
O divórcio feito no exterior vale no Brasil sem homologação do STJ quando é consensual simples, ou seja, quando só dissolve o casamento. Nesse caso, basta averbá-lo no cartório do registro do casamento. Se a decisão também tratou de guarda, pensão ou bens, o caminho passa antes pelo STJ.
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Dra. Maria Helena Seabra explica como regularizar no Brasil o divórcio feito no exterior.
Casei no Brasil e me divorciei no exterior: o divórcio vale aqui?
Vale, mas só produz efeitos no registro brasileiro depois do procedimento certo. Desde 2016, o divórcio consensual simples dispensa a homologação do STJ (CPC, art. 961, § 5º). Ele vai direto ao Cartório de Registro Civil, que anota o divórcio no assento do casamento.
Até essa anotação, o registro brasileiro continua mostrando a pessoa como casada. Por isso, quem quer casar de novo, vender um imóvel aqui ou atualizar documentos precisa resolver o registro primeiro. Além disso, qualquer juiz pode examinar a validade da decisão estrangeira se a questão surgir num processo (CPC, art. 961, § 6º).
Quando o divórcio estrangeiro vai direto ao cartório, sem STJ?
Quando é consensual e simples: os dois concordaram e a decisão trata apenas do fim do casamento. A regra está no Código Nacional de Normas do CNJ, que autoriza a averbação direta sem homologação e sem manifestação de juiz brasileiro (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 1º).
Por outro lado, se a decisão também decidiu guarda dos filhos, alimentos ou partilha de bens, ela é um divórcio consensual qualificado. Nesse caso, a averbação depende da homologação do divórcio no STJ (art. 464, § 3º). O mesmo vale para o divórcio litigioso.
| Situação da decisão estrangeira | Caminho no Brasil |
|---|---|
| Divórcio consensual, só o fim do casamento | Averbação direta no cartório, sem STJ (CPC, art. 961, § 5º; Provimento CNJ 149/2023, art. 464) |
| Divórcio consensual feito em cartório ou repartição lá fora | Averbação direta, se a decisão tem natureza jurisdicional pela lei brasileira (art. 464) |
| Divórcio consensual com guarda, pensão ou bens | Homologação no STJ e depois averbação (art. 464, § 3º) |
| Divórcio litigioso, decidido pelo juiz | Homologação no STJ e depois averbação (CPC, art. 961) |
Divórcio feito em cartório no exterior também vale?
Pode valer. Em vários países, o divórcio consensual é feito fora da Justiça, em cartório ou repartição pública. O Provimento CNJ 149/2023 admite a averbação direta dessa decisão não judicial quando, pela lei brasileira, ela tem natureza jurisdicional (art. 464). Na prática, o cartório analisa o documento estrangeiro antes de averbar.
Por isso, vale conferir antes se o documento mostra que o divórcio foi consensual, que é definitivo e que trata só do fim do casamento. Assim, esses três pontos evitam a devolução do pedido.
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Orientação geral pelo CPC (arts. 23 e 961) e pelo Provimento CNJ 149/2023 (arts. 463 a 467). O cartório analisa cada documento. Não substitui a análise do seu caso.
Não sabe se a sua decisão é simples ou qualificada? Mande para a nossa equipe conferir antes de ir ao cartório.
Como averbar o divórcio feito no exterior no cartório?
Na prática, o pedido vai ao Cartório de Registro Civil que guarda o registro do casamento no Brasil. Leve a decisão estrangeira completa, a prova de que ela é definitiva, a tradução juramentada e a apostila. O oficial confere os documentos e anota o divórcio à margem do assento de casamento (Provimento CNJ 149/2023, arts. 465 e 467).
Depois disso, o cartório emite a nova certidão de casamento, já com o divórcio averbado. É esse documento que bancos, cartórios de imóveis e a Receita vão pedir.
Confirmar se o divórcio é simples ou qualificado e se já é definitivo.
Apostila de Haia no país da decisão e tradução juramentada no Brasil.
Se o casamento não está no registro brasileiro, transcrevê-lo antes.
Averbação no Cartório de Registro Civil do casamento, por você ou por procurador.
Certidão de casamento com o divórcio averbado, pronta para usar.
Precisa de advogado para averbar o divórcio estrangeiro?
A lei não exige: a averbação direta dispensa advogado e defensor público (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 2º). A Central de Ajuda do STJ confirma essa orientação. Muita gente, porém, só descobre os detalhes quando o cartório devolve o pedido.
O advogado faz diferença em quatro situações: o casamento não está registrado no Brasil, a decisão tem pontos sobre filhos ou bens, a pessoa quer voltar ao nome de solteiro ou há imóveis a dividir aqui. Nesses casos, um erro no caminho custa meses.
Casar de novo ou vender imóvel no Brasil com o registro antigo. Até a averbação, o registro brasileiro mostra a pessoa como casada, e o cartório trava o novo casamento ou a escritura.
E se o casamento feito no exterior nunca foi registrado no Brasil?
Antes de averbar o divórcio, é preciso transcrever o casamento no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio no Brasil. Quem não tem domicílio aqui usa o cartório do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Sem esse registro, não existe assento onde anotar o divórcio.
