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Sete de 10 ministros votaram contra decisão do relator, que havia incluído dispositivo sobre participação dos sindicatos. São Paulo – Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF)
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Lei do distrato imobiliário foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18. A novel lei disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em
Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no