

O casamento no exterior não registrado no Brasil é válido. Mas, para fazer ou reconhecer o divórcio aqui, o casal precisa transcrever o casamento no cartório brasileiro. São cinco etapas: certidão com apostila, tradução juramentada, transcrição, divórcio em cartório, consulado ou Justiça e, por fim, averbação no país do casamento.
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Vídeo em breve
Casei no exterior e não registrei no Brasil: como me divorciar?
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Pedida no país onde o casamento foi celebrado, com apostila de Haia ou legalização no consulado do Brasil.
Feita no Brasil por tradutor público, inscrito na Junta Comercial.
No Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou, sem domicílio no Brasil, no do Distrito Federal.
Em cartório, no consulado ou na Justiça, conforme haja acordo e filhos menores.
Para o divórcio constar também no registro estrangeiro, segundo a lei daquele país.
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Casamento no exterior não registrado no Brasil tem validade?
Tem. O casamento de brasileiro celebrado no exterior, segundo a lei do lugar, é válido no Brasil mesmo sem registro. A Lei de Registros Públicos considera esses assentos autênticos (Lei 6.015/1973, art. 32). Ela só manda transcrevê-los quando tiverem de produzir efeito no país. Ou seja, o registro dá publicidade; ele não cria o casamento.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais seguiu essa linha em 2024 (Apelação Cível 1.0000.20.008872-2/002). Para o tribunal, o registro serve à publicidade e à prova perante terceiros; não é ele que dá validade ao casamento. Assim, quem casou fora e não registrou continua casado para a lei brasileira.
O Código Civil prevê o registro em 180 dias, contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil (art. 1.544). Porém, perder esse prazo não anula nada: o casal pode pedir a transcrição depois, quando precisar que o casamento produza efeitos aqui.
Por que o casamento sem registro trava o divórcio no Brasil?
Porque o divórcio precisa de um assento brasileiro onde ficar anotado. O cartório pede a certidão de casamento para lavrar a escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 33). Depois, manda averbar o divórcio no registro do casamento (art. 40). Os consulados, por sua vez, só fazem o divórcio de casamento já transcrito em cartório no Brasil.
Além disso, quem fica nessa situação acumula riscos. Nos documentos brasileiros, a pessoa parece solteira, mas é casada. Logo, não pode se casar de novo no Brasil antes do divórcio. Se casar, arrisca a nulidade e até o crime de bigamia (Código Penal, art. 235). Também precisa declarar o casamento ao vender ou comprar um imóvel.
| Caminho | Precisa do casamento transcrito? |
|---|---|
| Divórcio em cartório no Brasil | Sim, na prática: a escritura pede a certidão brasileira e o divórcio é averbado nela |
| Divórcio no consulado brasileiro | Sim: os consulados exigem o casamento já trasladado |
| Divórcio na Justiça brasileira | Não é condição de validade, mas a sentença precisa de um assento para ser averbada |
| Divórcio feito no exterior | Sim, para averbar no Brasil, direto no cartório ou após o STJ |
| Casar de novo no Brasil | Sim: antes, é preciso transcrever o casamento e averbar o divórcio |
Como transcrever no Brasil o casamento feito no exterior?
O casal pede a transcrição, também chamada de traslado, ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio de um deles. Se nenhum deles tiver domicílio no Brasil, o pedido vai ao 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Não é preciso processo judicial nem homologação no STJ.
As regras do procedimento estão na Resolução CNJ 155/2012, que exige a certidão apostilada ou legalizada, a tradução juramentada, a certidão de nascimento do cônjuge brasileiro e a prova do domicílio (art. 13). Se a certidão não informa o regime de bens, o cartório faz o traslado mesmo assim. O regime entra depois, por averbação (Resolução CNJ 583/2024).
Na prática, um procurador pode fazer o pedido, sem que o casal venha ao Brasil. Os documentos valem para quem casou nos Estados Unidos, em Portugal, no Japão ou em outro país. O que muda é a forma de obter a certidão e a apostila.
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Onde pedir a 2ª via da certidão estrangeira e a apostila?
Você pede a 2ª via ao registro civil do país, estado ou cidade onde casou. Em seguida, a autoridade que aquele país designou emite a apostila de Haia. Desde o Decreto 8.660/2016, o Brasil aceita a apostila no lugar da antiga legalização no consulado.
Se o país não faz parte da Convenção da Apostila, o consulado brasileiro de lá legaliza a certidão. Por isso, confirme antes qual é o caso. Peça também a versão completa da certidão, porque alguns cartórios recusam extratos resumidos.
