
A audiência de custódia é a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas depois da prisão. Nela, o juiz verifica se a prisão foi legal e se houve maus-tratos e decide, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou convertê-la em preventiva (CPP, art. 310). Desde 2026, a lei prevê que ela aconteça por videoconferência.
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O Dr. Daniel Crespo conversa com o preso antes da audiência, reúne os documentos com a família e faz os pedidos de soltura ao juiz.
O que é a audiência de custódia e para que serve?
É o primeiro contato do preso com um juiz. Toda pessoa presa em flagrante, qualquer que seja o motivo, deve ser apresentada à autoridade judicial e ouvida sobre como a prisão aconteceu (Resolução CNJ 213/2015, art. 1º). O objetivo é controlar a legalidade da prisão e proteger a integridade de quem foi preso.
Por isso, a audiência não julga o crime. O juiz pergunta sobre as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido, inclusive sobre tortura e maus-tratos, e deve evitar perguntas que sirvam de prova sobre os fatos (art. 8º, V, VI e VIII). O preso também é informado do direito de ficar em silêncio (art. 8º, III).
Qual é o prazo da audiência de custódia?
O prazo é de até 24 horas depois da prisão. O art. 310 do Código de Processo Penal manda o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, promover a audiência nesse prazo, com o preso, o advogado ou a Defensoria Pública e o Ministério Público. A mesma garantia vale para quem é preso por mandado (art. 287 do CPP e art. 13 da Resolução CNJ 213/2015).
A autoridade que der causa ao atraso sem motivo idôneo responde administrativa, civil e penalmente (CPP, art. 310, § 3º). O § 4º prevê o relaxamento da prisão quando a audiência não acontece sem motivação idônea. Na prática, a defesa precisa levar o atraso ao juiz, que avalia o caso.
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Até quando deve acontecer a audiência de custódia?
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1. Dia e hora da prisão:
2. Tipo de prisão:
3. O preso já tem advogado?
4. O preso tem endereço e trabalho que dá para comprovar?
Seu próximo passo
Orientação geral com base na lei. Não substitui a análise do caso.
Como funciona a audiência de custódia, passo a passo?
Desde a Lei 15.358/2026, o caput do art. 310 do CPP prevê que a audiência seja feita por videoconferência em tempo real. Os policiais responsáveis pela prisão não podem estar presentes (Resolução CNJ 213/2015, art. 4º), e o preso não deve ficar algemado, salvo nas exceções justificadas por escrito (art. 8º, II). Veja as etapas:
A polícia lavra o auto de prisão em flagrante e o encaminha ao juiz.
Antes da audiência, o preso fala com o advogado ou o defensor, sem policiais (Resolução CNJ 213/2015, art. 6º).
O juiz pergunta sobre a prisão, o tratamento recebido, a saúde, os filhos e os dependentes (art. 8º).
O Ministério Público e a defesa se manifestam: soltura, cautelares ou preventiva.
O juiz relaxa a prisão, concede liberdade provisória ou decreta a preventiva (CPP, art. 310).
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O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?
O juiz tem três saídas, todas com decisão fundamentada (CPP, art. 310). Se o agente for reincidente, integrar organização criminosa armada ou milícia ou portar arma de fogo de uso restrito, a lei manda negar a liberdade provisória (art. 310, § 2º).
| Decisão | Quando acontece | Efeito para o preso |
|---|---|---|
| Relaxamento da prisão | A prisão foi ilegal (por exemplo, não havia flagrante) | Soltura imediata |
| Liberdade provisória | A prisão foi legal, mas a preventiva não é necessária | Soltura, com ou sem fiança, podendo haver medidas cautelares |
| Prisão preventiva | Presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares | O preso continua detido, e a defesa pode pedir a revogação ou recorrer |
Qual a chance de ser solto na audiência de custódia?
Não existe um número que valha para todos os casos. A chance depende da legalidade da prisão, da gravidade do fato, dos antecedentes e de haver ou não os requisitos da preventiva (CPP, art. 312). Em contrapartida, a defesa melhora o cenário quando mostra, com documentos, que medidas mais leves bastam.
Por exemplo, endereço fixo, trabalho e filhos dependentes do preso são informações que o juiz deve conhecer, e a Resolução CNJ 213/2015 manda perguntar sobre filhos, dependentes e doenças graves (art. 8º, X). Por isso, o tempo entre a prisão e a audiência é o momento de reunir provas, e não de esperar.
