganho de capital, com retenção pelo procurador ou comprador |
| CPF | Ativo | Continua ativo |
A saída definitiva cancela o CPF?
Não. O CPF continua valendo depois da saída e segue sendo usado para imóveis, contas, investimentos e declarações no Brasil. Assim, quem fez a saída pode manter conta e bens aqui, desde que avise as fontes pagadoras da nova condição.
Para resolver assuntos no Brasil sem viajar, veja também como fazer uma procuração no exterior.
Quando a pessoa volta a ser residente no Brasil?
Na data em que chega ao Brasil com intenção de morar aqui. Também volta quem fica no país por mais de 183 dias, seguidos ou não, em 12 meses. Por isso, quem passa longas temporadas no Brasil precisa contar os dias.
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Você está em dia com a Receita morando fora?
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1. Há quanto tempo você mora fora do Brasil?
2. Como está o seu Imposto de Renda no Brasil?
3. O que você mantém no Brasil?
4. Vai vender um bem ou receber herança no Brasil?
Seu próximo passo
Orientação geral com base nas regras da Receita Federal. Não substitui a análise do seu caso.
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Perguntas frequentes sobre saída definitiva do país
O que é a saída definitiva do país?
É a regularização na Receita Federal de quem foi morar fora do Brasil. A Comunicação de Saída Definitiva avisa a data da mudança. Já a Declaração de Saída Definitiva fecha o Imposto de Renda do período em que a pessoa ainda era residente.
Quem precisa fazer a declaração de saída definitiva do país?
Quem sai do Brasil para morar fora em caráter permanente. Também quem saiu temporariamente e virou não residente depois de 12 meses seguidos fora. A obrigação vale mesmo para quem não fez a Comunicação de Saída.
Qual a diferença entre comunicação e declaração de saída definitiva?
A comunicação avisa a Receita da data em que você deixou de ser residente. O prazo dela vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A declaração é o Imposto de Renda desse ano, entregue no ano seguinte, no prazo da declaração anual.
Qual é o prazo da comunicação de saída definitiva?
Da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Para quem saiu de forma temporária, o prazo começa quando a pessoa passa a ser não residente. Fora do prazo, o sistema da Receita não aceita mais a comunicação.
O que acontece se eu não fizer a saída definitiva?
Sem a comunicação, você continua residente por 12 meses depois da saída, e a renda do exterior desse período também conta no Brasil. Sem a declaração, ela fica em atraso, com multa mínima de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto, até 20%.
A saída definitiva cancela o CPF?
Não. O CPF continua valendo depois da saída e segue sendo usado para imóveis, contas, investimentos e declarações no Brasil.
Quem faz a saída definitiva pode ter conta no Brasil?
Pode. Basta avisar o banco e as demais fontes pagadoras da data da saída. Assim, elas passam a reter o imposto como não residente, de forma exclusiva na fonte.
Posso fazer a saída definitiva anos depois de sair do Brasil?
Pode regularizar, mas a comunicação fora do prazo não é mais aceita. Nesse caso, vale a regra dos 12 meses de ausência, e a declaração sai com multa. Quem passou a não residente há mais de 6 anos segue um procedimento próprio, com envio de documentos à Receita.
Como fica o imposto de quem mora fora e tem renda no Brasil?
Depois da saída, os rendimentos de fonte brasileira passam a ter imposto exclusivo na fonte. Para aluguel e outros rendimentos sem regra própria, a alíquota em regra é de 15%, ou 25% para residente em país de tributação favorecida.
Quando a pessoa volta a ser residente no Brasil?
Na data em que chega ao Brasil com intenção de morar aqui. Ou quando fica no país por mais de 183 dias, seguidos ou não, em 12 meses.
O que dizem nossos clientes

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Sobre o autor
Marcello Benevides
Advogado · OAB/RJ 143.711 · Sócio fundador
Advogado com mais de 20 anos de atuação em Direito Sucessório, Holdings e Proteção Patrimonial. MBA em Holding e Planejamento Societário (EBPÓS) e pós-graduado em Direito Empresarial e dos Negócios (AVM/Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.


