A execução de alimentos é o pedido à Justiça para cobrar a pensão que não foi paga. O devedor tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar. As 3 parcelas mais recentes podem levar à prisão de 1 a 3 meses; as mais antigas são cobradas com bloqueio de contas e penhora de bens.
A pensão parou de cair na conta?
Dizemos quais parcelas dão pedido de prisão, quais vão para a penhora e como achar os bens do devedor. Atendimento na Barra da Tijuca e online.
O que é execução de alimentos e quando posso pedir?
A execução de alimentos é a cobrança, na Justiça, da pensão fixada e não paga. Ela pode ser pedida a partir da primeira parcela atrasada, com base na decisão do juiz, no acordo homologado ou em acordo feito fora da Justiça, como a escritura pública (CPC, arts. 528 e 911).
Quem cobra é o credor da pensão: o filho, representado pela mãe ou pelo pai que tem a guarda, ou o ex-cônjuge. Além disso, a cobrança pode correr na cidade onde ele mora hoje, mesmo que a pensão tenha sido fixada em outro lugar (CPC, art. 528, § 9º). Quando a pensão ainda não existe, o caminho é outro: primeiro é preciso pedi-la, como explicamos na página do nosso advogado de pensão alimentícia.
Prisão ou penhora: qual caminho usar na cobrança?
Há dois ritos. O da prisão serve para as 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e para as que vencerem durante o processo. O da penhora serve para qualquer parcela, inclusive as antigas, e busca dinheiro e bens do devedor. É possível usar os dois, cada um para uma parte da dívida.
Quantos meses de pensão atrasada dão prisão?
Basta uma parcela atrasada para pedir a cobrança com prisão. O pedido, porém, só alcança até as 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, § 7º). Por isso, esperar acumular meses não ajuda: o que passa de 3 parcelas vai para a penhora.
Use a ferramenta abaixo para separar os seus meses em atraso entre os dois ritos.
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Quais parcelas dão prisão e quais vão para a penhora?
Informe os meses sem pagamento e veja na hora como separar a cobrança, se alguma parcela pode estar prescrita e o que pedir no seu caso.
Orientação geral pelo CPC e pelo Código Civil, sem juros e correção. Datas de vencimento e o que já foi pago podem mudar a separação. Os dados ficam só no seu navegador.
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Qual o prazo para o devedor pagar e o que acontece depois?
O devedor é intimado pessoalmente e tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar por que não pode pagar (CPC, art. 528). Só a prova de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível justifica o atraso (§ 2º).
Se o devedor não pagar ou a justificativa não for aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão, de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (§§ 1º, 3º e 4º). Se ele pagar, a ordem de prisão é suspensa (§ 6º). Para acompanhar cada etapa, veja como consultar a intimação de pensão alimentícia.
Quanto tempo demora a execução de alimentos?
Não há prazo fixo. Quando o devedor é encontrado e paga nos 3 dias, a cobrança se resolve em pouco tempo. A demora costuma vir da dificuldade de intimar o devedor e de localizar dinheiro ou bens. Por isso, quem informa no início o endereço, o emprego e as contas do devedor ganha tempo.
Além disso, a pensão continua vencendo durante o processo. As parcelas novas entram na mesma cobrança, então não é preciso abrir um processo por mês.
E se o devedor esconde bens ou não tem emprego formal?
Há ferramentas para isso. Quem tem carteira assinada, é servidor ou militar pode ter a pensão descontada em folha, inclusive com as parcelas atrasadas, até 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3º). Sem emprego formal, o caminho é bloquear contas, penhorar bens e protestar a decisão.
O juiz também pode adotar medidas para forçar o pagamento (CPC, art. 139, IV), como a suspensão da CNH e do passaporte, analisadas caso a caso. E, se o devedor atrasa o processo de propósito, o juiz avisa o Ministério Público sobre o possível crime de abandono material (CPC, art. 532).
Um pai com a guarda dos filhos cobrava a pensão da mãe, que escondia o patrimônio e não tinha bens em seu nome. Na investigação, identificamos que ela recebia os valores pela conta do companheiro. Foi um trabalho longo, que terminou com o recebimento da pensão com juros e correção.
O que muda com o Pix Pensão (Lei 15.479/2026)?
A Lei 15.479/2026 criou o art. 529-A do CPC. Com ele, quem recebe a pensão pode pedir, em qualquer fase da cobrança, que o banco transfira o valor todo mês, direto da conta do devedor para a sua. Se faltar saldo na data, os ativos financeiros do devedor ficam indisponíveis até o valor em atraso.