O que o advogado pode pedir na audiência de custódia?
O advogado pode pedir o relaxamento da prisão ilegal, a liberdade provisória com ou sem fiança e a substituição da prisão por medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de contato. Também pode exigir o registro de qualquer agressão sofrida e o exame de corpo de delito (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, VI e VII).
Além disso, a conversa reservada antes da audiência (art. 6º) permite ao advogado entender o que aconteceu e evitar que o preso fale sobre os fatos sem orientação. Nos casos de violência doméstica, em que a prisão costuma vir junto com medida protetiva, veja também a defesa do homem na Lei Maria da Penha e o que anula uma medida protetiva.
O que a família deve fazer e levar ao advogado?
A família deve agir antes da audiência, porque ela acontece em poucas horas. O mais útil é descobrir onde o preso está e entregar ao advogado os documentos que mostram a vida dele fora da prisão:
Por que ter um advogado criminalista na audiência de custódia?
A Tabela de Honorários da OAB é o valor mínimo de referência; o escritório define os honorários de acordo com o trabalho necessário em cada caso. Mais informações sobre o tema no Conselho Nacional de Justiça.
Perguntas frequentes sobre audiência de custódia
O que acontece na audiência de custódia?
O juiz ouve o preso sobre as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido, com o Ministério Público e o advogado ou defensor presentes. Ele não pergunta sobre o crime em si. Ao final, decide se relaxa a prisão, concede liberdade provisória ou a converte em preventiva (CPP, art. 310).
Qual a chance de ser solto na audiência de custódia?
Não existe percentual que valha para todos os casos. A decisão depende da legalidade da prisão, da gravidade do fato, dos antecedentes e dos requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Comprovar endereço fixo e trabalho ajuda a defesa a mostrar que medidas mais leves bastam.
Quantos dias leva para sair a audiência de custódia?
A audiência deve acontecer em até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310). Se o juiz concede a liberdade, expede o alvará de soltura na própria audiência, e o tempo de cumprimento depende da unidade onde o preso está.
O que o advogado pode pedir na audiência de custódia?
O relaxamento da prisão ilegal, a liberdade provisória com ou sem fiança, a troca da prisão por medidas cautelares, como comparecimento periódico ou proibição de contato, e o registro de qualquer agressão sofrida na prisão.
A audiência de custódia é presencial ou por vídeo?
Desde a Lei 15.358/2026, o art. 310 do CPP prevê que o juiz promova a audiência por videoconferência em tempo real, com o preso, a defesa e o Ministério Público.
Quem é preso por mandado também passa pela audiência de custódia?
Sim. A Resolução 213/2015 do CNJ garante a apresentação ao juiz em 24 horas também a quem é preso por mandado de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), e o art. 287 do CPP prevê a audiência de custódia nesse caso.
O preso pode conversar com o advogado antes da audiência?
Sim. A Resolução 213/2015 do CNJ assegura atendimento prévio e reservado com o advogado ou defensor público, sem a presença de policiais (art. 6º). É nesse momento que a defesa prepara os pedidos.
O juiz pergunta sobre o crime na audiência de custódia?
Não deveria. O juiz deve se abster de perguntas destinadas a produzir prova sobre os fatos da prisão (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, VIII). O preso também pode ficar em silêncio.
A família pode assistir à audiência de custódia?
Em regra, a família não participa da audiência. O que ela pode fazer é contratar o advogado logo após a prisão e entregar a ele os documentos que comprovam endereço, trabalho e dependentes do preso.
O que acontece se a audiência não for feita em 24 horas?
A autoridade que deu causa ao atraso sem motivo idôneo responde administrativa, civil e penalmente (CPP, art. 310, § 3º). O § 4º prevê o relaxamento da prisão, e a defesa deve pedir isso ao juiz, que avalia o caso.
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Advogado criminalista com mais de 15 anos de atuação, dedicado à defesa do homem em processos da Lei Maria da Penha e em casos de violência doméstica. Graduado em Direito pela Estácio, com pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal e curso de atualização em Processo Penal Constitucional pela OAB Federal. Integra a equipe de Marcello Benevides Advogados Associados, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com atendimento online em todo o Brasil.