Depois, um tradutor público inscrito na Junta Comercial faz a tradução juramentada. A lei só reconhece fé pública na tradução feita por esse profissional (Lei 14.195/2021, art. 27, § 1º).
Depois da transcrição: divórcio em cartório, no consulado ou na Justiça?
Depende de três fatores: acordo, filhos menores e nacionalidade. Com acordo e sem filhos menores ou incapazes, o casal pode se divorciar em cartório, por escritura pública, com advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o caminho é a Justiça. O divórcio não exige prazo mínimo de casamento (Constituição, art. 226, § 6º, com a Emenda 66/2010).
O consulado também lavra o divórcio consensual de brasileiros sem filhos menores ou incapazes, com assistência de advogado (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º). Já com filhos menores, o cartório só faz o divórcio depois que a Justiça decidir a guarda, a convivência e a pensão. É a regra da Resolução CNJ 35/2007 (art. 34, § 2º), com a redação da Resolução CNJ 571/2024.
| Critério | Cartório no Brasil | Consulado brasileiro | Justiça brasileira |
|---|---|---|---|
| Acordo entre o casal | Obrigatório | Obrigatório | Não é preciso |
| Filhos menores ou incapazes | Só com guarda e pensão já decididas pela Justiça | Não pode haver | Pode haver |
| Nacionalidade | Qualquer | Os dois brasileiros | Qualquer |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Quem mora fora | Pode assinar por procuração pública | Comparece ao consulado | Atua por procuração |
| Base legal | CPC, art. 733; Res. CNJ 35/2007 | LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º | CPC, arts. 53, I, e 693 e seguintes |
Dá para se divorciar sem transcrever o casamento antes?
Na Justiça, a falta de transcrição não impede, por si só, o pedido de divórcio. Afinal, o casamento existe mesmo sem registro. No caso do TJMG, o juiz decretou o divórcio e respeitou o regime escolhido no exterior. Ainda assim, uma das partes registrou o casamento durante o processo.
Isso acontece porque, ao final, o cartório precisa de um assento brasileiro para averbar a sentença. Por esse motivo, o casal costuma transcrever o casamento antes ou ao longo do processo. No cartório e no consulado, ela vem antes. Assim, transcrever primeiro quase sempre economiza tempo.
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Orientação geral com base na Lei 6.015/1973, no CPC, na LINDB e nas regras do CNJ. Cada caso pede a análise dos documentos.
E se o divórcio já foi feito no país onde casaram?
Nesse caso, não é preciso um novo divórcio. Mas o casamento ainda precisa da transcrição para o divórcio constar no Brasil. O divórcio consensual que só encerrou o casamento vale aqui sem homologação do STJ (CPC, art. 961, § 5º). A averbação vai direto ao cartório, sem advogado, conforme o Provimento CNJ 149/2023 (art. 464) e o passo a passo do STJ. Veja também o roteiro da averbação do divórcio feito no exterior.
Por outro lado, a decisão que tratou de guarda, pensão ou partilha precisa passar antes pelo STJ. O mesmo vale para a que veio de um processo sem acordo. Veja como funciona a homologação de sentença estrangeira no STJ e os detalhes da homologação de divórcio internacional.
Como averbar o divórcio no país onde o casamento foi celebrado?
A averbação no exterior segue a lei de cada país, e não existe uma regra única. Em geral, o registro estrangeiro pede a certidão brasileira do divórcio apostilada no Brasil e traduzida para o idioma local. Alguns países, porém, exigem um procedimento próprio de reconhecimento da decisão brasileira.
Por isso, antes de iniciar, convém consultar o registro civil do país do casamento ou o consulado dele no Brasil. Sem essa etapa, a pessoa pode aparecer divorciada no Brasil e casada no exterior. Isso atrapalha um novo casamento ou a venda de bens fora do país.
Os documentos brasileiros que vão para o exterior também precisam de apostila, emitida por um cartório no Brasil. Planeje a averbação estrangeira junto com o divórcio para não repetir pedidos de certidão.
Como ficam os bens no Brasil de quem casou no exterior?
O regime de bens segue a lei do país onde os noivos tinham domicílio (LINDB, art. 7º, § 4º). Se eram domicílios diferentes, vale a lei do primeiro domicílio do casal. Desse modo, quem viveu primeiro nos Estados Unidos pode ter o regime regido pela lei do estado americano, mesmo divorciando-se no Brasil.
