Lei Caio Júnior – Entenda o projeto de lei que pode alterar os contratos de treinadores. Somos um escritório especialista em Direito Desportivo com intensa atuação. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços para representá-lo(a) na Câmara Nacional de Resolução de Disputas, fale conosco. Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Por telefone: fixo 21-3217-3216 e 21-3253-0554 ou celular 21-99541-9244
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Lei Caio Júnior – Projeto de Lei deve alterar os Contratos de Treinadores.
Hoje o tema em pauta é a parte do Projeto de Lei 7.560 de 2014, popularmente conhecido como “Lei Caio Júnior”. A PL poderá alterar a Lei que regulamenta a profissão dos treinadores de futebol no Brasil, Lei 8.650 de 1993. Abaixo, iremos elencar algumas perguntas básicas sobre o Projeto de Lei e como ficará a situação jurídica dos treinadores.
I – Qual a situação atual do projeto de Lei Caio Júnior?
O Projeto de Lei Caio Júnior foi apresentado em 2014 pelo deputado José Rocha do PR da Bahia. Após sua apresentação foi submetido à análise de diversas Comissões para sua aprovação. Atualmente se encontra no Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Ainda não é possível prever quanto tempo esse Projeto de Lei pode demorar para, finalmente, ser votado. Entretanto, é válido lembrar que existe uma enorme pressão da classe para que haja agilidade na aprovação.
II – Qual a importância do Projeto de Lei Caio Júnior para o futebol brasileiro?
O futebol brasileiro está passando um período intenso de mudanças com o intuito de buscar a profissionalização do esporte e do negócio. Para que isso aconteça é importante que todas as pessoas envolvidas na estrutura do esporte sejam tratadas de maneira séria e profissional.
Atualmente, a função do treinador de futebol é uma das únicas que ainda não ganhou a devida atenção e o respaldo necessário para atingir a desejada profissionalização. É exatamente esse o intuito do Projeto de Lei em questão.
A intenção do legislador é buscar mais estabilidade e segurança para que os treinadores desenvolvam suas tarefas e, assim, alcancem os objetivos desejados.
III – Quais as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei Caio Júnior?
Iremos falar das principais mudanças trazidas pelo inovador projeto. Sem dúvidas, é um grande avanço para a carreira dos treinadores e também para o futebol. Principalmente a parte que aborda a duração dos contratos dos treinadores. Contudo, não iremos nos limitar a somente a questão da duração dos contratos, mas iremos abordar outros temas de grande relevância expressos na PL.
A – Exigência de Formação Profissional em Educação Física ou exercício da profissão acima de 6 meses.
A lei atual aduz que preferencialmente os treinadores devem ser professores de Educação Física ou profissionais que já exerciam esta função a mais de 6 meses quando a Lei foi promulgada. Já o Projeto de Lei Caio Júnior inclui mais um caso de preferência, em relação aos atletas que comprovadamente tenham exercido a profissão por pelo menos 3 anos consecutivos ou então 5 anos alternados e tenham feito curso de formação de treinadores.
B – Duração mínima dos contratos (6 meses)
A dança da cadeira dos técnicos está prestes a terminar. O Projeto de Lei determina um período mínimo de duração do contrato dos treinadores. Por ora, o período fixado é de 6 meses e máximo de 2 anos. Essa estabilidade mínima é uma das maiores lutas da classe, pois, assim, acreditam que será possível realizar um trabalho mais consistente nos clubes e evitar tantas demissões precoces.
C – Cláusula Indenizatória para quebra de contrato
O projeto de lei Caio Júnior, atendeu a outra reclamação dos treinadores. Segundo a PL, deverá constar uma cláusula indenizatória que poderá ser cobrada por qualquer uma das partes, clubes ou treinadores, no caso de rompimento do contrato de trabalho durante sua vigência.
O valor dessa cláusula é estipulado no correspondente ao valor total de salários devidos até o final do contrato.
D – Registro do Contrato na CBF e também na Carteira de Trabalho
Outro fator importante trazido pelo projeto de Lei Caio Júnior, refere-se a necessidade do registro do contrato de treinador na CBF e na CPTS no treinador para que esse possa exercer a profissão. Apesar do conteúdo no projeto de lei, a CBF passou a efetuar o registro dos contratos de treinadores.
E – Quitação das pendências antes da contratação de novo treinador.
No projeto de Lei, denominado Lei Caio Júnior, consta a determinação de que somente será possível registrar um novo treinador quando o clube quitar suas pendências financeiras com o treinador anterior.
F – Rescisão por não pagamento de salário
Igualmente ao que acontece com os jogadores de futebol, se o técnico estiver sem receber seu salário, no todo ou em parte, poderá exigir a cláusula indenizatória e estará livre no marcado.
G – Direito de imagem do treinador
O direito de imagem do treinador poderá ser explorado por ele ou cedido ao clube por meio de um contrato civil especifico, respeitando o valor limite de 25% do salário total.
H – Seguro de vida e acidentes
A partir da aprovação do projeto, todos os clubes serão obrigados a contratar para seus treinadores um seguro de vida e acidentes vinculados a atividade profissional. O valor mínimo para esse segura será de o valor total de salários devidos ao treinador até o final do seu contrato e o clube será responsável por todas as despesas hospitalares e medicamentos enquanto o treinador não receber o seguro.
I – Criação do Conselho Regional de Treinadores
Será determinada a criação do Conselho Federal e do Conselho Regional de Treinadores.
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