A lei entra em vigor 1 ano depois da publicação, que saiu no Diário Oficial de 30/07/2026. Até lá, valem os caminhos de hoje: desconto em folha, bloqueio de contas, penhora e prisão. Se os bens bloqueados não bastarem, a cobrança com prisão continua possível (art. 529-A, X).
Até quando dá para cobrar a pensão atrasada?
Cada parcela prescreve em 2 anos, contados do vencimento (Código Civil, art. 206, § 2º). Entre pais e filhos, porém, o prazo não corre enquanto durar o poder familiar (art. 197, II). Assim, o filho menor pode cobrar parcelas antigas, e o ex-cônjuge precisa agir antes de 2 anos.
Quando a pensão deixa de ser devida, por exemplo depois que o filho conclui os estudos, quem paga precisa pedir a exoneração de alimentos. Parar de pagar por conta própria gera dívida.
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Selo de autoridade
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família certifica que a Marcello Benevides Sociedade de Advogados integra o seu quadro de membros. Nossa equipe acompanha de perto as mudanças na cobrança de pensão, como a nova Lei 15.479/2026.
No nosso canal: o pai que tem a guarda dos filhos pode pedir pensão à mãe?
Perguntas frequentes sobre execução de alimentos
Como funciona o processo de execução de alimentos?
Quem recebe a pensão pede ao juiz a cobrança das parcelas atrasadas. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar. Sem isso, a decisão é protestada e cabe prisão para as 3 parcelas mais recentes; as mais antigas são cobradas com penhora de bens (CPC, art. 528).
Qual o prazo para pagamento na execução de alimentos?
São 3 dias, contados da intimação pessoal do devedor, para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (CPC, art. 528). Quando a pensão vem de acordo feito fora da Justiça, o prazo também é de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 911).
Quanto tempo demora um processo de execução de alimentos?
Não há prazo fixo. Quando o devedor é encontrado e paga nos 3 dias, a cobrança termina rápido. A demora vem da dificuldade de intimar o devedor ou de achar bens. Por isso, informar endereço, emprego e contas dele no início faz diferença.
Qual é a nova lei da pensão alimentícia em 2026?
É a Lei 15.479/2026, chamada de Pix Pensão. Ela permite que o juiz mande transferir a pensão, todo mês, direto da conta do devedor para a de quem recebe e, se faltar saldo, bloquear os ativos dele. A lei entra em vigor 1 ano depois da publicação, feita em 30/07/2026.
Quantos meses de pensão atrasada dão prisão?
Basta uma parcela atrasada para pedir a cobrança com prisão. O pedido de prisão alcança até as 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, § 7º). As mais antigas são cobradas pela penhora.
Se o devedor pagar, ele sai da prisão?
Sim. Paga a pensão, o juiz suspende a ordem de prisão (CPC, art. 528, § 6º).
A prisão apaga a dívida de pensão?
Não. Cumprir a prisão não livra o devedor de pagar as parcelas vencidas e as que vencerem depois (CPC, art. 528, § 5º).
Até quando posso cobrar pensão atrasada?
Cada parcela prescreve em 2 anos (Código Civil, art. 206, § 2º). Mas o prazo não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II): o filho menor pode cobrar parcelas antigas.
Posso cobrar a pensão na cidade onde moro hoje?
Pode. Quem recebe a pensão pode fazer a cobrança no juízo do seu domicílio, mesmo que a pensão tenha sido fixada em outra cidade (CPC, art. 528, § 9º).
Preciso de advogado para cobrar pensão atrasada?
Sim. A cobrança é feita na Justiça, por advogado ou, para quem não pode pagar, pela Defensoria Pública. O advogado também ajuda a localizar bens e a escolher entre prisão e penhora.
O que dizem nossos clientes
O que nossos clientes dizem
Avaliações verificadas no Google
“Excelente atendimento no Direito de Família. A Dra é extremamente competente, atenciosa e transparente em todas as etapas do processo. Senti total segurança no trabalho realizado.”
Nathalia Nogueira
“Quero agradecer toda equipe, em especial a Dra. Maria Helena. Pude estar com minha filha novamente depois de tantos meses. Muito obrigado por cada passo e cada luta. Gratidão.”
Claudio Júnior
“Profissionais altamente capacitados, que conduziram com excelência meu caso. Agradeço especialmente a Dra. Maria Helena que, com maestria, me deu todo o suporte necessário.”
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Ariana Medeiros
Pensão em dia para quem depende dela
No primeiro contato, dizemos quais parcelas cobrar, por qual caminho e quanto vai custar.
Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.