As duas etapas podem ser feitas em sequência e por procurador (veja como fazer a procuração no exterior). Veja o roteiro completo em casamento no exterior não registrado no Brasil.
Como voltar ao nome de solteiro depois do divórcio no exterior?
Em regra, a volta ao nome anterior exige que a decisão estrangeira preveja essa mudança. Se ela não fala do nome, há duas saídas: apresentar a lei estrangeira que permite a volta ou um documento do registro civil de lá que já mostre a alteração (Provimento CNJ 149/2023, art. 466).
Assim, convém resolver o nome no mesmo pedido de averbação. Isso evita um segundo procedimento só para corrigir o registro.
A averbação do divórcio divide os bens no Brasil?
Não. A averbação muda o estado civil, mas não faz a partilha. A divisão de bens situados no Brasil é da Justiça brasileira ou de escritura feita aqui (CPC, art. 23, III). Se a decisão estrangeira tratou desses bens, ela precisa passar pelo STJ antes.
Esse é o ponto que mais trava a venda de imóvel no Brasil por quem mora fora. Veja também como funciona a divisão de bens no divórcio estrangeiro.
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1. Por que você precisa do divórcio no registro brasileiro?
2. Onde vocês se casaram?
3. A decisão de divórcio já é definitiva?
4. A decisão tratou de filhos menores?
Seu próximo passo
Orientação geral com base na lei. Não substitui a análise do seu caso.
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Perguntas frequentes sobre divórcio feito no exterior
Divórcio feito no exterior vale no Brasil?
Vale, desde que siga o caminho certo. O divórcio consensual simples, que só dissolve o casamento, produz efeitos no Brasil sem homologação do STJ (CPC, art. 961, § 5º). Basta averbá-lo no cartório do casamento. Já o divórcio com guarda, pensão ou partilha precisa ser homologado no STJ antes.
Precisa homologar no STJ o divórcio feito no exterior?
Só em alguns casos. O divórcio consensual simples dispensa o STJ e vai direto ao cartório (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 1º). A homologação é necessária quando a decisão também trata de guarda dos filhos, alimentos ou partilha de bens (art. 464, § 3º), ou quando o divórcio não foi consensual.
Como averbar o divórcio feito no exterior?
O pedido é feito no Cartório de Registro Civil onde o casamento está registrado no Brasil. Com a decisão estrangeira, a prova de que ela é definitiva, a tradução juramentada e a apostila, o oficial anota o divórcio no assento do casamento (Provimento CNJ 149/2023, arts. 464 e 465).
Quais documentos são necessários para averbar o divórcio estrangeiro?
São quatro: cópia integral da decisão de divórcio, comprovação do trânsito em julgado, tradução oficial juramentada e apostila de Haia ou legalização no consulado brasileiro (Provimento CNJ 149/2023, art. 465). Sem qualquer um deles, o cartório costuma devolver o pedido.
Precisa de advogado para averbar o divórcio feito no exterior?
A lei dispensa advogado na averbação direta (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 2º). O advogado faz diferença quando o casamento não está registrado no Brasil, quando o cartório exige outros documentos, quando há mudança de nome ou bens a dividir aqui.
Quanto custa averbar o divórcio feito no exterior?
O cartório cobra emolumentos pela averbação e pela nova certidão, conforme a tabela do estado. Também há custo de tradução juramentada e de apostila. Quando o caso exige STJ, as custas da homologação são de R$ 270,12 em 2026 e passam a R$ 1.325,45 em 1º de janeiro de 2027. Os honorários seguem proposta escrita.
Divórcio feito em cartório ou repartição no exterior também vale?
Pode valer. Em alguns países, o divórcio consensual é feito fora da Justiça, em cartório ou repartição pública. O Provimento CNJ 149/2023 admite a averbação direta dessa decisão não judicial quando, pela lei brasileira, ela tem natureza jurisdicional (art. 464). O cartório analisa o documento apresentado.
Como voltar a usar o nome de solteira depois do divórcio no exterior?
É preciso mostrar que a decisão estrangeira prevê a volta ao nome anterior. Se ela não fala do nome, vale apresentar a lei estrangeira que permite a mudança ou um documento do registro civil de lá com a alteração (Provimento CNJ 149/2023, art. 466).
E se o casamento feito no exterior nunca foi registrado no Brasil?
Antes de averbar o divórcio, é preciso transcrever o casamento no Cartório do 1º Ofício do domicílio no Brasil. Quem não tem domicílio aqui usa o cartório do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Sem esse registro, não há onde anotar o divórcio.
A averbação do divórcio divide os bens que o casal tem no Brasil?
Não. A averbação muda o estado civil, mas não faz a partilha. A divisão de bens situados no Brasil é feita aqui, por escritura ou na Justiça (CPC, art. 23, III). Uma decisão estrangeira que trate desses bens passa antes pelo STJ.
Dá para fazer a averbação morando fora do Brasil?
Dá. O pedido pode ser apresentado por um procurador no Brasil, com procuração feita no consulado brasileiro ou em notário estrangeiro com apostila. Assim, a pessoa resolve o registro sem viajar.
O que dizem nossos clientes

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Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.


