O advogado de união estável ajuda a formalizar a união, a provar que ela existiu quando o outro nega ou após a morte, e a dissolvê-la com a divisão correta dos bens. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a união. E o companheiro tem os mesmos direitos de herança do cônjuge.
Precisa formalizar, provar ou encerrar uma união estável?
Dizemos o caminho mais seguro, cartório ou Justiça, o que entra na partilha e quanto vai custar. Atendimento na Barra da Tijuca e online.
O que caracteriza a união estável?
Ela é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). A lei não exige tempo mínimo nem morar junto: o que pesa é o projeto de família, provado por fatos como filhos, contas conjuntas e a forma como o casal se apresenta.
Desde 2011, o STF reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos. Relação com pessoa casada que não está separada, por outro lado, é concubinato (CC, arts. 1.723, § 1º, e 1.727).
Como formalizar ou reconhecer a união estável?
Há três caminhos. O casal pode declarar a união por escritura pública em cartório de notas, fazer um contrato escrito de convivência, que pode definir o regime de bens (CC, art. 1.725), ou, se um dos dois nega a união ou já faleceu, pedir o reconhecimento na Justiça, com provas.
A união também pode ser convertida em casamento, com pedido ao juiz e registro no Registro Civil (CC, art. 1.726).
Como fica a partilha de bens na união estável?
Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Assim, entra na partilha o que foi adquirido durante a união, e ficam de fora os bens que cada um já tinha e os recebidos por herança ou doação (CC, art. 1.659). Use a ferramenta abaixo para ver como fica a sua lista.
Ferramenta gratuita
O que entra na partilha do casal?
Liste os bens do casal e veja na hora o que entra na partilha e o que fica com cada um, pela regra da lei.
Regra geral do Código Civil. Datas, provas e o tipo de cada bem podem mudar o resultado. Os dados ficam só no seu navegador.
Para entender a divisão com mais detalhes, veja como funciona a partilha de bens na comunhão parcial.
Quer saber o que é seu na partilha antes de conversar com o outro? Fale com a equipe.
Como dissolver a união estável?
Com acordo, sem filhos incapazes e sem gravidez, a dissolução pode ser feita por escritura pública em cartório, com advogado (CPC, art. 733). Nos demais casos, o acordo é homologado pelo juiz ou, sem acordo, a Justiça decide (CPC, art. 732). Em todos, é preciso definir partilha, pensão e, havendo filhos, guarda e convivência.
O caminho é o mesmo do divórcio. Para comparar, veja a página do nosso advogado de divórcio no RJ.
Quais são os direitos do companheiro?
O companheiro pode pedir alimentos ao outro, se precisar (CC, art. 1.694), e os filhos têm direito à pensão e à convivência com os dois. Para pedir ou revisar a pensão, veja a página do nosso advogado de pensão alimentícia.
Na herança, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge: o STF declarou inconstitucional a diferença entre eles e mandou aplicar a ambos o art. 1.829 do Código Civil (Tema 809).
Com pessoa maior de 70 anos, a regra é a separação de bens. Desde 2024, porém, o casal pode afastar essa regra por escritura pública e escolher outro regime (STF, Tema 1.236).
Por que contar com advogada especialista em união estável?
Para guarda, pensão, divórcio e outros temas de família, veja a página do nosso advogado de família no Rio de Janeiro.
O escritório já contribuiu com matérias jornalísticas e deu entrevistas para
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Escritório membro do IBDFAM
O Instituto Brasileiro de Direito de Família certifica que a Marcello Benevides Sociedade de Advogados integra o seu quadro de membros. Nossa equipe acompanha de perto as decisões do STF sobre herança e regime de bens entre companheiros.
No nosso canal: reconhecimento de união estável após a morte e o direito à herança.
Se o casal pretende se casar, o regime de bens se define antes, por escritura. Veja como funciona o pacto antenupcial.
Perguntas frequentes sobre união estável
Quanto custa para fazer união estável no RJ?
Depende do caminho. A declaração por escritura pública paga os emolumentos da tabela da Corregedoria do TJRJ; se houver advogado, os honorários têm como referência mínima a tabela da OAB/RJ. Informamos o valor por escrito depois de entender o caso.
Quanto um advogado cobra para fazer reconhecimento de união estável?
O valor varia conforme o caso: reconhecimento consensual em cartório, ação judicial quando o outro nega ou reconhecimento depois da morte do companheiro. A referência mínima é a tabela da OAB/RJ, e a proposta é feita por escrito, antes da contratação.
É necessário ter um advogado para fazer a declaração de união estável?
Para declarar a união por escritura em cartório, a lei não exige advogado, mas a orientação evita erros no regime de bens. Para dissolver a união por escritura, o advogado é obrigatório (CPC, art. 733, § 2º), e na Justiça também.
Existe tempo mínimo para a união estável?
Não. A lei exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (CC, art. 1.723), sem fixar um número mínimo de anos.
Namoro longo é união estável?
Não necessariamente. O que caracteriza a união estável é o objetivo de constituir família, e não o tempo de relacionamento. Quem quer deixar isso claro pode fazer um contrato de namoro.
Na união estável, como fica a partilha de bens?
Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (CC, art. 1.725): divide-se o que foi adquirido durante a união. Ficam de fora os bens que cada um já tinha e os recebidos por herança ou doação (CC, art. 1.659).
O companheiro tem direito a herança?
Sim. O STF decidiu que não pode haver diferença entre cônjuge e companheiro na sucessão: aplica-se a ambos a regra do art. 1.829 do Código Civil (Tema 809).
Dá para dissolver a união estável em cartório?
Dá, se houver acordo e não houver filhos incapazes nem gravidez, com a presença de advogado (CPC, art. 733). Nos demais casos, a dissolução é feita na Justiça (CPC, art. 732).
Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens?
Pode. A separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos pode ser afastada por manifestação expressa das partes em escritura pública, inclusive na união estável (STF, Tema 1.236).
A união estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida?
Sim. O STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, com os mesmos direitos da união entre homem e mulher.
O que dizem nossos clientes
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No primeiro contato, dizemos o caminho para o seu caso, o que entra na partilha e quanto vai custar.
Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.
