Como funciona o distrato imobiliário?

O distrato desfaz o contrato de compra e venda antes de sua conclusão. As partes formalizam o desfazimento definindo a devolução de valores. Se a desistência é do comprador, a construtora pode reter parte do que foi pago dentro dos limites legais; se a falha é da construtora, a devolução é integral.

Qual é a multa por distrato imobiliário?

Para contratos sob a Lei 13.786/2018, a retenção é de até 25% dos valores pagos em empreendimentos sem patrimônio de afetação e até 50% naqueles com patrimônio de afetação. São tetos máximos e devem corresponder a despesas efetivas.

O que diz a Lei do Distrato?

A Lei 13.786/2018 regulou o distrato de imóveis comprados na planta em incorporações e loteamentos, em vigor desde 28/12/2018. Ela fixou os percentuais de retenção, os prazos de devolução e a exigência de um quadro-resumo com as principais informações do contrato.

O que é distrato no financiamento imobiliário?

É o desfazimento do contrato quando há financiamento envolvido. Se o financiamento foi direto com a construtora, segue a lógica comum do distrato. Se houve banco intermediando, há uma relação adicional a resolver, geralmente pela cessão do contrato a terceiro com anuência do agente financeiro.

Dá para distratar se o contrato tem alienação fiduciária registrada?

Muda o caminho. Havendo alienação fiduciária registrada e atraso do comprador, o STJ (Tema 1.095) determina que se aplique o rito da Lei 9.514/1997, não o distrato comum: a propriedade é consolidada e o imóvel vai a leilão, com o comprador recebendo eventual saldo. Mas o distrato comum ainda é possível se o contrato não foi registrado, se a culpa é da construtora, ou para assegurar o saldo do leilão.

Tenho direito de me arrepender após assinar?

Sim, em situações específicas. O direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC, reforçado pelo art. 67-A, parágrafo 10 da Lei do Distrato) aplica-se a compras feitas fora do estabelecimento, como estandes de venda. Nesse prazo, a devolução é integral e inclui a corretagem.

A construtora pode reter 70% ou 80% dos valores pagos?

Não. Retenções nesses patamares são abusivas. A Lei do Distrato estabeleceu tetos de 25% e 50%, e mesmo dentro deles a retenção deve refletir despesas reais. Propostas acima disso costumam ser afastadas judicialmente.

Cabe indenização por danos morais no distrato?

Pode caber, mas depende do caso concreto. Não basta o mero descumprimento contratual; é preciso demonstrar situação que ultrapasse o aborrecimento comum. Cada caso deve ser avaliado individualmente antes de formular esse pedido.

O que acontece se a construtora atrasar a entrega?

A lei admite tolerância de até 180 dias de atraso sobre a data prevista. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato com devolução integral e corrigida dos valores, ou optar por manter o negócio e receber indenização de 1% ao mês sobre o valor pago, por mês de atraso.

Em que casos recebo 100% dos valores de volta?

Quando o desfazimento decorre de culpa da construtora: atraso na entrega além do prazo de tolerância, obra embargada, risco de desabamento ou instabilidade do terreno, inundação, vício grave de construção, entre outros. Nesses casos não há retenção, e a devolução é integral e corrigida, com amparo na Súmula 543 do STJ. Cada situação exige comprovação do evento ou do atraso.

Preciso de advogado para um distrato amigável?

É altamente recomendável. Muitos distratos amigáveis contêm retenções indevidas e cláusulas de quitação que impedem discutir depois o que ficou de fora. A análise prévia protege o comprador mesmo quando há acordo.

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