Já a partilha de imóveis e outros bens situados no Brasil é de competência exclusiva da Justiça brasileira (CPC, art. 23, III). Ou seja, um divórcio estrangeiro não basta para dividir um apartamento no Rio de Janeiro. Veja mais sobre a divisão de bens no divórcio estrangeiro. Se houver filhos, leia sobre o divórcio de brasileiros residentes no exterior com filhos.
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Perguntas frequentes sobre casamento no exterior não registrado no Brasil
Casamento no exterior tem validade no Brasil mesmo sem registro?
Tem. O casamento feito no exterior segundo a lei do lugar é válido no Brasil (Lei 6.015/1973, art. 32). O registro no cartório brasileiro, chamado transcrição ou traslado, dá publicidade ao ato. Com ele, o casamento produz efeitos aqui, como o divórcio em cartório e a partilha.
Qual o prazo para registrar no Brasil o casamento feito no exterior?
O Código Civil fala em 180 dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil (art. 1.544). Perder esse prazo não anula o casamento. O casal pode pedir a transcrição depois, quando o casamento tiver de produzir efeito no país.
Casei no exterior e não registrei: no Brasil sou solteiro ou casado?
Casado. Os documentos brasileiros só não mostram o casamento porque ninguém o transcreveu. Por isso, quem está nessa situação não pode se casar de novo no Brasil antes do divórcio. Também precisa declarar o casamento ao comprar ou vender um imóvel.
Preciso transcrever o casamento antes de me divorciar no Brasil?
Na prática, sim. O cartório e o consulado exigem a certidão brasileira do casamento e averbam o divórcio nesse assento. Na Justiça, a falta de transcrição não torna o casamento inexistente. Porém, a sentença também precisa de um assento para a averbação, e por isso o casal costuma transcrever antes ou durante o processo.
Posso me divorciar no consulado brasileiro?
Pode, se os dois forem brasileiros, houver acordo e não houver filhos menores ou incapazes, sempre com advogado (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º). Os consulados exigem que o casamento celebrado no exterior já esteja transcrito em cartório no Brasil.
Onde se faz a transcrição do casamento estrangeiro?
No Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio de um dos cônjuges no Brasil. Se nenhum dos dois tiver domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Um procurador pode fazer o pedido.
Quais documentos o cartório pede para transcrever o casamento?
A Resolução CNJ 155/2012 (art. 13) pede a certidão estrangeira com apostila de Haia ou legalização consular e a tradução juramentada por tradutor público. Também pede a certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, a declaração ou o comprovante de domicílio e o requerimento de um dos cônjuges ou do procurador.
Preciso vir ao Brasil para fazer a transcrição e o divórcio?
Em geral, não. Um procurador pode pedir a transcrição. No divórcio em cartório, a parte pode assinar por procuração pública com poderes especiais, válida por 30 dias (Resolução CNJ 35/2007, art. 36). O divórcio consular também é uma opção para quem mora fora.
Divorciei no exterior e nunca registrei o casamento. O que faço?
Primeiro, transcreva o casamento. Depois, se o divórcio foi consensual e só tratou do fim do casamento, a averbação vai direto ao cartório, sem passar pelo STJ (CPC, art. 961, § 5º). Se tratou de guarda, pensão ou bens, ou não teve acordo, o STJ precisa homologá-lo antes.
Dá para fazer o divórcio em cartório tendo filhos menores?
Dá, desde que a Justiça já tenha decidido a guarda, a convivência e a pensão dos filhos. A regra está na Resolução CNJ 35/2007 (art. 34, § 2º), com a redação da Resolução CNJ 571/2024. Sem essa decisão, o divórcio vai para a Justiça. No consulado, filhos menores impedem o divórcio.
Como fica o regime de bens do casamento feito no exterior?
Segue a lei do país onde os noivos tinham domicílio (LINDB, art. 7º, § 4º). Se eram domicílios diferentes, vale a do primeiro domicílio do casal. Quando a certidão não informa o regime, o cartório faz o traslado mesmo assim, e o regime entra depois por averbação (Resolução CNJ 583/2024).
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Sobre a autora
Dra. Maria Helena Seabra
Advogada · OAB/RJ 210.129 · Direito de Família, Sucessões e Família Internacional
Formação em Família e Sucessões (PUC-Rio), Direito Internacional (EBPÓS) e Direito Civil e Processo Civil (Cândido Mendes). Membro do IBDFAM.


